Art. 29, inc. IX lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

, com fundamento no art. 29, IX, da Lei Complementar 123/2006; que interpôs recurso administrativo em face desta decisão..., IX, da LC 123/06 constitui presunção relativa de omissão de …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei... na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e com base no Despacho …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

do disposto no artigo 29, incisos I e IX da Lei Complementar 123/2006. Art. 2º A exclusão tem efeitos a partir de 01/01/2015... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e inciso I …

Página 23 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2019

infirmou o argumento de o art. 29, inciso IX da LC 123/06 tratar de presunção de caráter relativo, admitindo prova... o art. 98, § 3º, do CPC. Junte-se aos autos principais cópia desta sentença. …

Andamento do Processo n. 5080887-47.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TRF-2

) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, conforme o art. 29, IX, da LC 123/2006. Argumenta, a esse respeito...Andamento do Processo n. 5080887-47.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - …

Página 39 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

. 29, IX, da LC 123/2006. Argumenta, a esse respeito, que o legislador estabeleceu tal modalidade de exclusão...Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2019 …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

de exclusão de ofício previstas nos incisos II, VIII e IX do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.... 29 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, declara: Art. 1º Fica …

Página 518 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

, inciso IX da LC 123/2006, não sendo interposto qualquer recurso contra o ato de exclusão; (ii) que no âmbito dos PAs... executivo DERAT/DIORT/EQRES 027/2012, proferido nos autos do PA

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

simplificado conforme disposto no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e de acordo..., nos termos do inciso IX e do parágrafo 1° do art. 29 da Lei

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

do disposto no artigo 29, incisos II e IX, da Lei Complementar 123/2006. Art. 2º A exclusão tem efeitos a partir de 31... no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no …