Artigo 239 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

TJMG • 0001612-37.2019.8.13.0141 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

em Juízo. Cumpre ressaltar o disposto no art. 239, do Código de Processo Penal, in verbis : “CONSIDERA-SE INDÍCIO... do art. 309 c/c art. 311, ambos da Lei 9.503/97, c/c art. 69, do Código Penal.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000746-71.2018.8.26.0280 SP 0000746-71.2018.8.26.0280

direta nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal. Na primeira fase, sopesadas as diretrizes do artigo 59..., por outros meios de prova. Inteligência dos artigos 158 e 167 do Código de Pro…

Página 37 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2021

reconhecer a violação do art. 71 do Código Penal e reduzir a pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 80 dias-multa.... SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343 /2006. …

Página 45 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2021

a aplicação do referido instituto. 4. Recurso provido para reconhecer a violação do art. 71 do Código Penal e reduzir...). INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. …

Página 728 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

são elementos importantes para a análise do caso em julgamento. Com efeito, o artigo 239 do Código de Processo Penal..., como incursos no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal, e art. …

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2021

de prova, a teor do artigo 239 , do Código de Processo Penal , desde que confirmadas pelas produzidas, posteriormente.... O artigo 68 , parágrafo único , do Código Penal , não representa uma …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5045177-58.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5045177-58.2020.8.24.0000

, respeitados os requisitos estabelecidos em lei" ( Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. rev. amp. e atual. Editora Forense... próprio Código de Processo Penal , por exemplo, no art. 319 que, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503086-64.2019.8.26.0542 SP 1503086-64.2019.8.26.0542

como prova suficiente para lastrear a condenação, como autoriza o disposto no artigo 239 do Código de Processo Penal... Além disso, se a arma era inoperante ou seria mero simulacro, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1500161-49.2018.8.26.0116 SP 1500161-49.2018.8.26.0116

desta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 406 e seguintes do Código... nas condutas descritas no artigo 121, § 2º incisos I e IV, do Código Penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004319-42.2017.8.24.0011 Brusque 0004319-42.2017.8.24.0011

AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPEITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA... MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …