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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 239 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 239 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

arquivem-se os autos, com as cautelas legais, dando-se baixas nos registros e adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. P.R.I.C. Belém, 25 de julho de 2017 CLAUDIO HENRIQUE

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. São Paulo, 20 de julho de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00014 APELAÇÃO CRIMINAL

Pg. 841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Na verdade, pretendem os embargantes a reapreciação e a modificação de sentido da decisão para que suas teses sejam acolhidas, objetivo que escapa às hipóteses de cabimento dos embargos

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam

Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

"[...] b-) Contradição, porquanto ao manter a condenação do embargante baseou-se o v. acórdão na presunção de que os fósseis seriam brasileiros, portanto furtados da União, quando para a condenação

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Com relação aos dois primeiros requisitos estampados no dispositivo legal ora examinado (primariedade e bons antecedentes), estes se submetem a uma avaliação estritamente objetiva, pois basta

Pg. 599. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias” (art. 239 – CPP), mas que não foi o caso dos autos. 3. Desprovimento da apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 25/07/2017

SENTENÇA Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97). PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO RENDIMENTO DO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO

Pg. 24. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.) e 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistir prova suficiente para a condenação) importará,

Apelação: APL 12151920168110050 51592/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO INQUESTIONÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 239 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – 2.1. MITIGAÇÃO DA...

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