Art. 238 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70082186735 RS

da interpretação dos artigos 17 da Lei 10.826/2003 e 231, 234, 238 e 563 do Código de Processo Penal. A esse respeito...Inteiro Teor. "Agravo": AGV 70082186735 RS APRF 70082186735 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70082177346 RS

da interpretação dos artigos 17 da Lei 10.826/2003 e 231, 234, 238 e 563 do Código de Processo Penal. A esse respeito, citam... do artigo 59, do Código Penal, ao réu considerados desfavoráveis …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000740820178240166 Forquilhinha 0000074-08.2017.8.24.0166

DE DANOS. 4.1 A condenação à reparação dos danos causados pela infração (art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal... das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal . 1ª …
Altamir Carlos, Advogado
há 7 meses

Inquérito Policial

3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal . Disponível em: http://www... parágrafo 3º , o Código e Processo Penal em seus artigos 12 , 27 , 39 § 5º, 46 § 1º e a Lei

Página 11064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

que dela expressamente se ocupam (v.g., art. 238 do CPP italiano). Pode-se afirmar, no entanto, que seu valor probante é.... As nulidades no processo penal. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079041570 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GSA Nº 70079041570 (Nº CNJ: 0269369-63.2018.8.21.7000) 2018/Crime habeas corpus . paciente preso e denunciado por incurso nas sanções do artigo 171, caput , do Código Penal e…

Andamento do Processo n. 64942/RS - 30/08/2018 do TJRS

64942/RS). INTIME-SE A REQUERENTE DE QUE OS AUTOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO EMCARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SALIENTANDO QUE HAVENDO INTERESSE NO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, DEVERÃO SER…

Página 718 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Agosto de 2018

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 19/09/2018, ÀS 09H50MIN. COMUNIQUE-SE À COMARCA DEPRECANTE. INTIMEM-SE. 034/2.15.0003372-7 (CNJ 0009185-76.2015.8.21.0034) - JUSTIÇA PÚBLICA…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2018

A autoridade coatora prestou informações à fl. 09 A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 13/15, manifestouse pelo não conhecimento do presente writ. Relatado. Decido. Conquanto o habeas…

Andamento do Processo n. 0000448-26.2014.4.05.8400 - 19/03/2018 do TRF-5

1 - 0000448-26.2014.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. CLARISIER AZEVEDO C. DE MORAIS). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª VARA…