Art. 239 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

ao do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal (redaç¿o anterior à Lei nº 13.654 /2018) c/c art. 70 do CP e art. 244-B... nas penas do art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal (redaç¿o anterior …

mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula 440 desta Corte. Tratando..., determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art.…

. 406, caput e §1º, todos do Código de Processo Penal, cumulado com o art. 238, caput, c.c. o art. 239, §1º..., de plano, de alguma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, …

hipóteses elencadas no artigo 621 , do Código de Processo Penal , vedado, portanto, mero pedido de reapreciação de decisão... o conhecimento da ação revisional, insculpidos no art. 621 do Código de …

descabido pleito. Com relação a Dorival, a prova há de ser indiciária, nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal..., consagrado no atual art. 155 do Código de Processo Penal.” (CAPEZ, …

delas em eventual condenação indevida dos réus. Existência de prova indiciária, nos termos do art. 239 do CPP, reforçada...

penal. O acusado não faz jus à redução das penas com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, embora primário..., nos termos do art. 239, do Cód. de Proc. Penal, constituem prova …

denunciados por furto qualificado (art. 155,§ 4º, I, II e IV, do Código Penal), em razão de fato ocorrido no dia 15... privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, aplicando o artigo …

. Na participação, punida com o mesmo rigor da autoria segundo o artigo 29, do Código Penal, a relevância da conduta... a regra do artigo 29, caput, do Código Penal. Tocante ao pedido para …

de São Paulo Comarca: Leme Voto nº 44.833 O ora apelante foi denunciado como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal... artigo 180, caput, do Código Penal, não havendo espaço para a …