Art. 173, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Direito civil e os Parâmetros para a personalidade jurídica.

, conforme prescreve o art. 389 do Código Civil . (...) A Constituição Federal de 1988, no art. 173 , § 5º , dispõe que “a lei... na ordem civil, segundo o artigo 1º do Código Civil , esse artigo

O entendimento dos Tribunais Superiores quanto a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, §5º o qual nos ensina: Art. 173. Ressalvados os casos previstos... pelo dano causado. Em reflexo da promulgação da Constituição Federal de 1988, …

Andamento do Processo n. 0013785-70.2017.8.27.2729 - Ação Penal - 08/05/2020 do TJTO

, a economia popular e o meio ambiente. Conforme insculpido em seu artigo 173 , § 5º , Constituição Federal : "§ 5º A lei... que a Constituição Federal admitiu a responsabilidade penal da pessoa …

Andamento do Processo n. 0000299-89.2018.5.21.0016 - AP - 08/05/2020 do TRT-21

, IV; 3º, 5º, XIII, XXXV, LV, LIV, Artigos, 93 IX, 170, 173, V e § 5º e 174, todos da Constituição Federal, Artigos 50..., por inequívoca ofensa DIRETA e LITERAL de norma da Constituição Federal, de …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 8 de Maio de 2020

. Conforme insculpido em seu artigo 173, §5º, Constituição Federal: "§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual... da defesa, não há se falar em incapacidade penal da pessoa jurídica, …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 8 de Maio de 2020

aos artigos 1º, IV; 3º, 5º, XIII, XXXV, LV, LIV, Artigos, 93 IX, 170, 173, V e § 5º e 174, todos da Constituição Federal... do artigo 896-A da CLT. Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e da Súmula …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1803585 RN 2019/0073461-4

, também, a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 12.846/ 2013. O rol do art. 173, § 5º, da CF/88 não é taxativo... do art. 173, § 5º, da CF/88 não é taxativo (mas apenas prescreve um mínimo …

Andamento do Processo n. 1.264.627 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/04/2020 do STF

-se violação do (s) art.(s) 2º; 5º, incisos LIV, LV e LVII; 93, incisos IX e X; e 173, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Decido... de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o …

Andamento do Processo n. 0101394-69.2018.5.01.0227 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-1

a terceiros, seja por si ou por prepostos, está prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal/88, in verbis... (art. 114, VIII da Constituição Federal). Também deverão ser comprovados, os …

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2020

, incisos LIV, LV e LVII; 93, incisos IX e X; e 173, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos..., da Lei 8.884/94. Opostos os embargos, foram rejeitados. No recurso …