Art. 174 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

os objetivos da República, previstos no preambulo e nos primeiros artigos da Constituição Federal . O texto constitucional alçou...] . A Constituição Federal de 1988 optou para o Brasil a adoção da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00180702220034036182 SP

de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973... DO CRÉDITO. NAO CONFIGURAÇAO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA QUE RESPONDE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3995920145030089

inciso XXII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito dos trabalhadores a 'redução dos riscos..., a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114123020175150117

na decisão embargada, restam ilesos os artigos e súmula citados, porque a aplicação da penalidade encontra amparo no art... e efetividade das decisões, inserto no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10171242820188260008 SP 1017124-28.2018.8.26.0008

fiscalizatória artigo 174 da Constituição Federal dá-se mediante atos administrativos concretos de liberação das substâncias... 5501, a questão novamente ficou sem qualquer regulamentação, devendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058928420178260224 SP 1005892-84.2017.8.26.0224

, que independe de lei desde a Constituição de 1988 (art. 5º, XVIII), tem sido vista, como explica ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES..., o constituinte de 1988, no § 3º do art. 39 da Constituição, previu …

Andamento do Processo n. 967.202 - Re no Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

repercussão geral na matéria tratada e que foram violados os artigos 5º, 163 e 174 da Constituição Federal... "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal …

Andamento do Processo n. 1000921-49.2018.5.02.0221 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

de terceirização ou convênio, e baseia seu pedido nos artigos 37, § 6º da Constituição Federal, princípio da legalidade..., na forma dos artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 48 "caput", 21, XXIV, 174 e …

Andamento do Processo n. 1000921-49.2018.5.02.0221 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

do ente público em casos de terceirização ou convênio, e baseia seu pedido nos artigos 37, § 6º da Constituição Federal..., princípio da legalidade, na forma dos artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 48 …

Página 766 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

da constituição definitiva do crédito, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN: ?A ação para... a ser contado da data da constituição definitiva do crédito, até o prazo …