Art. 240 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Ministro Alexandre de Moraes determina busca e apreensão em endereços do ex-procurador-geral Rodrigo Janot

, tipificáveis, em tese, no artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime) e em dispositivos da Lei 7.170/1983... os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP) para a ordem judicial …

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa

delito. Ricardo da Luz menciona também o artigo 240 do Código de Processo Penal , que exige fundadas razões da ocorrência... no STJ. No pedido, ele evoca o inciso XI do artigo 5º da Constituição …

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas em incursão policial forçada

ou de flagrante delito. Ricardo da Luz menciona também o artigo 240 do Código de Processo Penal, que exige fundadas razões... impetrou HC no STJ. No pedido, ele evoca o inciso XI do artigo 5º da …

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas em incursão policial forçada

também o artigo 240 do Código de Processo Penal, que exige fundadas razões da ocorrência de um delito para justificar... o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, que inclui entre os …

Quinta Turma nega habeas corpus a ex-prefeito de Indaiatuba (SP)

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Reinaldo Nogueira Lopes Cruz, ex-prefeito de Indaiatuba (SP), acusado de organização criminosa,…
Edilma Barros, Bacharel em Direito
ano passado

Pedido de prisão temporária deferido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIAIA – GO. Referência: Investigação Policial nº 01/2018/Patrimonio Ilicito. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO…

O voto do Ministro Gilmar Mendes no habeas corpus do ex-presidente Lula

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no habeas corpus do ex-presidente Lula HABEAS CORPUS 152.752 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA IMPTE.(S) :CRISTIANO…

Descumprir ordem ilegal de policial não é crime, decide Jecrim gaúcho

O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, configura tipo penal aberto. Portanto, nem toda desobediência pode ser considerada crime. Com este fundamento, a Turma Recursal dos…

STF decide que busca e apreensão de documentos no interior de veículo dispensa autorização judicial

A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se questionava a licitude de prova obtida por policiais durante investigação sobre crime contra a economia popular,…
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Autorização Judicial na Realização de Prisões sem penas e buscas domiciliares

Prisões cautelares são todas aquelas que ocorrem anteriormente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente podendo ser decretadas, em virtude do princípio da presunção de não…