Artigo 174 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de sua constituição definitiva, conforme artigo 174 do CTN. A constituição definitiva ocorre com a notificação... ao vencimento indicado no carnê de IPTU. A prescrição se interrompe pelo despacho …

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

. A prescrição do crédito tributário ocorre em 5 anos contados da data de sua constituição definitiva, conforme artigo 174... a regra do art. 109 , inciso I , da Constituição da República, não se …

Andamento do Processo n. 0004862-45.2011.4.03.6002 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

- Ação iniciada na vigência da LC n.º 118/05, que alterou a redação do art.174, parágrafo único, I, do CTN Demora... sobre o tema, que tramitem em todo território nacional (art. 1.037, II, do CPC). …

Página 186 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2020

do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal. Parágrafo único... do disposto no artigo 1º antecedente, fica igualmente revogado o §3º do artigo

Página 1465 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

em todo território nacional (art. 1.037, II, do CPC). A decisão de afetação, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015... como formas de extinção do crédito tributário.A primeira vem tratada pelo …

Página 155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

. A própria embargante defendeu talclassificação a partir do artigo 195 da Constituição Federal, evidenciando que emRESP é... Pretório, por sua vez, embora considere que a hipótese é de contribuição …

Página 158 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

. A própria embargante defendeu talclassificação a partir do artigo 195 da Constituição Federal, evidenciando que emRESP é... Pretório, por sua vez, embora considere que a hipótese é de contribuição …

Página 152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

que as supostas obras estariam sujeitas ao processo de dispensa da licitação. Conforme “luz” do artigo 37, XXI, CR: “Art. 37... nos arts. 3º, inc. II e IV, 10, inc. I, 127, 129, caput, 174, inc. IV …

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

com os artigos 174 e 175, parágrafo único, inciso I, da Carta Federal. Diz que o Superior do Trabalho consignou ser a norma... na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 25, § 1º, da …

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Distrital 239/92, o Supremo Tribunal Federal teria entendimento de que não pode haver.../92 e 935/95, atua nos precisos limites da competência que …