Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de direito privado Art. 173, § 2º, da CF Atividade não exclusiva do Estado Impossibilidade de atribuir-se interpretação... da execução, sob a alegação de que alienou o imóvel para terceiro.Com relação à legitimidade de parte, o art. 34 do Código... Municipalidade eleger o sujeito passivo do imposto.Nesse sentido, deci...

Pg. 1108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

a imunidade recíproca. Por fim, aduz que, por força da vedação do § 2º do artigo 173 da CF, as empresas públicas e as sociedades...Pg. 1108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017 2. A questão debatida consiste..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) Emface de t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 704003020135210016

; artigo 173, §1º; artigo 2º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 475, item J... sob o ângulo dos artigos 5º, II, LIV, 37, caput e II, 173, §1º, II e III e §2º, da CF.                       Nesse contexto, carece... recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudên...

Apelação: APL 16072330 PR 1607233-0 (Acórdão)

, impõe-se observar o disposto no parágrafo 2°, do artigo 173, da Constituição Federal, segundo o qual "as empresas públicas... extensivos às do setor privado" (Constituição Federal, artigo173, § 2º), razão pela qual a concessão para operar linha... em favor da apelada. O artigo 150, em seu inciso VI, alínea "a", d...

Apelação: APL 15461191 PR 1546119-1 (Acórdão)

ao setor privado ( CF , art. 173 , § 1º ., II e § 2º. ). Sustenta que são aplicáveis asdisposições de direito público... ao setor privado ( CF , art. 173 , § 1º , II e § 2º ). Pois bem, primeiramente imperioso ressaltar que não há... qualquer óbice à aplicabilidade da imunidade tributáriaprevista no artigo 150 , incis...

Apelação: APL 15906433 PR 1590643-3 (Acórdão)

, trabalhistas e tributários (artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal). Afirma que referido § 1º prevê que tanto... e distribui dividendos a acionistas. Logo, no seu entender, impõe-se observar o disposto no parágrafo 2°, do artigo 173..., alínea "a", da Constituição Federal, estabelece o seguinte: Art. 150...

Andamento do Processo n. 2017/0024076-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

se aplica a restrição contida no § 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988. A extensão da imunidade recíproca à EBCT... do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal... o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, entendido como recepcionado pel...

Andamento do Processo n. 0017956-58.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJBA

DE INDEFERIMENTO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR NÃO SE APLICAR AO CASO, O § 2º DO ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO. ART.... 1.007, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/2015. PRAZO TRANSCORRIDO...

Andamento do Processo n. 1.020.644 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 173, § 1º, II e § 2º, do texto constitucional. (eDOC 1, p. 73) Nas razões... na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público... prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1015377-0 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJPR

, a teor do disposto no artigo 173 , § 2º da Constituição Federal , sendo que a resposta correta para a questão... extensivos às do setor privado", deixou de observar a restrição contida no caput do artigo 173 da Constituição Federal... do artigo 173 da Constituição Federal não pode ser interpretado de forma dissociada...

×