Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO - 8a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - CAMPINAS PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO URGENTE A Representante do Ministério Público que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,…

Petição - TJPA - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Radio e TV Mania

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CENTRO DE PERiCIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES NÚCLEO AVANÇADO DE BRAGANÇA Caso: 2016.000180 Protocolo: 2016.07.000245 Laudo n°:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Estelionato - Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Idealize Serralheria e Vidraçaria

P AULO R OCHA A DVOGADO AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP , brasileira, solteira, consultora, portadora do Rg n° , inscrita no CPF sob n° , cujo o endereço…

Documentos diversos - TJAM - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Habeas Corpus Criminal

DADOS DO REGISTRO Data/Hora Início do Registro: 30/03/2022 11:20:45 Data/Hora Fim: 30/03/2022 11:27:26 Delegado de Polícia: DADOS DA OCORRÊNCIA Unidade de Apuração: Delegacia Especializada em Crimes…

Mapa de Documentação - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR N° MP: 08.2020. Ação: Pedido de Prisão Temporária Processo n°: 0010005-98.2020.8.06.0079 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , presentado por seu órgão abaixo…

Petição Inicial - TJCE - Ação Prisão Provisória de Paulo Henrique Carvalho Sousa, Elinaldo Mateus Portela Aguiar e Bruno Gomes da Cruz - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo: -98.2020.8.06.0079 , advogado, inscrito na , com escritório profissional na , onde recebe…

Documentos diversos - TJAM - Ação Ameaça - Habeas Corpus Criminal

DADOS DO REGISTRO Data/Hora Início do Registro: 30/03/2022 11:20:45 Data/Hora Fim: 30/03/2022 11:27:26 Delegado de Polícia: DADOS DA OCORRÊNCIA Unidade de Apuração: Delegacia Especializada em Crimes…

Recurso - TJSP - Ação Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXMO.SR.DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETININGA-SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epigrafe através de seu representante postulatório infra assinado, vem mui…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

1a Vara Judicial da Comarca de Vinhedo Autos n° MM. Juiz: 1. Tendo em vista as investigações tecidas pela d. Autoridade policial culminando na identificação do terceiro indivíduo coautor do crime…