Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15392981920188260090 SP 1539298-19.2018.8.26.0090

seu enquadramento no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal . Aduz que o artigo 173 , § 2º , da CF , é claro... sociedades de economia mista com tal característica.” Com efeito, o art. 173 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05043209220138260127 SP 0504320-92.2013.8.26.0127

personalidade jurídica de direito privado, nos termos do artigo 173, §2º, da Constituição Federal. Requer que seja dado..., da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, e § 2º da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0700813-41.2019.8.02.0049 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 03/04/2020 do TJAL

de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém..., a orientação desta Corte é a de que a alegada violação do art.…

Andamento do Processo n. 0802643-65.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2020 do TJRN

sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa... prequestionada, a orientação desta Corte é a de que a alegada violação …

Andamento do Processo n. 0106318-60.2014.8.20.0106 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TJRN

. Em que pese o art. 173 , § 2º da Constituição Federal estabelecer que as empresas públicas e sociedades de economia mista não... que se falar na restrição mencionada no art. 173 , § 2º. Nesse …

Página 461 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

possui entendimento no sentido de que o art. 173 , § 2º , da Constituição não se aplica às empresas públicas... do preparo recursal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma …

Página 321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 3 de Abril de 2020

a conferir o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, §2º, da CF/88. Tem relevo... extintas ou dissolvidas, haja vista a norma cogente do art. 37, II e §2º, da Constituiç…

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 3 de Abril de 2020

o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas, a teor do art. 173, §2º, da CF/88. Tem relevo tal circunstância uma vez que, após... vista a norma cogente do art. 37, II e §2º, da Constituição Fe…

Página 33 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2020

de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único, da Lei... desta Corte é a de que a alegada violação do art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Co…

Página 40 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2020

o art. 173 , § 2º da Constituição Federal estabelecer que as empresas públicas e sociedades de economia mista não... na restrição mencionada no art. 173 , § 2º. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Fed…