Artigo 239 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Recurso - TJPA - Ação Prisão Temporária - Habeas Corpus Criminal

Governo do Estado do Pará Polícia Civil do Estado do Pará Versão 1.2.1.B/Marabá - Seccional ~84 DOCUMENTOS DIVERSOS No.Eop: 184/2016. p: 05/10/2016 09:39:16 n° 7.960 /89, de modo que não se flagra…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça , a existência…

Petição - TJSP - Ação Prestação Pecuniária - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO ESTADO DE S.PAULO. AEGAÇOES FINAIS AUTOS n: (2108/2011) RÉ: RÉ: ROA LOPES FERREIRA RÉ: AUTOR: ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0409892-21.2021.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇAO - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - MÉRITO -…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000386-92.2019.5.02.0316

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/al/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇAO COLETIVA TRABALHISTA. SINDICATO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 732614 GO 2022/0091560-6

HABEAS CORPUS Nº 732614 - GO (2022/0091560-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO BORGES SAMPAIO, apontando como …

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1° Vara Criminal do foro da Comarca de Rio Claro / SP. Processo n°: (controle n: 151 / 18) , residente e domiciliada em Rio Claro - SP, qualificada nos…

Andamento do Processo n. 0337590-37.2017.8.19.0001 - Apelação - 27/05/2022 do TJRJ

062. APELAÇÃO 0337590-37.2017.8.19.0001 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0337590-37.2017.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0149086-18.2019.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - Data da Movimentação 25/05/2022 18:07:02 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA NR.PROCESSO :…

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022

DECISUM SE MOSTROU PAUTADO PURA E SIMPLESMENTE NA PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA - A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PERMITE QUE A REPRIMENDA SEJA FIXADA NOS SEUS…