Art. 29, inc. VIII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

Andamento do Processo n. 0002677-52.2007.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

o art. 378 do Código de Processo Civil, mais art. 29, VIII da LC 123/06, tem, realmente com os cheques, o patrimônio... acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), enquadrando-se no art.…

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da empresa, conforme determina a Lei; e que, aplicando o art. 378 do Código de Processo Civil, mais art. 29 , VIII da LC 123... art. 3º , II da Lei Complementar 123 /2006. Nesta toada, sabendo que …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020

legal: a) Falta de escrituração contábil: art. 29, VIII, §2º da LC 123/06; b) Falta de emissão de NFS: art. 29, XI , §2º...Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 13/02/2020 Nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50521063520194040000 5052106-35.2019.4.04.0000

, incisos II e VIII, da Lei Complementar 123/2006. Assevera que não praticou os atos apontados pela autoridade fiscal... do que dispõe o art. 26, incisos I e II, § 2º, da Lei Complementar 123/2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052106-35.2019.4.04.0000 5052106-35.2019.4.04.0000

, com fundamento no art. 29, incisos II e VIII, da Lei Complementar 123/2006. Assevera que não praticou os atos... de sua escrituração, em virtude do que dispõe o art. 26, incisos I e II, § 2º, …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, incisos V e VIII e §§ 1º, 2º e 9º, inciso... em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

DE QUEIROZ, CNPJ 15.315.989/0001-08, nos termos do art. 28, § único e art. 29, inciso VIII da Lei Complementar (LC) 123/06.../2014, consoante o disposto no art. 29 § 1º da LC 123/06 c/c o …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no item 2 da alínea 'c' do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN...º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

do art. 28, § único e art. 29, inciso VIII da Lei Complementar (LC) 123/06 e do inciso III do art. 85 da Resolução... de agosto de 2017, e, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

123 , de 2006, artigo 29 , incisos V , VIII e XI e §§ 1º , 2º e 9º , inciso II , sujeitando-se a pessoa jurídica... que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, e ar…