Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Andamento do Processo n. 1508956-58.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1508956-58.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Vistos. Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A apresentou a exceção de pré-executividade (fls.

Andamento do Processo n. 1511052-80.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1511052-80.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S.a. - Vistos. Dersa Desenvolvimento Rodoviario S.a. apresentou a exceção de pré-executividade (fls.

Andamento do Processo n. 1527469-74.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1527469-74.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Vistos. Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A apresentou a exceção de pré-executividade (fls.

Petição - Ação Adicional Noturno contra Empresa Brasil de Comunicacao - Ebc

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Síntese : Reconhecimento indevido de adicional por acúmulo de funções. Vedação constucional. Violação ao argo 37, XVI e…

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

função social, é incontroverso que se trata de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado, não fazendo jus a qualquer benefício fiscal, ao teor do art. 173, § 2.º, da…

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

bem e, ao final, requereu a rejeição da exceção, prosseguindo-se o processo da execução. Pediu a improcedência da presente exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Preliminarmente, anoto…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

do Rodoanel. No entanto a documentação exibida não é suficiente para concluir pela veracidade das alegações. Os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar, de forma estreme de dúvida,…

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

natureza jurídica, enquanto empresa pública delegatária de serviço público essencial, quanto pela natureza jurídica do bem imóvel objeto de tributação, o qual fora objeto de desapropriação para…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS AGRAVADO(A): N° DO PROCESSO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - , sociedade de economia…

Intimação - Execução Fiscal - 0008109-54.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008109-54.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) BRUNO FELIPE LECK | 53443/PR FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO | 55367/PR PODER…