Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Andamento do Processo n. 0011829-76.2016.5.03.0173 - RO - 22/09/2017 do TRT-3

e LV, 170, IV e 173, parágrafo 4º, da CR/88, bem assim aos dispositivos das Leis 4.595/64 e 4.728/65. Do mesmo modo... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo... luz do art. 1036, caput e parágrafos, do CPC/2015, em caso de multiplicidad...

Andamento do Processo n. 0011829-76.2016.5.03.0173 - RO - 22/09/2017 do TRT-3

anteriormente exposto afasta a tese de ofensa aos artigos 2º , 5º , caput, II , LIV e LV , 170 , IV e 173 , parágrafo 4º , da CR/88... de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT ). Frise-se, ademais, que o art. 170 da Constituição da República menciona.... 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal , reman...

Andamento do Processo n. 0011829-76.2016.5.03.0173 - RO - 22/09/2017 do TRT-3

a tese de ofensa aos artigos 2º , 5º , caput, II , LIV e LV , 170 , IV e 173 , parágrafo 4º , da CR/88, bem... socorreria os recorrentes. À luz do art. 1036 , caput e parágrafos , do CPC/2015 , em caso de multiplicidade de recursos... trabalhista (art. 9º da CLT). Frise-se, ademais, que o art. 170 da Constituição da R...

Andamento do Processo n. 0011829-76.2016.5.03.0173 - RO - 22/09/2017 do TRT-3

, 5º , caput, II , LIV e LV , 170 , IV e 173 , parágrafo 4º , da CR/88, bem assim aos dispositivos das Leis 4.595 /64... pertencente à Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal... , melhor sorte não socorreria os recorrentes. À luz do art. 1036 , caput...

Andamento do Processo n. 0011829-76.2016.5.03.0173 - RO - 22/09/2017 do TRT-3

, LIV e LV , 170 , IV e 173 , parágrafo 4º , da CR/88, bem assim aos dispositivos das Leis 4.595 /64 e 4.728 /65... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal , remanescendo... socorreria os recorrentes. À luz do art. 1036 , caput e parágrafos , do CPC/...

Pg. 1365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

. O raciocínio anteriormente exposto afasta a tese de ofensa aos artigos 2º, 5º, caput, II, LIV e LV, 170, IV e 173, parágrafo 4º... do disposto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, remanescendo, contudo, sua responsabilidade subsidiária... econômico do 1º réu, sendo certo que, nos termos do art. 2º, ...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

, LIV e LV , 170 , IV e 173 , parágrafo 4º , da CR/88, bem assim aos dispositivos das Leis 4.595 /64 e 4.728 /65... Administração Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal , remanescendo... acionados integram o mesmo grupo econômico do 1º réu, sendo certo que, nos t...

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

exposto afasta a tese de ofensa aos artigos 2º, 5º, caput, II, LIV e LV, 170, IV e 173, parágrafo 4º, da CR/88, bem..., sendo certo que, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, trata-se de empregador único. O raciocínio anteriormente..., e no art. 7º, incisos XXX e XXXII, ambos da Constituição da República. A ati...

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

aos artigos 2º, 5º, caput, II, LIV e LV, 170, IV e 173, parágrafo 4º, da CR/88, bem assim aos dispositivos das Leis 4.595/64... de telecomunicações. Nessa senda, correta a r. sentença, que reconheceu a nulidade do pacto laboral firmado entre a obreira e a 4ª ré.... Vale lembrar que o 2º e o 3º acionados integram o mes...

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

afasta a tese de ofensa aos artigos 2º, 5º, caput, II, LIV e LV, 170, IV e 173, parágrafo 4º, da CR/88, bem..., sendo certo que, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, trata-se de empregador único. O raciocínio anteriormente exposto..., e no art. 7º, incisos XXX e XXXII, ambos da Constituição da República. A ati...

×