Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Andamento do Processo n. 553.049 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

, da Constituição Federal, e artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, DEFIRO a Busca e Apreensão pleiteada. Sinale... cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Segregação …

Andamento do Processo n. 561.564 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

autorizada no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Penal para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas.... 6. A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no art. 240, § 1º, do …

Página 5141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

e apreensão é autorizada no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Penal para: a) prender criminosos; b) apreender coisas... CONHECIDO. 6. A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no art

Página 6330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Federal , e artigo 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , DEFIRO a Busca e Apreensão pleiteada. Sinale-se que a presente... na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal , a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1652431 SC 2020/0018231-3

), Súmula 7/STJ (arts. 157 e 240 , § 1º , do CPP ), Súmula 7/STJ (art. 33 da Lei n. 11.343 /2006), ausência... 83/STJ (arts. 157 e 240 , § 1º , do CPP ), Súmula 7/STJ (arts. 157 e 240 , § 1º , do …

Página 1493 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal..., emtese, do crime previsto no art. 1º da Lei9.613/98 (lavagemde dinheiro) ou art

Página 1354 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Fevereiro de 2020

artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR nos endereços dos representados... , e o faço com espeque no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083584201 RS

excepcional, a qual, conforme preceitua o artigo 240, § 1º c/c artigo 241 , ambos do Código de Processo Penal , somente... do morador em não havendo fundadas razões que a autorizem, conforme …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 05935501720198090000

autorizada de acordo com artigo 240 , § 1º , alíneas b, e e h, e 243 do Código de Processo Penal , tendo a autoridade... , LXIX , CF , e art. 1º da Lei 12.016 ). No caso, Pedro Henrique Braz de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552784 GO 2019/0378273-5

, § 1o, art. 157, § 2o, incisos II, III, V e § 4o, inciso I, todos do Código Penal, e art. 2° da Lei 12.850/2013). Nessa.../2019, pela prática do crime descrito no art. 288 e 304 do Código Penal e ar…