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23 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

essas práticas ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192... da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Pro-teção... do Consumidor, 1º, § 3º, do Decreto nº 26.626, de 07 de abril de 1933 (Lei de Usura)...

Pg. 301. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

do Consumidor é amparado pela Constituição Federal em seus artigos 5º incisos XXXII e XXXV, 173 § 4º e 5º, e 192, e que a edição... da Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 (que deu nova redação ao art. 192 da Carta Magna), em momento algum autorizou...

Pg. 217. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

a concorrência, o que é expressamente vedado pelo art. 173, § 4º, da Carta Política. Explico. Embora materialmente não exista.... Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Redistribua-se (art. 12, § 4º... ou ao Distrito Federal, conforme o local deva ocorrer essa operação. (...

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

elétrica, sendo dele indissociável. Nessa esteira, cabe salientar que a Constituição Federal, no art. 34, § 9º, do Ato..., prejudica a concorrência, o que é expressamente vedado pelo art. 173, § 4º, da Carta Política. Explico. Embora materialmente... ou comercializadoras encontra-se positivada no art. 15 da Lei n. 9.0...

Júlia Galvão

Júlia Galvão -

A Empresa sob a ótica do Direito Comercial

se constituírem o elemento de empresa, disposto expressamente no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil de 2002: Art... condicionado ao interesse social, por força do disposto no art. 173, §4º da CF. Além dele, os salários, os quais são fundamentais... da profissão constituir elemento de empresa. O conceito de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 84795 SC 2011/0284561-8

e II, 538, parágrafo único, 614,II e 618, I, do CPC/1973; 5º, LV, 173, § 4º e 192, § 3º da CF/88; 4º, III, 6º, V e VIII.... 21, parágrafo único, 535, I e II, 538, parágrafo único, 614,II e 618, I, do CPC/1973; 5º, LV, 173, § 4º e 192, § 3º da CF.../88; 4º, III, 6º, V e VIII, 47 e 51,IV e § 1º, do CDC; 121, 406 e 591 d...

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, parágrafo único , 535 , I e II , 538 , parágrafo único , 614 ,II e 618 , I , do CPC /1973; 5º, LV, 173 , § 4º e 192 , § 3º... da CF/88 ; 4º, III, 6º, V e VIII, 47 e 51,IV e § 1º, do CDC ; 121 , 406 e 591 do CC ; 161, § 1º, do CTN; 4º, b, da Lei n... ENTABULADO ENTRE AS PARTES - EXEGESE DO ART. 6º , III , DO CÓDIGO D...

Pg. 880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

/88). 4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos princípios gerais da atividade econômica... ao Governo" (PMVG), o que vai ao encontro da reprovação constitucional do aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4º, CF... pelo art. 196 da Constituição Federal, cuja responsabilidade é partilhada pelo E...

Pg. 259. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

a concorrência, o que é expressamente vedado pelo art. 173, § 4º, da Carta Política. Explico. Embora materialmente não exista... de Processo Civil. Intime-se. Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000). Florianópolis, 12 de maio de 2017..., ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto e dos seus e...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

, assegurados nos arts. 5º, caput, 170, IV e 173, § 4º, da Constituição Federal", requerendo a apreciação do tema à luz... . Serve de acórdão a presente certidão, nos termos da parte final do inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 895, da CLT... da República e como princípio fundamental da ordem econômica (CF/88, art. 1°, ...

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