Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Estado de Sao Paulo Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE , por sua procuradora infra-assinada,…

Andamento do Processo n. 2232421-93.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2232421-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2232521-48.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2232521-48.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1002760-63.2018.8.26.0198 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1002760-63.2018.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da…

Andamento do Processo n. 1002863-70.2018.8.26.0198 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1002863-70.2018.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da…

Andamento do Processo n. 1004626-72.2019.8.26.0198 - Apelação / Remessa Necessária - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1004626-72.2019.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1001745-28.2021.8.26.0142 - Execução Fiscal - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1001745-28.2021.8.26.0142 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - Vistos. Por decisão proferida nos autos do ARE nº 1289782-SP, o…

Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Processo 1001451-73.2021.8.26.0142 - Inventário - Inventário e Partilha - Alvino Rodrigues da Silva - Luzia Olmedija da Silva - Vistos. Fls. 20/24: ciente. Aguardem-se as primeiras declarações para…

Página 4146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Nº 1002760-63.2018.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da…

Página 4166 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Astini Junior (OAB: 79150/SP) (Causa própria) - Celia Alvarez Gamallo Piassi (OAB: 129641/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405…