Art. 237 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Página 821 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

"presentes hipóteses descritas no artigo 237, incisos I a IV do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 399... da exordial acusatória; (iii) existência de causa excludente de culpabilidade; …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

por infração ao inciso VI, do artigo 173, c.c. o artigo 169, inciso V e inciso XIII (por 138 vezes), da Lei Complementar... Estadual 734/93, à pena de suspensão de 23 (vinte e três) dias, com base …

Página 54 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Junho de 2019

, nos termos do art. 173, inciso VI, com fundamento nos art. 237, inciso III, e 242, inciso I, todos da Lei Complementar... oficiar nos autos e oferecer denúncia ou propor transação penal (com base …

Página 59 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

arrolado no inciso VI do art. 169 desse diploma legal, à penalidade de advertência, com fundamento nos art. 237 , II... descrita no inciso VI do art. 173 da Lei Complementar Estadual n. 734/93, …

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2018

-2018 O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do art. 248 da Lei Complementar Estadual 734/93, que, no Processo... condenado por infração ao inciso VI, do art. 173, c.c. o artigo 169, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024151880150002 MG

do delito do artigo 12 da referida Lei, o que faço com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Sem custas... Desembargador Relator Flávio Batista Leite, que os absolveu quanto ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40152643520188240900 Rio do Sul 4015264-35.2018.8.24.0900

Habeas Corpus (criminal) n. 4015264-35.2018.8.24.0900, de Rio do Sul Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 305, 306…

Andamento do Processo n. 0000554-31.2015.403.6129 - 26/06/2018 do TRF-3

0000554-31.2015.403.6129 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1047 - LUIZ ANTONIO PALACIO FILHO) X MAURA MAZZEO ZURDO (SP182722 - ZEILE GLADE E SP321704 - THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI) D E C I S ÃO…

Página 948 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2018

EXECUTADO: IDELINEAPARECIDA PECORI CARDOSO D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação retro acostada, manifeste-se o exequente quanto às prováveis prevenções relacionadas.

Página 208 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2018

das mercadorias, a acusada afirmou que elas pertenciama Ana Paula, para quemtransportava as joias a pedido. Cristiana levava ainda junto ao corpo outras quatro peças de joias e, na delegacia,…