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23 de janeiro de 2019
Artigo 174 da Constituição Federal de 1988

Art. 174 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Bruno Silva

Bruno Silva -

Direito do consumidor

atrasos em vôos internacionais maior que 02 horas (art. 174 CRFB); Por fim, nos cabe lembrar que acaso o transportador não... com seus pertences ao local de destino. Para fins do presente artigo, vamos nos debruçar apenas sobre direitos do passageiro...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 18/01/2019

de apuração e distribuição das parcelas do ICMS, na Lei Estadual nº 5.813/08, de 03 de dezembro de 2008, e no art. 174...Fc20 c45c53c54c41c44c4Fc20 c44c4Fc20 c50c49c41,c55cCDcom fundamento na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro... de 1990, com nova redação definida pela Lei Complementar Federal nº 123, de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156712420174039999 SP

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de 2019, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: I - o Orçamento Fiscal referente... artigo 4º desta lei, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos... mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, in...

Pg. 2. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/01/2019

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Pg. 3. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/01/2019

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Pg. 3. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/01/2019

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Pg. 21. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2018

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