Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10704170033226001 MG

, realiza-se, conforme dispõe o artigo 240, § 2º, do CPP, "quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma... da Lei 10.826/03 pune o agente que possui ou mantém sob sua guarda arma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003220-43.2015.4.03.6181 SP

previstos nos arts. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Apelação provida....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040983-40.2019.4.04.0000 5040983-40.2019.4.04.0000

-se ao delito previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. A prisão preventiva deve ser decretada... a prisão preventiva. Ao crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0532743-31.2019.8.09.0000

ilegal, por violação do art. 240, § 1º, CPP (ausência de fundadas razões para a busca domiciliar) e ofensa a direito...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0022561-58.2019.8.08.0000

por fundadas razões, em especial em razão de investigações policiais preliminares, cumprindo-se o determinado o art. 240, §1º... tido andamento regular, sem pausas injustificadas, o que afasta o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500451-57.2018.8.26.0571 SP 1500451-57.2018.8.26.0571

das provas por violação aos artigos 5°, incisos XI e LVI, bem como os artigos 157 e 240, § 2°, ambos do Código de Processo Penal... Criminal 20/09/2019 - 20/9/2019 Cláudio Marques APELAÇÕES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038824-27.2019.4.04.0000 5038824-27.2019.4.04.0000

. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei... decretada nos autos n.º 5021171-61.2019.4.04.7000), seu patrimônio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052210-04.2018.4.04.7100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100

. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL . BUSCA PESSOAL. MEIO DE PROVA. ART. 240 , § 2º E 244 DO CÓDIGO... excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173890 PB - PARAÍBA

que o paciente foi condenado, nas sanções do art. 33, caput, art. 35 c/c art. 40, incisos III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06... 312 c/c art. 240 do CPP e em consonância com o parecer …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 149694 PR - PARANÁ

/12/2008 a 14/01/2009, 03/03/2009 a 11/03/2009 (para o terminal 41-3287-8723), 04/04/2009 a 07/04/2009 (para...-se prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal e destina-se a apreender os …