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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 237 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 237 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Edital de Intimação - 01/12/2017 do TJPR

vértice, ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 237 da Lei 8.069/1990, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, a uma pena de 11... AÇÃO PENAL : 25575-04.2015.8.16.0021 O Doutor (a) FERNANDA CONSONI, Juiz (a) de Direito Substituta do Juizado... e Medidas Alternativas de Cascavel, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. F ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2017

, por ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal, com a ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal...Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2017 ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo... - Inquérito Policial Infração - Art. 299 do Código Penal EDITAL DE...

Andamento do Processo n. 00029762320068140401 - 30/10/2017 do TJPA

o julgamento de mérito nos termos definidos no inciso VII, do artigo 386 do Dec. lei n.º 3.689/41, por não existirem provas... Sandro da Conceição Encarnação com base no art. 237 do CPP. Foi declarada extinta a punibilidade da ação penal pela... de que seja o réu o seu autor, quer o Código de Processo Penal dizer da e...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

RESENHA: 26/10/2017 A 26/10/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00029762320068140401 PROCESSO ANTIGO: 200620069721

Andamento do Processo n. 00129280220178140008 - 26/10/2017 do TJPA

substituto (artigo 237, do ECA), preenche o requisito disposto no inciso I, do art. 313, do Código de Processo Penal...: Maria do Rosário Barbosa Martins Vítima: O.E. Capitulação Penal Provisória: art. 237 - ECA/ LEI 8.069/90 DECISÃO... observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem c...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

o inquérito policial, no prazo legal, sob pena da prisão se tornar ilegal. Considerando a impossibilidade de realização da audiência de custódia neste momento, DESIGNO a apresentação dos presos a

Crimes contra o casamento

BIGAMIA ART. 235 , CPP A bigamia que consiste no fato de um indivíduo ser casado e contrair um outro casamento é considerado crime no código penal , pois o estado atual adota a "monogamia", que só

Andamento do Processo n. 22.329/2016 - Ação Penal - 23/08/2016 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL AÇÃO PENAL nº 22.329/2016 Querelante : Kely Vasconcelos Pinto Advogado : Eduardo Gomes Pereira (OAB/MA 8.144) Querelado : Edilomar Nery de Miranda Advogados : Amadeus Pereira

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2016

Ultimadas as diligências, com o retorno dos autos a esta Corte, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís, 19 de agosto de 2016.

Andamento do Processo n. 414062-66.2014.8.09.0000 - Revisao Criminal - 25/05/2016 do TJGO

8 - REVISAO CRIMINAL PROTOCOLO : 414062-66.2014.8.09.0000(201494140624) COMARCA : SÃO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM REVISOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS PROCURADOR : LEONIDAS

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