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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Pg. 1511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 240, 1, ALINEAS D, E 311, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO E STATUTO PROCESSUAL PENAL, A FIM... FISICA DO JULGADOR. 2 - A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO TEM AMPA RO, NO ARTIGO 240, 1 E 2, DO CPP, E TEM... O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XI, PARTE FINAL, DA CONSTITUICAO FEDERAL/1988 E ARTIGO...

Pg. 111. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2018

da Lei 11340/06 e artigo 313, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimadas as partes, trânsito imediato. Após..., § 1º, "d" e "h" do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço... de busca e apreensão domiciliar de arma de fogo, bem como qualquer outro elemen...

Andamento do Processo n. 0001863-25.2018.8.24.0031 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 16/07/2018 do TJSC

o exposto, com fundamento no art. 240, § 1º, b, d, e, e h do CPP, DEFIRO o pedido de p. 70 e:1) Autorizo a realização...Andamento do Processo n. 0001863-25.2018.8.24.0031 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Crimes de Tráfico...) Autorizo a busca pessoal em terceiros que estiverem na residência, nos termos do ...

Pg. 1029. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

que não incide, no presente caso, nenhuma das hipóteses dos artigos 71 e 84 do Código de Processo Penal.Ademais, como é... se consumou, conforme disposto no artigo 70, do Código de Processo Penal, ou seja, no caso em comento, a Comarca... neste feito, em conformidade com a regra inserta no artigo 70, caput, do Código ...

Mandado de busca e apreensão: limites objetivo e subjetivo

que a busca e apreensão não poderá ser a primeira medida em uma investigação criminal. É que, segundo o art. 240, § 1º, do Código..., ao desamparo do próprio Código de Processo Penal de 1941. Interessante rememorar a discussão havida no Habeas Corpus 106.566... que as hipóteses elencadas nas alíneas do § 1º do art. 24...

Andamento do Processo n. 2138957-20.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/07/2018 do TJSP

, por afronta ao disposto nos artigo 240, §1º, e 244, do CPP, além de não ter sido acompanhada por qualquer pessoa que não... caso. Trata-se de hipótese de infração ao artigo 33, “caput”, da Lei . 11.343/06. De acordo com a denúncia, o paciente...Andamento do Processo n. 2138957-20.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13...

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

. Aduz que, in casu, são cabíveis as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Liminarmente... de infração ao artigo 33, “caput”, da Lei . 11.343/06. De acordo com a denúncia, o paciente trazia consigo e mantinha... em prisão. Explica o impetrante que o paciente foi preso em razão da pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078149184 RS

. Sendo assim, com fundamento no art. 240 , § 1º , alíneas b, d, e e h, do Código de Processo Penal , DEFIRO os mandados de busca e apreensão... do art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . Ainda, analisando as certidões de antecedentes criminais acostada... nos arts. 312 e 313 , I , ambos do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001378-21.2017.8.10.0105 - Medidas Cautelares - 12/07/2018 do TJMA

, diante da presença dos elementos previstos no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal.Decisão acostada à fl. 14..., inciso XI, da Constituição Federal, c/c os arts. 240, 1º, alíneas a, b, e e h do Código de Processo Penal, autorizo... do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, c/c os arts. 240, parágraf...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2018

dos elementos previstos no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal.Decisão acostada à fl. 14, autorizou a busca..., da Constituição Federal, c/c os arts. 240, 1º, alíneas a, b, e e h do Código de Processo Penal, autorizo a busca... de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.Nesse contexto, cumpre a...

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