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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 237 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 237 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Chayene Neyane

Chayene Neyane -

Crimes contra o casamento

BIGAMIA ART. 235 , CPP A bigamia que consiste no fato de um indivíduo ser casado e contrair um outro casamento é considerado crime no código penal , pois o estado atual adota a "monogamia", que só

Andamento do Processo n. 22.329/2016 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO PENAL nº 22.329/2016 Querelante : Kely Vasconcelos Pinto Advogado : Eduardo Gomes Pereira (OAB/MA 8.144) Querelado : Edilomar Nery de Miranda Advogados : Amadeus Pereira

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2016

Ultimadas as diligências, com o retorno dos autos a esta Corte, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís, 19 de agosto de 2016.

Andamento do Processo n. 414062-66.2014.8.09.0000 - Revisao Criminal - 25/05/2016 do TJGO

8 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 414062-66.2014.8.09.0000(201494140624) COMARCA : SÃO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : LEONIDAS

Pg. 204. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

1 EMBARGANTE(S) : ROBERTO SIDNEY GARCIA ADV(S) : 9364/GO -THALES JOSE JAYME 21866/GO -LAILSON SILVA MATTA 1 EMBARGADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE

Andamento do Processo n. 13 - das Disposições Preliminares - 12/05/2016 do TJPA

RESOLUÇÃO n.º 13, de 11 de maio de 2016. Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2016

Parágrafo único. Rejeitada a arguição e reconhecida a má-fé do arguente, será condenado a ressarcir o dano processual na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. TÍTULO VIII DOS PROCESSOS

Andamento do Processo n. 00367316720158140401 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00367316720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/04/2016 VITIMA:O. E.

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2016

monitoramento eletrônico utilizado pelo acusado WALBER MORAES CORDEIRO, bem como da autenticação do documento emitido pela referida superintendência (fls. 201), nos moldes do art. 237 do CPP. Após,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 267867 GO 2013/0097462-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   PARECER Nº - ZG HABEAS CORPUS Nº 267.867 - GO (2013⁄0097462-6)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : AURELIO PAJUABA

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