Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
PROCESSO: 00074727920178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:LUCAS DE PAULA
PROCESSO: 00074927020178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:PEDRO PAULO
PROCESSO: 00078000920178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:JORGE
PROCESSO: 00078130820178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:ADELSON
PROCESSO: 00078191520178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:KEEDSON DE
PROCESSO: 00078209720178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:ANDERSON DOS
Processo 0004451-59.2017.8.26.0362 (processo principal 0009348-67.2016.8.26.0362) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Izabela Cristina de Oliveira - Ante a
mesmas no endereço, dia e horas marcados. Nada mais. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP) Processo 1014938-08.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdete
deverá ser intimada pessoalmente para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. IV - Deverá constar no MANDADO, que a partir da CITAÇÃO, o réu estará obrigado a comunicar qualquer
e MANOEL RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, eis que suspeitos da prática do crime de roubo majorado, ocorrido na data de 21.12.2016. Narra a representação que na data acima declinada, por volta das 14h, dois