Art. 238 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1024372 MG 2016/0317370-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.372 - MG (2016/0317370-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUIZ CARLOS GONÇALVES DO CARMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14597896 PR 1459789-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, determinando ainda que seja …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12263517 PR 1226351-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12439011 PR 1243901-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0028308-70.2013.4.03.0000 SP 0028308-70.2013.4.03.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA: CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. REQUISITOS FÁTICOS NÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0017341-63.2013.4.03.0000 SP 0017341-63.2013.4.03.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRISÃO PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CPP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0035917-41.2012.4.03.0000 SP 0035917-41.2012.4.03.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE LIBERDADE COM OU SEM FIANÇA. FATOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DEMONSTRADAS. REQUISITOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 1141 PB 94.05.30069-5

PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. GUIAS DO INPS. FUNCIONARIO PÚBLICO. ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA 107 DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 57417 RJ

DEFESA. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL (VALOR PROBANTE). PROVA JUDICIAL. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA EXTRAJUDICIAL EM CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2322354 PR Apelação Crime - 0232235-4

O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DENÚNCIA DE CONFORMIDADE COM O ART. 43 DO CPP . PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. CONDENAÇÃO. PROVA CIRCUNSTANCIAL IRREFUTÁVEL. PLEITO DE …