Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 104346320155030018

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... de malversação dos art. 5º, caput e incisos II, XXXV e XLV, art. 7º, inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 104346320155030018

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... de malversação dos art. 5º, caput e incisos II, XXXV e XLV, art. 7º, inciso …

Página 1252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019

, com lucratividade ("spread") superior a 20%, contrariamente ao art. 173, § 4º, da CF e ao art. 4º da Lei nº 1.521/51. Além..., em confronto com o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1350320185210024

violação aos arts. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, 37, caput, 114 e 173, §4°, todos da CF; - alega violação à Súmula 331... do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇAO DIRETA da Constituição

Página 12237 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do contrato em discussão, conforme os ditames legais que regem a espécie e à determinação contida na Carta Magna, em seu art. 173..., § 4º, como também as regras constantes da legislação …

Página 12246 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, em seu art. 173, § 4º, como também as regras constantes da legislação consumerista, o julgador pode e deve realizar...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50610259720124047100 RS 5061025-97.2012.4.04.7100

ou os arts. 170 , IV , e 173 , § 4º , da CF , apenas resguardando os interesses da Fazenda Pública federal, estadual... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5061025-97.2012.4.04.7100 RS 5061025-97.2012.4.04.7100

e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... , parágrafo único , IV , do CTN , mesmo que não tenha ocorrido sua …

Andamento do Processo n. 5001306-63.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TRF-3

-A , art. 170 IV , art. 173 § 4º da Constituição Federal ). Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.” Isto posto... com o que dispõe o art. 93 , IX , da Constituição da República. A remissão feita …

Página 276 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, art. 173 § 4º da Constituição Federal ). Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.” Isto posto, DENEGOASEGURANÇA pleiteada... o art. 93 , IX , da Constituição da República. A remissão feita pelo …