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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0502101-94.2017.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJBA

, dando-os como incurso nas sanções dos artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e artigo 12 da Lei 10.826... regulamento constitucional e legal, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal - CF, e dos artigo 240 a 250 do Código... nos artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/ 2003, ante ...

Pg. 509. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

- CF, e dos artigo 240 a 250 do Código de Processo Penal - CPP. E não se diga que após a invasão do domicílio, se for... e ou o crime de invasão de domicílio qualificada e aumentada (vide artigo 150, 1º e 2º, do CP). Diga-se, por pertinente, que não... ser cumprido de dia, conforme regulamento constitucional e legal, ...

Pg. 571. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

prática do delito apurado no Inquérito Policial 421.17.00066, na forma do art. 240, do CPP, no seguinte endereço... de endereço sem comunicar ao juízo, em observância ao artigo 367 do CPP, decreto sua REVELIA, determinando o prosseguimento..., § 1º, da Lei 8.906/94, para, caso aceite o encargo, apresentar respos...

Andamento do Processo n. 201790003962 - Inquérito Policial - 15/01/2018 do TJSE

E MAYCON PEREIRA BOMFIM, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. DESTA FEITA... DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DE COISA NAS CASAS SITUADAS NA RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 03 E 34, CENTRO... OS ANALISTAS INDICADOS EM OFÍCIO PELO DIRETOR DA DIPOL PARA ACOMPANHAREM O C...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

SITUADAS NA RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 03 E 34, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, COM AS CAUTELAS... DA DIPOL PARA ACOMPANHAREM O CASO, PELO PRAZO DE 03 MESES A CONTAR DO INÍCIO DO MONITORAMENTO, PELAS OPERADORAS VIVO, TIM, OI... CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS...

Andamento do Processo n. 276546-77.2017.8.09.0168 - Representacao de Prisão Preventiva - 11/01/2018 do TJGO

DISC IPLINADA PELO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A MEDIDA P ODE SER DETERMINADA DE OFICIO OU A REQUERIMENTO... : DECIDO. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTI VA, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS 201701053424... DA CERTIDAO DE FL. 28, CONS TANTE NOS AUTOS SUPRA. ASSIM SENDO, INCABIVEL SE...

Andamento do Processo n. 277618-34.2017.8.09.0028 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 240, 1, ALIN EA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICA TAMBEM AUTORIZADA A BUSCA PESSOAL..., NOS TERMOS EM QUE DISPOE O 2 DO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE, OBSERVADA AS EXIGENCIAS LEGAIS. O CUM... NA INICIAL, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 157, 2, INCI...

Andamento do Processo n. 282777-96.2017.8.09.0079 - Busca e Apreensao Criminal - 11/01/2018 do TJGO

E 240, 1, E SEGUINTES DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE BUS CA E APREENSAO CRIMINAL DO VEICULO PALIO SPORTING 1.6, PLACA PQE-1774...

Andamento do Processo n. 0015876-86.2016.4.05.8300 - Acr - 11/01/2018 do TRF-5

guardarem qualquer relação com as infrações penais imputadas. A teor do art. 240, do Código de Processo Penal, a busca...

Andamento do Processo n. 0015875-04.2016.4.05.8300 - Acr - 11/01/2018 do TRF-5

estritamente pessoal e não guardarem qualquer relação com as infrações penais imputadas. A teor do art. 240, do Código...

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