Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

na prática de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, § 1º, alíneas b e d, do Código de Processo Penal). Dispõe... óbice ao acolhimento da súplica, eis que satisfeitos os requisitos dos …

, com fundamento no parágrafo único do artigo 198 do Código Tributário Nacional e no artigo 1º, 4º, da Lei Complementar nº 105/2001... 240, § 1º, alíneas “b”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, …

na prática de crimes ou destinados a fins delituosos (art. 240, §1º, alíneas “b” e “d”, do Código de Processo Penal). Dispõe... de como o devedor poderá, dentro do prazo estabelecido no art. 3º, …

pelo Delegado de Polícia Civil, Felipe Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou …

Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP. De acordo com o documento... em tela, a polícia civil apura o crime de tortura e tráfico de drogas, …

no Código de Processo Penal da busca domiciliar para ¿apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática... de crime ou destinados a fim delituoso¿ - art. 240, §1º, alínea d, a medida …

.C.S. - Vistos. Cite-se o acusado, por edital, nos termos do artigo 396 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Int. - ADV... , § 1º , alienas b, d e h, do Código de Processo Penal , …

de Processo Penal, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06..., torno definitiva a pena de 05... e drogas, conforme bem ressaltado pela I. Promotora de Justiça.Desta …

, 157, 240, § 1º, 384 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e artigo 11.2... aos artigos 65, inciso I e III, “d”, e 150, do Código Penal, artigos 155, 156, …

e 583 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput ( sic ), negado recurso...”, na forma TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo do art. 240, §1º, …