Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Por uma investigação preliminar com contraditório e ampla argumentação

por provocar uma efetiva mitigação das repercussões infraconstitucionais da aludida disposição da Lei Maior, como as do artigo... 14 do CPP, as do artigo 7º, XXI, a , da Lei Federal 8.906/94 …

Consentimento do morador e a busca domiciliar

, barcos, barracas de acampamento, dentre outros. Nos termos do artigo 240, §1º do Código de Processo Penal, a busca... contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, a…

A (i)legalidade da revista pessoal feita por agentes de segurança privada

da própria pessoa ou nos casos previsto em lei. O tema é tratado no CPP, no artigo 240 em diante: Art. 240. A busca... aos órgãos previstos no artigo 144 da CF. Com o advento da Lei Federal …

A ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por agentes de segurança privada

/ConstituicaoCompilado.htm> . Acesso em: 13 ago. 2019; ________. Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo... Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decre…
Arthur Junqueira, Advogado
há 2 meses

Da nulidade da Busca Pessoal

a validade da busca pessoal. Vejamos. A Busca (e a apreensão, instituto correlato, mas diferente) vem regulada nos artigos 240... a 252 do Código de Processo Penal e é meio de obtenção de prova. …

Flagrante facultativo e buscas (i)lícitas a luz do HC 470.937/SP

será procedida quando houver fundadas suspeitas de cometimento de ilícito, nos termos do Art.240 do diploma...

Flagrante facultativo e buscas (i)lícitas à luz do HC 470.937/SP

, nos termos do Art. 240 do diploma processualista, já consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que as fundadas...

Busca e Apreensão Domiciliar

as disposições previstas no artigo 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , ao qual estabelece como hipóteses de busca... das partes interessadas, conforme artigo 242 , do CPP . Ainda, numa …

Abordagem policial e a busca pessoal.

Abordagem policial e a busca pessoal. A busca pessoal é aquela que recai sobre o corpo do agente. O artigo 240, §2º... proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e h do parágrafo §1º do mesmo a…
Tamara Silva, Advogado
há 7 meses

Inviolabilidade do Domicílio: Fundadas Razões à brasileira.

/ConstituicaoCompilado.htm> . Acesso em: 13 ago. 2018. ______. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código... de processo penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto