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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Inteiro Teor. Apelação: APL 62882920158120001 MS 0006288-29.2015.8.12.0001

de comprovação da existência do crime, a prova testemunhal. Tal é o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal... ser mantida a sentença absolutória, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Contra o parecer, nego... esta que seria essencial à comprovação dos fatos, nos termos do art. 240 ,...

Pg. 171. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2019

, na hipótese tipificada no § 2º , do art. 184 , do Código Penal , é classificado como permanente, razão pela... razões, art. 240 , § 1º , do CPP . Trata-se de exigência modesta, compatível com a fase de obtenção de provas”. Ex positis.... Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificaç...

Pg. 8524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

Pg. 8524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 Em relação à alegada violação aos artigos 119 e 240 , § 1º... , alíneas b e e , ambos do Código de Processo Penal , face a inexistência de prova da proveniência ilícita do automóvel... preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 3.240/41 para a decretação...

Pg. 8526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

às alegações de que o Acórdão impugnado teria contrariado os arts. 240 , § 1º , alíneas b e e, e os arts. 119 e o art.... 120 , todos do Código de Processo Penal ; eis que, data maxima venia, é manifesta a ausência de prequestionamento...Pg. 8526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 que rege os recursos pre...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14049457420198120000 MS 1404945-74.2019.8.12.0000

Penal . 2 DA BUSCA E APREENSÃO De conformidade com o art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , proceder-se-á à busca... a prisão preventiva Segundo o art. 312 , in fine , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva só poderá ser decretada... 148 , CAPUT C.C. ARTIGO 29 E ARTIGO 211, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 0000088-45.2019.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2019 do TJBA

-mínimo vigente à época do fato, fulcro no art. 49 do Código Penal tudo corrigido quando do pagamento (artigo 43, da lei... art. 49 do Código Penal tudo corrigido quando do pagamento (artigo 43, da lei 11.343/06). DO REGIME DE CUMPRIMENTO..., Eduardo Pelella. 4 ed. - Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2017. Artigo: A mentir...

Andamento do Processo n. 00058458020138140005 - 15/05/2019 do TJPA

(mil e quinhentos) dias-multa O tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11343 /2006 é, portanto, de ação múltipla... FREITAS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira Processo 0005795... do crime (art. 28 da lei 11.343 /06), É o breve relatório. DECIDO. FUNDAM...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 311220188240045 Palhoça 0000031-12.2018.8.24.0045

do art. 5º da Constituição Federal , bem como ao artigo 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , caracterizando.... Isso porque,"É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64 , inciso I , do Código Penal , ultrapassado o lapso... do artigo 59 do Código Penal . (HC 439547 / SP, rel. Min. Felix Fi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 108410 PB 2019/0044019-0

noturno – quando amparado em fundadas razões – na dicção do art. 240 , § 1º , do CPP –, devidamente justificadas.... RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente... previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 ⁄2006. Busca-se, por meio des...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 261235520188260050 SP 0026123-55.2018.8.26.0050

reconheceu e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que instituiu... de reclusão e 816 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput... e apreensão domiciliar - apresentação de “fundadas razões”, na forma do art. 240, §1º, do CPP...

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