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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 238 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 238 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024372 MG 2016/0317370-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.372 - MG (2016/0317370-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS GONÇALVES DO CARMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁ...

Andamento do Processo n. 2016/0317370-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(7346) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.372 - MG (2016/0317370-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS GONÇALVES DO CARMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 10430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

Relator (7345) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.364 - SP (2016/0266644-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : GUILHERME LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RENATO MAGALHÃES VIANA E

Andamento do Processo n. 0018114-41.2013.4.01.3500 - 26/01/2017 do TRF-1

Expediente do dia 25 de maio de 2016. Autos com Sentença No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO : 0018114-41.2013.4.01.3500 CLASSE : 13402 - PROCEDIMENTO ESPECIAL / CRIME DE LAVAGEM DE

Pg. 77. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º do mesmo diploma, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade

Andamento do Processo n. 201582200270 - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201582200270 AUTOR : A.P. RÉU : J.A.N. ADV. : ROBERTO MENEZES PORTO FILHO - OAB: 7475-SE DECISÃO/DESPACHO....: PARA TANTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2016

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201582200270 AUTOR : A.P. RÉU : J.A.N. ADV. : ROBERTO MENEZES PORTO FILHO - OAB: 7475-SE DECISÃO/DESPACHO....: PARA TANTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

Inteiro Teor. : 18672420155110017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Manaus RTSum 0001867-24.2015.5.11.0017 AUTOR: LUZENILDES OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: RONDONIA

Andamento do Processo n. 201662001198 - Inquérito Policial - 17/10/2016 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201662001198 AUTORIDADE : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : JOSÉ ALEXANDRE BEZERRA MENESES ADV. : MARCELA MENEZES SOUZA - OAB: 5533-SE DECISÃO/DESPACHO....: DANDO CUMPRIMENTO AO

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