Inciso XII do Artigo 29 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2020

legal no artigo 76 da Resolução 94 do CGSN, inciso IV, alínea c (Lei Complementar 123 , de 2006, art. 29 , incisos II... a XII e § 1º) e artigo 76 da Resolução 94 do CGSN, inciso III, alínea a (Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1675744 PR 2017/0126714-8

hipóteses: (Lei Complementar 123 , de 2006, art. 29 , incisos II a XII e § 1º) [...]k) omitir da folha de pagamento... a linha de argumentação adotada na sentença, de que o inciso XII somente …

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Fevereiro de 2020

débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele…

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

face da Prefeitura Municipal de Bauru, para condenar a ré a pagar as quantia de R$ 100.000,00, para cada um dos autores, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por…

Página 45 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

SIVEI/GDOC CPF/CNPJ 140032-20191128-152909489-26 138.125.748-88 140032-20191118-211836336-73 092.771.808-11 140032-20191130-110240692-88 538.459.868-91 140032-20191128-110848861-19 712.485.605-15…

Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018706-88.2016.8.16.0021 PR 0018706-88.2016.8.16.0021 (Acórdão)

apenas em exclusões baseadas nos incisos II a XII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, motivo pelo qual não incide... nos incisos II à XII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, motivo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018706-88.2016.8.16.0021 PR 0018706-88.2016.8.16.0021 (Acórdão)

apenas em exclusões baseadas nos incisos II a XII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, motivo pelo qual não incide... nos incisos II à XII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006, motivo …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

- Auto de Infração Nº 20.400.378-4, lavrado em 06/07/2014 e constante no processo administrativo nº 46208.009397/2014-83, e; - Auto de Infração Nº 20.605.892-6, lavrado em 09/03/2015 e constante no…