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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 237194020168050000

para apenas um dos contratantes, que, por acaso, é a parte hipossuficiente. Ressalte-se, que a CF/88, no § 4º do art. 173... do devedor”, não deve se sobrepor à liderança dos princípios da Constituição Federal, da Legislação Consumerista...) Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ACÓRDÃO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 16430220158260120 SP 0001643-02.2015.8.26.0120

, § 4º , CF/88 )– Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 , CC )– RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO... social do contrato (art. 421 , CC ) e da proteção do consumidor contra abusos do poder econômico (art. 170 , V , e 173... dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 , CC ), do equilíbrio contratua...

Apelação: APL 16430220158260120 SP 0001643-02.2015.8.26.0120

do consumidor contra abusos do poder econômico (art. 170 , V , e 173 , § 4º , CF/88 )– Vedação ao enriquecimento ilícito (art... - Relativização do "pacta sunt servanda" – Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 , CC ), do equilíbrio... contratual (art. 478 e 480 , CC e art. 6º , V , CDC ), da função soc...

A livre concorrência e o Direito do Trabalho

das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. Em cumprimento ao disposto no art. 173, §§ 4º e 5º... da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV, CRFB/1988). De igual modo..., a Constituição nos artigos 170 e seguintes estabelece os princípios da ordem ...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/02/2017

aos artigos 2º, 5º, caput, II, LIV e LV, 170, IV e 173, parágrafo 4º, da CR/88, bem assim aos dispositivos das Leis 4.595/64... do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade... a nulidade do pacto laboral firmado entre a autora e a 4ª ré e declarou o vín...

Andamento do Processo n. 2-79.2017.6.12.0050 - Petição - 17/02/2017 do TRE-MS

tipificados nos artigos 299 e 350, ambos do Código Eleitoral, e as infrações previstas no artigo 4º, alínea a, da Lei Federal N... dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, § 4º). 1” A restrição..., da Constituição Federal, que assim dispõem: "LVII – Ninguém será consi...

Andamento do Processo n. 0075574-31.2011.8.05.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJBA

, encontra-se arraigado na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo... lucro com vantagem manifestamente desproporcional ( CF art. 173 § 4º ). E não poderia ser de outra forma... do mérito, com fulcro no art. 487 , I , do NCPC , em face da inexistência da abusivi...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/02/2017

nos artigos 299 e 350 , ambos do Código Eleitoral , e as infrações previstas no artigo 4º , alínea a, da Lei Federal N.º 1.521... dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros ( CF , art. 173 , § 4º ). 1” A restrição... /1951 e no artigo 3º , caput, da Lei Federal N.º 5.553 /1968, cujas ...

Pg. 168. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/02/2017

pode auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcional (CF art. 173 § 4º). E não poderia ser de outra forma... objetiva e do direito do consumidor à informação (art. 6º, inciso III, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou... graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. Contudo, não basta a ind...

Andamento do Processo n. 957.752 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/02/2017 do STF

Especiais Cíveis e Criminais de Ubá teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, V, X, LV, LXXIV, e 173, § 4º..., da Constituição da República. Cumpre ressaltar , desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem... violação o art. 5º, inciso LV, da Constituição, que a orientação jurisprudenc...

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