Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Modelo de revisão de clausulas em contrato de financiamento veicular bancário, com pedido de repetição do indébito.

RESPEITÁVEL JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE .... – FUNÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE ... NOME do cliente completo , brasileiro, viúvo, pensionista, registrado na Cédula de…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Itapissuma Última distribuição : 11/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato e devolução do…

Recurso - Ação Contrato de Experiência - Nulidade de Marisa Lojas e Sax - Credito, Financiamento e Investimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Contrato de Experiência - Nulidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Última distribuição : 08/10/2019 Valor…

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011351-38.2019.5.03.0149 MG 0011351-38.2019.5.03.0149

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Gabinete de Desembargador n. 1 PROCESSO nº 0011351-38.2019.5.03.0149 (ROT) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO:…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Hospital Prontonorte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRUMADINHO/MG , brasileiro, , motorista, inscrito no CPF sob o no e no RG sob o no MG 15.840.975, residente e domiciliado em: ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5032775-73.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE - MANUTENÇAO - DANO MORAL INOCORRENTE - APELAÇAO ADESIVA PREJUDICADA - HONORÁRIOS. As instituições…