Art. 29, inc. VII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

Andamento do Processo n. 0007377-39.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

ao Simples Nacionalpara fomentar sua atividade; foiexcluída do programa comfundamento no art. 29, VII, da LeiComplementar ..., da Lei Complementar 123/2006, não fixa nenhumtipo de valor de …

Andamento do Processo n. 0007377-39.2014.4.03.6102 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

de exclusão tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar 123/2006, é “comercializar mercadorias objeto... o caso do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, que determina a exclusão …

Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

, claramente, que os policiais tenhamfeito aquela afirmação; o art. 29, VII, da Lei Complementar 123/2006, não fixa nenhumtipo...; foiexcluída do programa comfundamento no art. 29, VII, da …

Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

tipificada no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar 123/2006, é “comercializar mercadorias objeto de contrabando... da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme consta do caput do art.…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

do disposto no art. 29, inciso VII e § 1º, da Lei Complementar 123, de 2006, e no art. 84, inciso IV, alínea 'f... em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

. 29, inciso VII e § 1º, da Lei Complementar 123, de 2006, e no art. 84, inciso IV, alínea 'f', da Resolução do CGSN ... RODRIGUES SILVA, CNPJ 20.785.498/0001-52, em razão do disposto no art.…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

simplificado conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e de acordo... art. 29, inciso VII e § 1º, da Lei Complementar 123, de 2006, e no ar…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

. 28, parágrafo único, 29, Inciso VII, 33 e 34, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 83..., Inciso VII da Lei Complementar 123, de 2006, c/c os arts. 83, Inciso I, e ar…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e de acordo.... 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, no inciso I do art. 83 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50401294620194040000 5040129-46.2019.4.04.0000

sua utilização. 2. No caso concreto, a impetrante contrariou o disposto no art. 29, VII, da LC 123/2006, que veda...) o artigo 29, VII, da Lei Complementar 123/2006 imputa a exclusão com base no …