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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 00074727920178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00074727920178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:LUCAS DE PAULA

Andamento do Processo n. 00074927020178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00074927020178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:PEDRO PAULO

Andamento do Processo n. 00078000920178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078000920178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:JORGE

Andamento do Processo n. 00078130820178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078130820178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:ADELSON

Andamento do Processo n. 00078191520178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078191520178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:KEEDSON DE

Andamento do Processo n. 00078209720178140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00078209720178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 17/07/2017 ACUSADO:ANDERSON DOS

Andamento do Processo n. 0004451-59.2017.8.26.0362 - Restituição de Coisas Apreendidas - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0004451-59.2017.8.26.0362 (processo principal 0009348-67.2016.8.26.0362) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Izabela Cristina de Oliveira - Ante a

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

mesmas no endereço, dia e horas marcados. Nada mais. - ADV: ALEXANDRA DELFINO ORTIZ (OAB 165156/SP) Processo 1014938-08.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdete

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

deverá ser intimada pessoalmente para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. IV - Deverá constar no MANDADO, que a partir da CITAÇÃO, o réu estará obrigado a comunicar qualquer

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

e MANOEL RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, eis que suspeitos da prática do crime de roubo majorado, ocorrido na data de 21.12.2016. Narra a representação que na data acima declinada, por volta das 14h, dois

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