de, se eventualmente estiver solto, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. A Lei 13.641.../2018 alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o artigo 24-A, …
Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019
decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. A Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha... de Justiça, a intimação por hora certa, consoante disposição prevista …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21482013620198260000 SP 2148201-36.2019.8.26.0000
infrator aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, para por fim a constrangimento ilegal em tese... do CPP, bem como autorizar a busca e apreensão domiciliar, com fundamento …
Andamento do Processo n. 0002776-96.2019.8.06.0055 - 18/09/2019 do TJCE
Apreendida consistente o veículo de marca VW 24.250, placa AVI-6091, Chassi Nº 9534N8244CR235482, manejado por MAPFRE SEGUROS... (fls. 36/38). Eis o que interessa relatar. Decido. A lei processual …
Página 1011 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
: Com fundamento nos artigos 1º, § 4º, e § 3º, da Lei Complementar 101/01, DEFIRO PARCIALMENTE a representação e decreto a quebra..., com fundamento no parágrafo único do artigo 198 do Código …
Página 951 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019
de como o devedor poderá, dentro do prazo estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, pagar a integralidade da dívida..., alegando a defesa que o flagranteado foi preso no dia …
Página 1142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019
do artigo 240, do Código de Processo Penal permite que qualquer objeto relacionado à materialidade ou autoria do fato delituoso pode ser objeto de apreensão...Pg. 1142. Superior Tribunal de Justiça …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00008450820188260291 SP 0000845-08.2018.8.26.0291
, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade... São Paulo Registro: 2019.0000756037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes …
Página 2101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019
pelo Delegado de Polícia Civil, Felipe Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou …
Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019
Pereira Silva, com arrimo no artigo 5º, XI da CF, bem como no art. 240, parágrafo 1º, do CPP. De acordo com o documento... em tela, a polícia civil apura o crime de tortura e tráfico de drogas, …