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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 239 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 239 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Andamento do Processo n. 2017/0054309-2 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3667) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.565 - RS (2017/0054309-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : LUAN GARCIA AUGUSTO

Apelação: APL 15469533 PR 1546953-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10826/2003 e 244- B da Lei 8069/90, em concurso formal. EMENTA: ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 681622820158260000 SP 0068162-28.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000278540 Revisão Criminal n. 0068162-28.2015.8.26.0000 Peticionário: Claudinei Pereira dos Santos Comarca: Suzano 1ª Vara Criminal

Inteiro Teor. Apelação: APL 82117120148260604 SP 0008211-71.2014.8.26.0604

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000276361 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008211-71.2014.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 527920158260548 SP 0000052-79.2015.8.26.0548

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000276344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000052-79.2015.8.26.0548, da Comarca de Campinas, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 998479720158260050 SP 0099847-97.2015.8.26.0050

, caput, da Lei . 11.343 /06 e 16 , caput, da Lei . 10.826 /03, na forma do artigo 69 do Código Penal , vedada... artigo 16 , caput, da Lei . 10.826 /03, consoante o quadro probatório formado que, ao contrário do alegado pela Defesa... fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas 'c', do Código Penal” (TJESP, A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15478820168260269 SP 0001547-88.2016.8.26.0269

9; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239 , item 4, págs. 544-5; STF, 2ª..., ele deve iniciá-la em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas 'c', do Código Penal” (TJESP, Apelação Criminal ... pública exigindo incremento da sanção, consoante artigo 42 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8503020158260616 SP 0000850-30.2015.8.26.0616

), detalhe apto a corroborar a infração penal prevista no artigo 33 , caput, da Lei . 11.343 /06. Importa mencionar... de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239 , item 4, págs. 544-5; STF, 2ª T., HC 70.344/RJ, rel. Min. PAULO... em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4789820158260578 SP 0000478-98.2015.8.26.0578

, nota 9; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239 , item 4, págs. 544-5; STF... artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, vedada a interposição de recurso em liberdade. Inconformado, recorre o réu (fls. 205... circunstâncias agravantes ou atenuantes, já na derradeira fase do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3038320158260585 SP 0000303-83.2015.8.26.0585

, “Código de Processo Penal Comentado”, 10ª ed., RT, 2011, art. 387, 58-A, pág. 737). A fundamentação pode ser sucinta...; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239 , item 4, págs. 544-5; STF, 2ª T., HC... exigindo incremento da basilar, consoante artigo 42 da Lei . 11.3...

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