Art. 239 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
arquivem-se os autos, com as cautelas legais, dando-se baixas nos registros e adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. P.R.I.C. Belém, 25 de julho de 2017 CLAUDIO HENRIQUE
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. São Paulo, 20 de julho de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00014 APELAÇÃO CRIMINAL
Na verdade, pretendem os embargantes a reapreciação e a modificação de sentido da decisão para que suas teses sejam acolhidas, objetivo que escapa às hipóteses de cabimento dos embargos
DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam
"[...] b-) Contradição, porquanto ao manter a condenação do embargante baseou-se o v. acórdão na presunção de que os fósseis seriam brasileiros, portanto furtados da União, quando para a condenação
Com relação aos dois primeiros requisitos estampados no dispositivo legal ora examinado (primariedade e bons antecedentes), estes se submetem a uma avaliação estritamente objetiva, pois basta
por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias” (art. 239 – CPP), mas que não foi o caso dos autos. 3. Desprovimento da apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar
SENTENÇA Ementa: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97). PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO RENDIMENTO DO DOADOR NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. DOAÇÃO
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.) e 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistir prova suficiente para a condenação) importará,
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO INQUESTIONÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 239 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – 2.1. MITIGAÇÃO DA...