Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0080086-55.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080086-55.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP AGRAVADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0012150-90.2019.5.15.0135 0012150-90.2019.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO SUMARÍSSIMO AUTOS N. 0012150-90.2019.5.15.0135…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010036120185010471 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101003-61.2018.5.01.0471 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ AGRAVADO: LUIZ ROBERTO FERNANDES RELATOR: ANTONIO PAES ARAUJO EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020190-82.2018.5.04.0012

Acórdão: 0020190-82.2018.5.04.0012 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1540978-68.2020.8.26.0090 SP 1540978-68.2020.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1540978-68.2020.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1579254-08.2019.8.26.0090 SP 1579254-08.2019.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1579254-08.2019.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2079868-61.2021.8.26.0000 SP 2079868-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2079868-61.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007737-72.2016.8.26.0197 SP 1007737-72.2016.8.26.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007737-72.2016.8.26.0197, da Comarca de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010771-91.2020.5.03.0110 MG 0010771-91.2020.5.03.0110

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006818520185010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100681-85.2018.5.01.0036 (ROT) RECORRENTE: ANDRE DOS SANTOS MATOS RECORRIDA: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA Trata-se de fato…