Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Andamento do Processo n. 0002776-96.2019.8.06.0055 - 18/09/2019 do TJCE

na prática de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, § 1º, alíneas b e d, do Código de Processo Penal). Dispõe... óbice ao acolhimento da súplica, eis que satisfeitos os requisitos dos …

Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento no parágrafo único do artigo 198 do Código Tributário Nacional e no artigo 1º, 4º, da Lei Complementar 105/2001... 240, § 1º, alíneas “b”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, …

Página 951 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

na prática de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, §1º, alíneas “b” e “d”, do Código de Processo Penal). Dispõe... de como o devedor poderá, dentro do prazo estabelecido no art. 3º, …

Página 2101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

pelo Delegado de Polícia Civil, Felipe Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou …

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP. De acordo com o documento... em tela, a polícia civil apura o crime de tortura e tráfico de drogas, …

Página 2460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

no Código de Processo Penal da busca domiciliar para ¿apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática... de crime ou destinados a fim delituoso¿ - art. 240, §1º, alínea d, a medida …

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

.C.S. - Vistos. Cite-se o acusado, por edital, nos termos do artigo 396 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Int. - ADV... , § 1º , alienas b, d e h, do Código de Processo Penal , …

Página 551 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

de Processo Penal, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., torno definitiva a pena de 05... e drogas, conforme bem ressaltado pela I. Promotora de Justiça.Desta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002546920178260618 SP 0000254-69.2017.8.26.0618

, 157, 240, § 1º, 384 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e artigo 11.2... aos artigos 65, inciso I e III, “d”, e 150, do Código Penal, artigos 155, 156, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001565720188260551 SP 0000156-57.2018.8.26.0551

e 583 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput ( sic ), negado recurso...”, na forma TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do art. 240, §1º, …