Artigo 174 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Petição - Ação Aviso Prévio de Tnt- Mércúrio Cargas e Encomendas Expressas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 06a REGIÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO N° . E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032895-77.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0032895-77.2021.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: DESTAQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000687720175010011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100068-77.2017.5.01.0011 RECLAMANTE: VANDERSON DE ANDRADE HAUBRICK…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009068320185010011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100906-83.2018.5.01.0011 RECLAMANTE: EVALDO CANDIDO RECLAMADO: BRASIL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002901120185010011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100290-11.2018.5.01.0011 RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1870561 PE 2021/0105949-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870561 - PE (2021/0105949-7) DECISAO AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. interpõe agravo interno (fls. 365-373 e-STJ) contra a decisão proferida pela …

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Reclamação Trabalhista n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , 2° reclamado, por seu Procurador que o representa por…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Municipio de Nova Iguacu

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos…

Petição - Ação Multa

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PASSOS - MG. PROCESSO N°. , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP: , local onde…

Deliberação n. 43 - 16/09/2021 ato publicado no DOU

DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a regulamentação progressiva da Assistência Plena no Estado do Maranhão. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO -…