art. 240 , § 1º , do Código de ProcessoPenal . À pequena porção da droga, soma-se o argumento do requerimento..., na forma do art. 69 , caput, do CódigoPenal , pela prática dos fatos assim …
a ensejar um decreto condenatório. Sobre a absolvição do réu, dispõe o artigo 386 do Código de ProcessoPenal : Art. 386..., devidamente qualificados nos autos; da prática dos delitos previstos no a……
da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Penal Página de 1Processo: 00024001720148140006 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial... 28 , do Código de ProcessoPenal . Dê-se baixa na distribuição e …
Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 art. 240 , § 1º , do Código de ProcessoPenal... o artigo 386 do Código de ProcessoPenal : Art. 386. O juiz absolverá o réu, …
o mesmo da busca e apreensão domiciliar, devendo existir fundadas razões, nos termos do art. 240 , § 1º , do Código..., que não pode ser atribuída a alguém sem que exista prova firme e convincente …
o mesmo da busca e apreensão domiciliar, devendo existir fundadas razões, nos termos do art. 240 , § 1º , do Código de ProcessoPenal... DE JESUS GOMES, qualificado nos autos; da prática do delito …
).O ARTIGO240, 1, B, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL PRECONIZA QUE É AUTORIZADA A BUSCA DOMICILIAR PARA: APREENDER COISAS... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEINº 9.099/95). …
. 157 e 240, § 1º, do Código de ProcessoPenal, e, como consequência, anular a condenação proferida em desfavor do paciente..., na forma do artigo 69, caput, do CódigoPenal, porque: 1º Fato: No dia …
, inciso I e § 4º da Leinº 9.613 /98 (2º fato), na forma do artigo 69 do CódigoPenal . A denúncia foi recebida em 15/03... e 313 do Código de ProcessoPenal , para acautelar a ordem pública, …
a seguir listados, nos termos do que dispõe o artigo 5º. Inciso XI, da Constituição Federal, e Art. 240, § 1º, alíneas... dos seguintes indivíduos, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de …