Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Petição - Ação Isonomia/Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO PROCESSO AIRR - 0011646- 41.2015.5.03.0044 EGRÉGIA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n°: Reclamante: Reclamadas: CALLINK SERVIÇOS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0535431-69.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISAO - MERA REITERAÇAO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDAO -…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda de Masotti Indaiatuba Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, que move em seu desfavor, por sua…

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas contra Brasplan Consórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATIBAIA/SP , brasileiro, , autônomo, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF sob n° , residente e…

Petição - Ação Espécies de Contratos de Fabracor Industria Gráfica contra Banco Itauleasing

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO - SP Processo autuado sob o n° FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. e SÉRGIO BOSCHIM ambos já qualificados nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Bancários de Fabracor Industria Gráfica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO n° 4009180-67.2013.8.26.0405…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n.° EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° , estabelecida na…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 06 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. MONITÓRIA CRÉDITO BANCÁRIO CURADORIA ESPECIAL Autos n° , na qualidade de avalista -…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Indústria e Comércio Paulista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP Processo n.° E COMÉRCIO PAULISTA LTDA. E OUTRO , já devidamente qualificados nos autos do processo…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Daycoval

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JABAQUARA - SP , , Professora Municipal, portadora da cédula de identidade RG n°: SSP/SP e devidamente inscrita no…