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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

, do Código de Processo Penal c/c os artigos 240 , § 1o , b e h, e artigos 241 e 242 do mesmo diploma legal - faz... e elementos de convicção necessários para eventual instauração de ação penal, nos termos do art. 240 do Código de Processo... de suas atribuições legais - artigo 6o , II e III , do Código de Processo Pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065332 AM 2017/0050700-0

de Processo Penal , os arts. 59 e 68 , do Código Penal e, por fim, o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Alega, para tanto... e ao artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, além dos artigos 59 e 68 do CP , alegando nulidade do processo em razão..., sob a alegação de que o acórdão recorrido teria violado o art 157 , c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1055094220158260050 SP 0105509-42.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do Código... DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE QUANDO P...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50072808920174040000 5007280-89.2017.404.0000

PREVENTIVA de ALEXANDRE PEREIRA e, com fundamento no artigo 240 , § 1º , alíneas e e h, do Código de Processo Penal... assiste à Autoridade Policial. O artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que "a prisão preventiva poderá ser decretada..., ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal". In...

Andamento do Processo n. 11721-04.2017.8.09.0041 - Busca e Apreensao Criminal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 11721-04.2017.8.09.0041 AUTOS NR. : 8 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REQUERENTE : PJEG INDICIADO : S DESPACHO : AUTOS N. 201700117216 DECISAO VERSAM OS PRESENTES SOBRE

Andamento do Processo n. 00040457520178140005 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040457520178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 05/04/2017 FLAGRANTEADO:DALMIR IVANIL

Andamento do Processo n. 00168820220168140005 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00168820220168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017 DENUNCIADO:DENER

Andamento do Processo n. 0000613-28.2017.8.26.0615 - Inquérito Policial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000613-28.2017.8.26.0615 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - W.A.M. - Vistos.Cuida-se de pedido do Ministério Público para decretação da prisão preventiva do investigado WÍLSON ALVES

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

indefiro o pedido de liberdade provisória.Intime-se. - ADV: CHRISTIAN PROCOPIO DE OLIVEIRA REBUA (OAB 225628/SP) Processo 0000613-28.2017.8.26.0615 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - W.A.M. -

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

da instruç"o processual. O Ministério Público apresentou alegaç"es finais às fls.41/42, requerendo a desclassificaç"o para o artigo 146 do Código Penal Brasileiro (CPB), A defesa apresento suas

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