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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Andamento do Processo n. 2016/0214905-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

. 173 , § 2º , CF/1988 ) e, por isso, não se lhes reconhecem o direito à imunidade recíproca do art. 150 , inciso VI... art. 105 , inciso III , a e c da Constituição Federal , contra acórdão do TJ/BA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO... MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 , VI , A DA CO...

Andamento do Processo n. 1521441-62.2015.8.26.0090 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

PRESTADO POR EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, PARA RESULTAR EM INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 173, § 2º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER PÚBLICO, INDISPONÍVEL E PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, O QUE NÃO É O CASO. EXCEÇÃO DE PRE... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

Andamento do Processo n. 1527257-25.2015.8.26.0090 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

PRESTADO POR EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, PARA RESULTAR EM INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 173, § 2º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER PÚBLICO, INDISPONÍVEL E PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, O QUE NÃO É O CASO. EXCEÇÃO DE PRE... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

Andamento do Processo n. 1539414-30.2015.8.26.0090 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

POR EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, PARA RESULTAR EM INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 173 , § 2º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER PÚBLICO, INDISPONÍVEL E PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, O QUE NÃO É O CASO. EXCEÇÃO DE PRE... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Andamento do Processo n. 1539744-27.2015.8.26.0090 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

POR EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, PARA RESULTAR EM INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 173 , § 2º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVE SER PÚBLICO, INDISPONÍVEL E PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, O QUE NÃO É O CASO. EXCEÇÃO DE PRE... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Pg. 2411. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER PÚBLICO, INDISPONÍVEL E PRESTADO EM REGIME... DE ECONOMIA MISTA, PARA RESULTAR EM INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE... POR EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, PARA RESULTAR EM INAPLICABILIDADE DA V...

Pg. 2228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

que as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado (art. 173, § 2º, CF..., da Constituição Federal, o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão por meio do qual se decide.../1988) e, por isso, não se lhes reconhecem o direito à imunidade re...

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição...-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732... formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revog...

Pg. 185. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

o mesmo regime tributário aplicado às demais empresas privadas, nos termos do art. 173, §2º, da Constituição Federal..., "f", da Constituição Federal de 1988, fazendo jurs aos benefícios tributários concedidos à União, dentre... eles a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0024215-69.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJBA

, nos termos do art. 21, inciso XI, "f", da Constituição Federal de 1988, fazendo jurs aos benefícios tributários..., §2º, da Constituição Federal. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a extensão dos benefícios tributários para... concedidos à União, dentre eles a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 1...

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