Art. 29, inc. XII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

, inciso IV, alínea j c/c § 6º, inciso II (Lei Complementar 123 , de 2006, art. 29 , incisos II a XII e § 1º c/c § 9º... 1 - Com fundamento nos Artigos 28 e 29 da Lei Complementar 123 , de 14-12-2006

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

. Por essas razões, com fundamento no Artigo 29, caput, inciso XI e § 1º c/c Artigo 26 , inciso I , da Lei Complementar ... 123 /2006, além do Artigo 76, inciso IV, j e § 6º, inciso II, da …

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

94 do CGSN, inciso IV (Lei Complementar 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º). 3 - Data de início dos efeitos... Complementar 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º c/c § 9º). 2.3 …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

Complementar 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) e artigo 76 da Resolução 94 do CGSN, inciso III, alínea a (Lei... empresarial (hipótese de vedação de ingresso ao Simples Nacional, …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que menciona... Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e art. 83, inciso I e § 1º …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

trabalhista e previdenciária de segurado empregado, de acordo com o Art. 29, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006... de 2017, e tendo em vista o disposto no Art 33 da Lei Complementar 123,…

Andamento do Processo n. 0018375-67.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJDF

, com fundamento no inciso X, §§ 1º e 2º do art. 29 da LC 123/2006 e artigo 76, IV, alínea ?i? e § 2º da Resolução CGSN ... subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar 123, de 2006,…

Página 838 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º... na forma do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no inciso I do art. 83 da Resolução CGSN n° 140... art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no inci…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê a exclusão de ofício nos de omissão... em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 200…