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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 2017/0194243-8 - Habeas Corpus - 26/09/2017 do STJ

da Lei 8.038/1990, os recursos extraordinário e especial são recebidos no efeito devolutivo. Mantida, por unanimidade... da Lei 7.210/1984 (que deve ser, na espécie, conjugado com o art. 2 da mesma lei, respeitante à execução provisória...Andamento do Processo n. 2017/0194243-8 - Habeas Corpus - 26/09/2017 do ST...

Pg. 6221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

Pg. 6221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017 Penal e o art. 27, §2°, da Lei 8.038/1990. 6... que a lei regulamente os procedimentos, tratando o implicado de forma progressivamente mais gravosa, conforme a imputação... evolui. Por exemplo, para impor a uma busca domiciliar, bastam 'fundadas razões' - art. 24...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2017

(em) supostamente cometido o(s) crime(s) previsto(s) no(s) Arts. 33, caput, e 35, da Lei . 11.343/2006. Aos presentes... necessidade da medida. (Grifou-se). De seu turno, estabelece o art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal que: A busca será... em tudo o mais que dos autos consta, à luz das disposições normativas...

Andamento do Processo n. 194470-90.2017.8.09.0072 - Representacao para Quebra de Sigilo - 25/09/2017 do TJGO

ARTIGO 3 DA LEI N. 9.296/96, SENDO VEDADA A INTERCEPTACAO D E OUTROS TERMINAIS TELEFONICOS, CUJOS NUMEROS NAO ESTEJAM... TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, 2, DA LEI 9.296/96. REQUISITEM-SE, IMEDIATAMENTE, OS SERVICOS E TECNICOS... ESPECIALIZADOS DAS EMPRESAS TELEFONICAS RESPECTIVAS, N OS TERMOS DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 2014/0127102-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

DE PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. DELITOS DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91... E DO ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. RESPONSABILIDADE...Andamento do Processo n. 2014/0127102-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do ST...

Andamento do Processo n. 0004366-64.2017.403.6112 - 25/09/2017 do TRF-3

condenação emverba honorária, de acordo como que estabelecemas Súmulas 105, do STJ e 512, do STF.Custas na forma da lei... restituição de veículo apreendido no dia 24/03/2017 porque emseu interior estavammercadorias ilegalmente introduzidas no país... policial, nos termos do art. 11 c/c art. 240, 1º, d, ambos do...

Pg. 7469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

(fl. 1.242). Alega, ainda, violação aos arts. 29, 59 e 65 do CP, 240 e 245, § 7º, do CPP, aduzindo que a pena-base... em nosso ordenamento jurídico (fl. 1.255) e que o artigo 29 do Código Penal que fora aplicado para a Recorrente estar...

Pg. 1617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

, COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 3 DA LEI N. 9.296/96, SENDO VEDADA A INTERCEPTACAO D E OUTROS TERMINAIS TELEFONICOS, CUJOS NUMEROS... LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, 2, DA LEI 9.296/96. REQUISITEM-SE, IMEDIATAMENTE, OS SERVICOS... E TECNICOS ESPECIALIZADOS DAS EMPRESAS TELEFONICAS RESPECTIVAS, N OS T...

Pg. 197. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

do artigo 156, inciso VI, do CTN, extingue o crédito tributário. Mesmo porque, os créditos eramobjeto de parcelamento..., o que suspende sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso, VI, do CTN.Quanto a referida compensação de ofício, aduz... compedido de liminar, visando à restituição de veículo apreendido no ...

Pg. 650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

, apreendidos em sua residência em razão de medida cautelar de busca e apreensão determinada, com fulcro no artigo 240, §1º... - MAURICIO EDUARDO MAYR Processo 0504924-32.2017.4.02.5101 (2017.51.01.504924-1) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu... - VICTOR GONTIJO VIEIRA Processo 0503582-83.2017.4.02.5101 (2017....

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