Artigo 670 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando:
I - sujeitos a deterioração ou depreciação;
II - houver manifesta vantagem.
Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL N° 1857509 - RN (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : UVIFRIOS DISTRIBUIDOR…
0
0

Pedido - TJSP - Ação Locação de Móvel - Execução de Título Extrajudicial - de Mérida Administradora de Bens contra Prokraft Indústria de Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Execução n° MÉRIDA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA , já qualificada nos Autos processuais em epígrafe,…
0
0

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2022.8.06.0000 Fortaleza

Processo: XXXXX-76.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Fio Raro Confecções Ltda. Agravado: J & C Factoring Fomento Mercantil Ltda. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA:…
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-60.2017.4.04.9999

Documento:40002623158 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-60.2017.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: CLINEU CASTRO - EPP…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Construtora

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Autos n° /50000 - Processo digital Embargos de declaração no agravo de instrumento…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Construtora

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Autos n° /50000 - Processo digital Embargos de declaração no agravo de instrumento…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-74.2010.4.01.3400

Justiça Federal da 1ª Região Abrir Modal x Alerta Some text in the modal. Fechar JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-74.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA:…
0
0

Capítulo IV – Da execução por quantia certa - Título II Das diversas espécies de execução - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo IV Da execução por quantia certa Seção I Disposições gerais Vicente de Paulo Palhares Filho Artigo 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado,…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1974832 - MG (2021/XXXXX-1) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇAO ANTECIPADA DE VEÍCULO. ART. 852, I, DO CPC. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O art. 852, I, do …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1974832 - MG (2021/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A ADVOGADO : RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA -…
0
0