Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 353090-22.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

ACUS : 31305 GO - ERMINIO LINS SIQUEIRA MARTINS DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ART. 240 , 1 , ALINEA B, DO CPP , HEI...-SE. INTIME-SE. CUMP RA-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO …

Página 256 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

PELO NAQ UELES, PARA SER POSSIVEL SUA CITACAO NESSE JUÍZO. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ... SIQUEIRA MARTINS DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ART. 240 , 1 , ALINEA …

Andamento do Processo n. 2019.07.1.004123-8 - Pedido de Prisão Preventiva - 16/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2019.07.1.004123-8 - Pedido de Prisão Preventiva - 16/10/2019 do TJDF 2019.07.1.004123-8... DO PACIENTE. 1. A duração razoável do processo é uma garantia fundamental …

Página 205 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

28/04/2020. Porto Velho/RO, terça-feira, 15 de outubro de 2019 Luciane Sanches Processo 7037176-38.2019.8.22.0001...-se que a busca será feita nos termos da lei processual e da Constituição …

Andamento do Processo n. 7044120-56.2019.8.22.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 16/10/2019 do TJRO

, ser decretada a sua prisão preventiva, no caso de descumprimento dessas medidas. A Lei 13.641 /2018 alterou a Lei Maria.... Após, aguarde-se o decurso do prazo de Validade das MPU até 03/06/2020. …

Página 1855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

fundamental (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45... de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40301248820198240000 São José 4030124-88.2019.8.24.0000

sigilosos): Dispõe o artigo 1º da Lei n. 7.960 /1989 que caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para... temporária de Diego Peçanha e Gustavo Rafael de Souza. Pelas mesmas razões, …

Andamento do Processo n. 175.177 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

), combinado com o 40 , inciso I (causa de aumento alusiva à transnacionalidade), da Lei 11.343 /2006. Deixou... garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Chegou-se ao Superior …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

o suposto cometimento das infrações previstas nos artigos 2º, cabeça (organização criminosa), da Lei 12.850 /2013 e 1º... (causa de aumento alusiva à transnacionalidade), da Lei 11.343 /2006. …

Página 6006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, da CF, e artigo 240, § 1°, do CPP. De outro lado, não há que se falar em ausência de contemporaneidade da medida cautelar..., presentes sérias suspeitas das irregularidades apontadas pelo …