Art. 239 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

com a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, "in verbis": Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória... suficiente, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal, para …

Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida Autoria comprovada nos termos do art. 239 do CPP Redução pelo art. 155... e, nos termos do art. 239 do CPP, possível concluir que também foi quem …

do rompimento de obstáculo mantida – Autoria comprovada nos termos do art. 239 do CPP – Redução pelo art. 155, § 2º, do CP... – Pedido para a decretação de nulidade da busca pessoal realizada por …

do art. 155 da Lei 11.690 (sic), dos arts. 239, 381, III, 386, VI todos do Código de Processo Penal, tendo em vista.... 33, da Lei n.º 11.343/06. Eis a síntese da argumentação recursal: a) …

penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP. As teses defensivas de inépcia..., aparência, verossimilhança na imputação [...] (Código de processo penal …

(DUAS VEZES). ARTIGO 214, C/C ART. 224, "A", C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (...) MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO... - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Réu: M M L e outro - Proces……

, III, “a”: violação do art. 155 da Lei 11.690 (sic), dos arts. 239, 381, III, 386, VI todos do Código de Processo Penal... Especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo …

, aparência, verossimilhança na imputação [...] (Código de processo penal comentado [livro eletrônico]/Antonio Magalhães Gomes... a denúncia constatou-se que estão presentes os indícios necessários …

, no mínimo, em prova indiciária (artigo 239 do CPP) que conste dos autos. Esse é o entendimento do TJRN: PENAL... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (DUAS VEZES). ARTIGO 214, C/C A……

. DECIDO. A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, amparada... SANTOS DA SILVA - Controle 1296/2019: “Fase dos art. 397/399, do Código de Proce……