Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0002776-96.2019.8.06.0055 - 18/09/2019 do TJCE

Apreendida consistente o veículo de marca VW 24.250, placa AVI-6091, Chassi 9534N8244CR235482, manejado por MAPFRE SEGUROS... (fls. 36/38). Eis o que interessa relatar. Decido. A lei processual …

Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

: Com fundamento nos artigos 1º, § 4º, e § 3º, da Lei Complementar 101/01, DEFIRO PARCIALMENTE a representação e decreto a quebra..., com fundamento no parágrafo único do artigo 198 do Código …

Página 951 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

de como o devedor poderá, dentro do prazo estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, pagar a integralidade da dívida..., alegando a defesa que o flagranteado foi preso no dia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008450820188260291 SP 0000845-08.2018.8.26.0291

, caput, da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade... São Paulo Registro: 2019.0000756037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes …

Página 2101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

pelo Delegado de Polícia Civil, Felipe Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou …

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP. De acordo com o documento... em tela, a polícia civil apura o crime de tortura e tráfico de drogas, …

Página 2460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

¿O 1. A partir da vigência da Lei Estadual 8.328/2015, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem... de crime ou destinados a fim delituoso¿ - art. 240, §1º, alínea d, a …

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

fundadas razões a autorizarem a medida, defiro a busca e apreensão no endereço declinado na representação, forte no artigo 240..., que inclusive ofereceu denúncia, há fundadas suspeitas a ensejar a …

Página 551 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

de Processo Penal, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., torno definitiva a pena de 05... art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/95.Sem custas.Dê-se ciência ao MP e à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00002546920178260618 SP 0000254-69.2017.8.26.0618

, 157, 240, § 1º, 384 e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e artigo 11.2... aberto, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, por infração ao artigo