Art. 174 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0030105-43.2005.403.6182 - 16/09/2019 do TRF-3

tributária, nos termos do art. 174, caput do Código Tributário Nacionale da Súmula n. 436 do STJ.Como não há outra informação... ocorreujá sob a vigência do art. 174, I, do CTN alterado pela LC nº …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2019

para as microempresas e empresas de pequeno porte, configurando desrespeito ao art. 174 da Constituição Federal e à Lei... que contraria o art. 40 , § 2º , II , da Lei nº 8.666 /93, c/c art. 9º da …

Página 899 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição... Complementar n.º 118/2005, motivo pelo qual incidente a anterior …

Página 603 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do art. 174, caput do Código Tributário Nacionale da Súmula n. 436 do STJ.Como não há outra informação nos autos, pode... sob a vigência do art. 174, I, do CTN alterado pela LC nº 118/2005 e que, …

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

os objetivos da República, previstos no preambulo e nos primeiros artigos da Constituição Federal . O texto constitucional alçou...] . A Constituição Federal de 1988 optou para o Brasil a adoção da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00180702220034036182 SP

de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973... DO CRÉDITO. NAO CONFIGURAÇAO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA QUE RESPONDE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3995920145030089

inciso XXII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988 estabeleceu como direito dos trabalhadores a 'redução dos riscos..., a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114123020175150117

na decisão embargada, restam ilesos os artigos e súmula citados, porque a aplicação da penalidade encontra amparo no art... e efetividade das decisões, inserto no Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10171242820188260008 SP 1017124-28.2018.8.26.0008

fiscalizatória artigo 174 da Constituição Federal dá-se mediante atos administrativos concretos de liberação das substâncias... 5501, a questão novamente ficou sem qualquer regulamentação, devendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10058928420178260224 SP 1005892-84.2017.8.26.0224

, que independe de lei desde a Constituição de 1988 (art. 5º, XVIII), tem sido vista, como explica ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES..., o constituinte de 1988, no § 3º do art. 39 da Constituição, previu …