de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965). Decreto-Lei... ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de …
Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0043984-29.2020.8.21.7000 RS
DVHR Nº 70084056258 (Nº CNJ: 0043984-29.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. Patrulhamento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0202311-09.2019.8.21.7000 RS
DVHR Nº 70082304023 (Nº CNJ: 0202311-09.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. Policiais…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500347-40.2019.8.26.0471 SP 1500347-40.2019.8.26.0471
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000030625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500347-40.2019.8.26.0471, da Comarca…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0178579-96.2019.8.21.7000 RS
e GEFERSON DA SILVA das imputações do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 e artigo 12 da Lei 10.826 /03... incorreu nas sanções dos artigos 12 , caput, da Lei 10.826 /03 e art. 33 , caput, da Le……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000686-69.2016.8.26.0571 SP 0000686-69.2016.8.26.0571
unicamente as penas do delito da Lei nº 10.826 /03, art. 12 , caput, a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa..., em semiaberto , por infração à Lei nº 10.826 /03, art. 12 , caput , …
O crime de estupro e a violação à liberdade sexual
(doze) anos e adolescentes como pessoas entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. O disposto na Lei nº 8.069 / 90 e no artigo... a aprovação das regulamentações do Estatuto da criança e do adolescente e …
Andamento do Processo n. 0810153-97.2020.8.14.0000 - 18 de janeiro de 2021 do TJPA
do Decreto-Lei nº 201 /1967. Com relação aos Membros do Ministério Público, o inciso IV , do art. 40 da lei nº 8.625 /93... , DA LEI Nº 8.666 /93, ART. 288 DO CPB, ART. 298 DO CPB, ART. 299 DO CPB …
Andamento do Processo n. 8000005-91.2021.8.05.0111 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2021 do TJBA
. I - O entendimento pretoriano, agasalhado pelo art. 8º , da Lei nº 9.034 , de 03.05.95, de que a instrução criminal deva... infraconstitucional admite a decretação da segregação cautelar, quando …
Andamento do Processo n. 8000005-91.2021.8.05.0111 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/01/2021 do TJBA
PREVENTIVA. I - O entendimento pretoriano, agasalhado pelo art. 8º , da Lei nº 9.034 , de 03.05.95, de que a instrução... o exposto, forte nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , DECRETO…