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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Andamento do Processo n. 201790003962 - Inquérito Policial - 15/01/2018 do TJSE

, COM FUNDAMENTO NO ART. 240, § 1º ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO..., RECEBO A DENÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE (M... DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICA (M) ADVERTIDO (S) QUE NÃO O FA...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

COMO NA URGÊNCIA DE TAL MEDIDA, DEFIRO O PLEITO INCIDENTAL REPRESENTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 240 , § 1º ALÍNEA D, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DE COISA NAS CASAS... SITUADAS NA RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 03 E 34, CENTRO, NES...

Andamento do Processo n. 277618-34.2017.8.09.0028 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 240, 1, ALIN EA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICA TAMBEM AUTORIZADA A BUSCA PESSOAL..., NOS TERMOS EM QUE DISPOE O 2 DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE, OBSERVADA AS EXIGENCIAS LEGAIS. O CUM... NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEN DO ELES A GARANTIA D...

Pg. 5421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

ARTIGO 240, 1, ALIN EA D, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA TAMBEM AUTORIZADA A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS EM QUE DISPOE O 2... DO ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE, OBSERVADA AS EXIGENCIAS LEGAIS. O CUM PRIMENTO FAR... EMBASAR O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, O RA RECEBIDA. POSTO ISSO, ACOLHO O PEDIDO MINIS...

Andamento do Processo n. 196583-96.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Preventiva - 10/01/2018 do TJGO

240, 1, D, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E EM OBEDIENCIA AS NORMAS DO ARTIGO 5, INCISO XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL...Andamento do Processo n. 196583-96.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Preventiva - 10/01/2018 do TJGO PROTOCOLO... : PELO EXPOSTO, COM BASE NOS ELEMENTOS APRESENTADOS E NA SEARA DO P ARECER MINISTE...

Pg. 1714. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 240 , 1 , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E EM OBEDIENCIA AS NORMAS DO ARTIGO 5 , INCISO XI... DO MP. GOIANIA , 1 8 /12/2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 144053-18.2017.8.09.0175 AUTOS NR...-A VIA MANDADO. AP RESENTADA A RESPOSTA, ABRA-SE NOVA VISTA AO MP. GOIANIA, 1 ...

Pg. 514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

e discussão pelas partes. Ressalte-se que o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal corrobora esse entendimento.... Conforme a decisão que determinou a busca e apreensão em relação ao requerente, a ordem tem fulcro no artigo 240, §1º, alíneas... “b”, “c”, “e”, “f” e “h” do Código de Processo Penal, diante d...

Andamento do Processo n. 0002652-90.2017.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJSP

, nos ditames do artigo 240 , § 1º , letra d, do Código de Processo Penal . Intime-se a vítima - (art. 21 , da L. 11.340...; assim, consoante bem ressaltado pelo D. Promotor de Justiça, a representação atende aos ditames do artigo 20 , da Lei 11.340...Andamento do Processo n. 0002652-90.2017.8.26.0358 - Ação Pena...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, nos ditames do artigo 240, § 1º, letra d, do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima - (art. 21, da L. 11.340/2006... tipificado pela denúncia, formulada segundo o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, tenho por bem recebê... dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. No silêncio, ser...

Andamento do Processo n. 00033364020178140005 - 08/01/2018 do TJPA

do objeto apreendido se faz necessária enquanto interessar ao processo, conforme art. 118 do Código de Processo Penal. No... obrigatório. A lei determina a apreensão dos instrumentos utilizados na prática do crime (art. 240, § 1º, d, do CPP... Geral). No mesmo diapasão a jurisprudência:" APELAÇ "O CRIMINAL. CÓDIGO DE ...

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