Artigo 238 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
Flavio Medeiros, Advogado
há 4 meses

A Confissão Qualificada e a Atenuante do Artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal

1 INTRODUÇÃO  A presente pesquisa monográfica é norteada para o estudo do instituto da confissão no CPP, com ênfase na confissão qualificada. Tendo como objetivo geral a análise sobre a utilização da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00314173120188120001 MS 0031417-31.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de fevereiro de 2020 2ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0031417-31.2018.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00314173120188120001 MS 0031417-31.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de fevereiro de 2020 2ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0031417-31.2018.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr.
Daniel Ramos, Estudante de Direito
há 5 meses

Uma análise objetiva acerca do instituto jurídico das provas no Direito Processual Penal

Objeto e Meio de Prova A prova é um conjunto de atos, destinados a auxiliar a convicção do juiz sobre a existência de determinado fato, tem como finalidade a percepção de quem alega, para a produção…

Modelo De Pedido De Desentranhamento De Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CIDADE-UF Processo nº 0000000000000 NOME DO CLIENTE, por seu advogado abaixo subscrito, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe…

Página 378 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Janeiro de 2020

entanto, as facções cariocas (CV) e paulista (PCC) romperam com seus antigos aliados no Maranhão, obrigando estas fazerem alianças: o B40 se aliou com a facção paulista PCC e com a carioca ADA,…

Página 916 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

judwin, a fim de figurar nas futuras publicações.03 - A análise do arcabouço probatório já produzido, em especial o teor do interrogatório do réu, conduz à desnecessidade de se aplicar INTEGRALMENTE…

Andamento do Processo n. 201755000176 - Procedimento Ordinário - 01/11/2019 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201755000176 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSENALDO JOSE DE OLIVEIRA ADV. : ADAILSON DE JESUS SANTOS - OAB: 7567-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A…

Página 738 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

201954101847 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201954101848 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201954101849 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201954101850 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 201954101851 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)…

Andamento do Processo n. 0001378-94.2019.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2019 do TJPE

Processo Nº: 0001378-94.2019.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: JOSINALDA SANTOS CORDEIRO Requerido: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS Advogado: PE037770 - Anderson…