Artigo 174 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 5220716.55.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJGO

crise (na linha, inclusive, do art. 174 da CR/88). A adoção e implementação de respostas tributárias, como visto, tem... "simbiose" entre a observância do caput do artigo 170 da Constituição Federal

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

, se inviabilizará a atuação da ANP nos termos dos artigos 170 , 174 e 177 da CF/88 . Considere-se, ainda, neste ponto... PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DESPACHO: …

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

aos arts. 170 , 174 e 177 , § 2º , III , da Constituição Federal . Alega-se, no ponto, que “a questão da legalidade... Constituição Federal de 1988. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no …

Página 2725 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, inclusive, do art. 174 da CR/88). A adoção e implementação de respostas tributárias, como visto, tem que observar os cuidados... HESSE, "Elementos de Direito Constitucional da República Federal da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00008568020145040601

POR OFENSA AO ART. 146 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL" e "g.1.1.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.941 DE 27... DE MAIO DE 2009 POR OFENSA AO ART. 195 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL". …

Andamento do Processo n. 0001026-10.2015.5.20.0007 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5... o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja …

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Julho de 2020

(a) da profligada (CLT, Art.2º), posto que, à luz do comprovado no processo, executou tarefas e serviços continuamente indispensáveis à... e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02207165520208090000

do planejamento e execução das respostas à crise (na linha, inclusive, do art. 174 da CR/88). A adoção e implementação de respostas..., inciso XXXII). Pode dizer que há "simbiose" entre a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031268-37.2020.4.04.0000 5031268-37.2020.4.04.0000

das respostas à crise (na linha, inclusive, do art. 174 da CR/88). A adoção e implementação de respostas tributárias... do artigo 170 da Constituição Federal e o respeito aos objetivos fundamentais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031281-36.2020.4.04.0000 5031281-36.2020.4.04.0000

do planejamento e execução das respostas à crise (na linha, inclusive, do art. 174 da CR/88). A adoção e implementação... (CR/88, art. 145). Conforme já discorri alhures ("Ordem econômica, …