Art. 238 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Página 11064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

que dela expressamente se ocupam (v.g., art. 238 do CPP italiano). Pode-se afirmar, no entanto, que seu valor probante é.... As nulidades no processo penal. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, …

Página 718 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Agosto de 2018

DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 19/09/2018, ÀS 09H50MIN. COMUNIQUE-SE À COMARCA DEPRECANTE. INTIMEM-SE. 034/2.15.0003372-7 (CNJ 0009185-76.2015.8.21.0034) - JUSTIÇA PÚBLICA…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2018

A autoridade coatora prestou informações à fl. 09 A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 13/15, manifestouse pelo não conhecimento do presente writ. Relatado. Decido. Conquanto o habeas…

Página 13 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Março de 2018

14 a. VARA FEDERAL Intimação 14a. Vara Federal FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS Juiz Federal Nro. Boletim 2018.000063 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS…

Página 956 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2018

advogado particular. Em sendo assim, DOU O RÉU POR CITADO (pessoalmente), com supedâneo nas regras dispostas no artigo 366, c/c o art. 396, parágrafo único, c/c o art. 406, caput e §1º, todos do…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2018

Liberdade provisória. Perda do objeto. Inocorrência. Instrução deficiente. Impugnação de fundamentos de decisão cuja cópia não se juntou aos autos. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos da…

Página 220 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Miriana Maria Melhado Lima Maciel, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o…

Página 526 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Outubro de 2017

pela prova documental, ou seja, por laudo médico particular apresentado pela própria defesa. Sobre o indeferimento da produção de provas no processo penal, vejamos como vem decidindo o Superior…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 19 de Junho de 2017

configuradores de crime de calúnia foram descritos na peça acusatória e reconhecidos por aquela Corte. Ademais, o réu exerceu o contraditório, inclusive por meio de exceção da verdade. Desse modo, ao…

Página 742 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Maio de 2017

Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão.Logo, a pretensão formulada tem amparo constitucional, não podendo o cidadão ser prejudicado pela burocracia do Poder Público.Ademais,…