[...] No dia 6 de junho de 2018, por volta das 4:30h, na rodovia BR 324, próximo à Pousada Amélia Rodrigues, sentido Feira de Santana/Salvador, neste município, o denunciado, voluntária e…
Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior…
Fishing Expedition e o Dissenso Cognitivo entre STF e STJ.
A site de notícias do STJ, publicou nessa segunda feira, 10/05/2021, o seguinte tema: "Para Sexta Turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso". Trata-se…
Para Sexta Turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
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STJ: Para Sexta Turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664539 RS 2021/0136539-0
HABEAS CORPUS Nº 664539 - RS (2021/0136539-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES, em que se …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27684 RS 2021/0134097-6
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27684 - RS (2021/0134097-6) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão, assim ementado (fl. 15): MANDADO DE SEGURANÇA. …
Página 6990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2021
Não custa lembrar que o art. 248, caput, do CPP, deve ser rigorosamente observado no momento da execução do mandado: em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do…
Das provas em espécies
Introdução A presença do contraditório e ampla defesa garante o direito à prova, sendo em decorrência deles que a prova se manifesta, ou seja, trata-se de um direito subjetivo público das partes…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1501870-91.2019.8.26.0599 SP 1501870-91.2019.8.26.0599
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…