Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3523620105040271

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/abm/ RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....

Andamento do Processo n. 5000610-37.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000610-37.2018.4.03.6108 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:NILTON SERGIO CORREA, LUSIA DE FATIMA BATISTA Advogado do(a)APELANTE:DANIELGOMES FIGUEIREDO -...

Andamento do Processo n. 0010557-28.2017.5.03.0168 - ROT - 23/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010557-28.2017.5.03.0168 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO LIGIA QUEIROZ FREITAS(OAB: 96976/MG)...

Andamento do Processo n. 0010557-28.2017.5.03.0168 - ROT - 23/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010557-28.2017.5.03.0168 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO LIGIA QUEIROZ FREITAS(OAB: 96976/MG)...

Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

últimos 5 anos anteriores à propositura da ação originária desmembrada. Juntou documentos. Houve distribuição do cumprimento de sentença (autos nº 0009266-85.2019.8.26.0053). A ré contestou a ação...

Página 589 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

"USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL. INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMGEA. ARREMATAÇÃO DO BEM. CESSÃO DE DIREITOS HIPOTECÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO...

Página 2347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

Seriam devidas, no caso, não apenas as horas excedentes do limite mensal, mas também do limite semanal de 36h. No entanto, não houve insurgência da autora quanto ao parâmetro de cálculo, sobretudo...

Página 2354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019

A reclamada é empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado (id 1af5542, p. 2). Sendo assim, não está abrangida pelas isenções previstas no art. 790-A da CLT e no art. 1º,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10021263920155020312

Recorrente: FUNDAÇAO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP Advogado :Dr. Marcelo Kanitz Advogado :Dr. Cássio Mesquita Barros Jr. Recorrido : DALVA APARECIDA SANCHEZ Advogado :Dr. Gustavo Granadeiro...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016671320155020320

Recorrente : FUNDAÇAO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP Advogado :Dr. Marcelo Kanitz Advogado :Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior Recorrido : ALEXANDRE ROMAO Advogado :Dr. Wagner de Souza Santiago...