Art. 239 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702180078850001 MG

com a redação do artigo 387 do Código de Processo Penal, "in verbis": Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória... suficiente, segundo o artigo 155 do Código de Processo Penal, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003713920158260583 SP 0000371-39.2015.8.26.0583

Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida Autoria comprovada nos termos do art. 239 do CPP Redução pelo art. 155... e, nos termos do art. 239 do CPP, possível concluir que também foi quem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000371-39.2015.8.26.0583 SP 0000371-39.2015.8.26.0583

do rompimento de obstáculo mantida – Autoria comprovada nos termos do art. 239 do CPP – Redução pelo art. 155, § 2º, do CP... – Pedido para a decretação de nulidade da busca pessoal realizada por …

Andamento do Processo n. 0000030-67.2019.8.01.0001 - Recurso Especial - 18/09/2019 do TJAC

do art. 155 da Lei 11.690 (sic), dos arts. 239, 381, III, 386, VI todos do Código de Processo Penal, tendo em vista.... 33, da Lei n.º 11.343/06. Eis a síntese da argumentação recursal: a) …

Andamento do Processo n. 0005949-16.2012.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJDF

penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP. As teses defensivas de inépcia..., aparência, verossimilhança na imputação [...] (Código de processo penal

Andamento do Processo n. 0100673-02.2016.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 18/09/2019 do TJRN

(DUAS VEZES). ARTIGO 214, C/C ART. 224, "A", C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (...) MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO... - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Réu: M M L e outro - Proces…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Setembro de 2019

, III, “a”: violação do art. 155 da Lei 11.690 (sic), dos arts. 239, 381, III, 386, VI todos do Código de Processo Penal... Especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a”, do Código de Processo

Página 1433 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

, aparência, verossimilhança na imputação [...] (Código de processo penal comentado [livro eletrônico]/Antonio Magalhães Gomes... a denúncia constatou-se que estão presentes os indícios necessários …

Página 833 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

, no mínimo, em prova indiciária (artigo 239 do CPP) que conste dos autos. Esse é o entendimento do TJRN: PENAL... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (DUAS VEZES). ARTIGO 214, C/C A…

Andamento do Processo n. 1513506-03.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 17/09/2019 do TJSP

. DECIDO. A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, amparada... SANTOS DA SILVA - Controle 1296/2019: “Fase dos art. 397/399, do Código de Proce…