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20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 1591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

AUTOR: LUCIANA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: RJ161383 - MELINA RIBEIRO DA MOTA VIEIRA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO Nº. 0018844-26.2017.4.02.5168

Pg. 3421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

ADVOGADO: RJ178870 - CAMILA MARQUES GELMINI ADVOGADO: RJ181504 - PRISCILA CARLA PIRES REU: UNIAO FEDERAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO Nº. 0141341-95.2017.4.02.5118

Pg. 3424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

PROCESSO Nº. 0162622-54.2017.4.02.5168 (2017.51.68.162622-5) PARTE AUTORA: GLADSTON BARRETTO PARTE RÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL JUÍZA FEDERAL: DANIELA MILANEZ Faço os autos conclusos à MM. Srª.

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/10/2017

O autor apresentou novos documentos com a petição de fls. 43/44. A reclamada aviou contestação de fls. 64/84 na qual postula a isenção do recolhimento das custas e depósitos judiciais alegando gozar

Pg. 2860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2017

Para efeito do cálculo da atualização monetária deverá ser aplicada a tabela de atualização editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o que dispõe Súmula nº 381 do c. TST. A questão

Pg. 2863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/10/2017

nºs 64 e 80 do e. TRT da 12ª Região. 2.5.- Atualização monetária Para efeito do cálculo da atualização monetária deverá ser aplicada a tabela de atualização editada pelo Conselho Superior da Justiça

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12157720145100014

Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia Agravado : TIAGO RODRIGO LOHMANN Advogado :Dr. Eduardo de Barros Pereira coa/fvnt/m D E C I S A O

Inteiro Teor. Reexame Necessário / Recurso Ordinário: REEX 9040220155060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0000904-02.2015.5.06.0002 ÓRGAO JULGADOR : SEGUNDA

Inteiro Teor. Reexame Necessário / Recurso Ordinário: REEX 723520175060022

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0000072-35.2017.5.06.0022 ÓRGAO JULGADOR : SEGUNDA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 218673020084036182 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO RECONHECIDA. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69 e r...

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