Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 2015/0246270-6 - Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

especial, alegou o Ministério Público estadual violação ao artigo 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, ao artigo 16 , caput..., da Lei n. 10.826 /2003, aos artigos 302 , inciso I , e 303 , ambos do Código de Processo Penal , e aos artigos 157...Andamento do Processo n. 2015/0246270-6 - Recurso Especial - 25/04/2017 do ...

[Modelo] Pedido de expedição de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial

, do Código de Processo Penal c/c os artigos 240 , § 1o , b e h, e artigos 241 e 242 do mesmo diploma legal - faz... de Palhoça, em submissão ao artigo 5o , XI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e no cumprimento... de suas atribuições legais - artigo 6o , II e III , do Código de Processo Penal -, vem,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62571820158260066 SP 0006257-18.2015.8.26.0066

, que não deve prevalecer – Inaplicabilidade do redutor estabelecido pelo artigo 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06 – Regime... Carlos Ferreira como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 06... de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065332 AM 2017/0050700-0

e ao artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, além dos artigos 59 e 68 do CP , alegando nulidade do processo em razão... existir violação ao art. 157 do CPP e ao artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, além dos artigos 59 e 68 do CP , alegando..., pelos policiais. Sustentou ainda, que faz jus a causa de redução da pena p...

Andamento do Processo n. 0504103-39.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0504103-39.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: M. P. do E. da B. - INDICIADO: S.

Pg. 571. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

de justiça diligenciar na procura do endereço da vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública com atuação nesta Vara especializada em favor da vítima. Cumpra-se. ADV:

Pg. 572. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

delicti", quanto à ocorrência do delito de posse ilegal de arma de fogo, que supostamente teria sido perpetrado por Samuel da Costa Silva, brasileiro, casado, motorista, RG nº 1419763814 SSP/BA,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1055094220158260050 SP 0105509-42.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL..., julgado em 09/03/2004; HC 83.348, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003. As digressões ora... do Apelação 0105509-42.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paul...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50072808920174040000 5007280-89.2017.404.0000

. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006.... Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006..., com fundamento no artigo 5º , incisos, XI e LXI , da Constituição Federal ...

Apelação: APL 15737345 PR 1573734-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos dos réus F.J.F.S., J.C.R.P. e E.E.F.P., conhecer parcialmente do recurso da ré C.S.S., e nesta extensão, negar-lhe provimento, conhecer parcialmente do r...

×