Art. 174 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 938404920085100012

): - violação do(s) art(s). 2º, 5º, II, 22, I e XXVII, 37,caput, II, XXI e § 6º, 61, 114 e 174, da CF; - ofensa aos arts. 70 e 71..., tudo nos termos dos artigos 122, 256 e 257 do Regimento Interno …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 38164020105100000

, em sua íntegra dotada de eficácia contra todos e efeitos vinculantes (artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal ), também... , 37 , § 6º , caput, 61 e 114 da Constituição Federal .''' Como é de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 124118020175150117

-A, 170, "caput", 171, III e VI, e 174, § 1º, da Constituição Federal, 142 e 459, "caput" e § 1º, da CLT e 12, item 1... das férias em dobro. Assevera que, em face do descumprimento do art. 145 da …

Andamento do Processo n. 0736909-78.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 27/03/2020 do TJAL

tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, de acordo com o art.174 do CTN... e, por conseguinte, a constituição do crédito. Constitui assim causa de …

Andamento do Processo n. 1.605.437 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

, e que se e que se encontra consubstanciado nos artigos 3 o e 174 da Constituição da República e positivado nas Leis nº 9.656/98... sentido de não haver violação aos artigos 195, §4°; 196; 150, …

Página 110 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

redação do inciso I, do artigo 174 do referido Código Tributário, alterado pela Lcp nº 118/2005. No que concerne.... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no Código …

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

violação aos artigos 1º, IV; 3º, 5º, XIII, XXXV, LV, LIV, Artigos, 93 IX, 170, 173, V e § 5º e 174, todos da Constituição... Federal, Artigos 50, 265, 663, 1011, IV, 1016, 1024, 1080, 1138, todos …

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

aos artigos 1º, IV; 3º, 5º, XIII, XXXV, LV, LIV, Artigos, 93 IX, 170, 173, V e § 5º e 174, todos da Constituição... Federal, Artigos 50, 265, 663, 1011, IV, 1016, 1024, 1080, 1138, todos do Código …

Página 2063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

aos artigos 195, §4°; 196; 150, §7°, da Constituição da República, sendo a norma contida no art. 32, da Lei n° 9.656/98... nos artigos 3 o e 174 da Constituição da República e positivado nas Leis …

Andamento do Processo n. 0209810-50.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TRF-2

suas competências legais, na forma do disposto nos arts. 3º e 174 da Constituição da República, bem como na Lei n 9.961/2000...: SP306177 - VLADIMIR VERONESE APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE …