Parágrafo 1 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0178579-96.2019.8.21.7000 RS

art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal . À pequena porção da droga, soma-se o argumento do requerimento..., na forma do art. 69 , caput, do Código Penal , pela prática dos fatos assim …

Página 1727 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

a ensejar um decreto condenatório. Sobre a absolvição do réu, dispõe o artigo 386 do Código de Processo Penal : Art. 386..., devidamente qualificados nos autos; da prática dos delitos previstos no a…

Página 1739 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Penal Página de 1 Processo: 00024001720148140006 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial... 28 , do Código de Processo Penal . Dê-se baixa na distribuição e …

Página 1740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2021 art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal... o artigo 386 do Código de Processo Penal : Art. 386. O juiz absolverá o réu, …

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

o mesmo da busca e apreensão domiciliar, devendo existir fundadas razões, nos termos do art. 240 , § 1º , do Código..., que não pode ser atribuída a alguém sem que exista prova firme e convincente …

Página 1751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

o mesmo da busca e apreensão domiciliar, devendo existir fundadas razões, nos termos do art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal... DE JESUS GOMES, qualificado nos autos; da prática do delito …

Página 404 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

).O ARTIGO 240, 1, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRECONIZA QUE É AUTORIZADA A BUSCA DOMICILIAR PARA: APREENDER COISAS... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0262097-81.2019.8.21.7000 RS

. 157 e 240, § 1º, do Código de Processo Penal, e, como consequência, anular a condenação proferida em desfavor do paciente..., na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, porque: 1º Fato: No dia …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0105519-56.2020.8.21.7000 RS

, inciso I e § 4º da Lei 9.613 /98 (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal . A denúncia foi recebida em 15/03... e 313 do Código de Processo Penal , para acautelar a ordem pública, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0104193-61.2020.8.21.7000 RS

a seguir listados, nos termos do que dispõe o artigo 5º. Inciso XI, da Constituição Federal, e Art. 240, § 1º, alíneas... dos seguintes indivíduos, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de …