Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0749746-49.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0749746-49.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO VITOR SAILE BARBOSA DE AGUIAR ADVOGADO(A/S) LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA | 63629/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0800302-42.2022.8.14.0201 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800302-42.2022.8.14.0201 POLO PASSIVO JOSE LEANDRO DAVI DA SILVA ADVOGADO(A/S) FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA | 28450/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0807938-07.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807938-07.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO OTACILIO AMBROSIO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) BRENDA MARGALHO DA ROSA | 28792/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Pedido De Prisão Temporária - 0802097-66.2023.8.14.0066 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802097-66.2023.8.14.0066 POLO ATIVO D. D. P. C. D. U. M. P. D. E. D. P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0729293-96.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO FABIANA MENDES VAZ GOMES ADVOGADO(A/S) FABIANA MENDES VAZ GOMES | 53237/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Edital - Pedido De Prisão Preventiva - 0600425-72.2024.8.04.4100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600425-72.2024.8.04.4100 POLO ATIVO RODOLFO RODRIGUES DE SANT ANNA POLO PASSIVO ANTÔNIO ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Inquérito Policial - 0005092-75.2019.8.16.0129 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005092-75.2019.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR ADVOGADO(A/S) ERICK RAPHAEL DOS SANTOS | 49783/PR MARCELO NUNES…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000011-72.2024.8.16.0129 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000011-72.2024.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON FERREIRA MARTINS JUNIOR ADVOGADO(A/S) LETICIA NOGUEIRA GARDONA | 46566/PR DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0030840-76.2023.8.16.0030 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030840-76.2023.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUíS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) EDSON LUIZ PAGNUSSAT | 51592/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000416-72.2022.8.16.0196 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000416-72.2022.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VINICIUS FERREIRA SILVA ADVOGADO(A/S) DARIO LOPES JUNIOR | 93869/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…