Art. 240, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
de comprovação da existência do crime, a prova testemunhal. Tal é o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal... ser mantida a sentença absolutória, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Contra o parecer, nego... esta que seria essencial à comprovação dos fatos, nos termos do art. 240 ,...
, na hipótese tipificada no § 2º , do art. 184 , do Código Penal , é classificado como permanente, razão pela... razões, art. 240 , § 1º , do CPP . Trata-se de exigência modesta, compatível com a fase de obtenção de provas”. Ex positis.... Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificaç...
Pg. 8524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 Em relação à alegada violação aos artigos 119 e 240 , § 1º... , alíneas b e e , ambos do Código de Processo Penal , face a inexistência de prova da proveniência ilícita do automóvel... preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 3.240/41 para a decretação...
às alegações de que o Acórdão impugnado teria contrariado os arts. 240 , § 1º , alíneas b e e, e os arts. 119 e o art.... 120 , todos do Código de Processo Penal ; eis que, data maxima venia, é manifesta a ausência de prequestionamento...Pg. 8526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 que rege os recursos pre...
Penal . 2 DA BUSCA E APREENSÃO De conformidade com o art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , proceder-se-á à busca... a prisão preventiva Segundo o art. 312 , in fine , do Código de Processo Penal , a prisão preventiva só poderá ser decretada... 148 , CAPUT C.C. ARTIGO 29 E ARTIGO 211, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO P...
-mínimo vigente à época do fato, fulcro no art. 49 do Código Penal tudo corrigido quando do pagamento (artigo 43, da lei... art. 49 do Código Penal tudo corrigido quando do pagamento (artigo 43, da lei 11.343/06). DO REGIME DE CUMPRIMENTO..., Eduardo Pelella. 4 ed. - Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2017. Artigo: A mentir...
(mil e quinhentos) dias-multa O tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11343 /2006 é, portanto, de ação múltipla... FREITAS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Altamira Processo nº 0005795... do crime (art. 28 da lei 11.343 /06), É o breve relatório. DECIDO. FUNDAM...
do art. 5º da Constituição Federal , bem como ao artigo 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , caracterizando.... Isso porque,"É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do art. 64 , inciso I , do Código Penal , ultrapassado o lapso... do artigo 59 do Código Penal . (HC 439547 / SP, rel. Min. Felix Fi...
noturno – quando amparado em fundadas razões – na dicção do art. 240 , § 1º , do CPP –, devidamente justificadas.... RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente... previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 ⁄2006. Busca-se, por meio des...
reconheceu e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º, que instituiu... de reclusão e 816 dias-multa, no piso, em regime fechado, como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput... e apreensão domiciliar - apresentação de “fundadas razões”, na forma do art. 240, §1º, do CPP...