Art. 236 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Andamento do Processo n. 0000303-72.2006.8.24.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 18/09/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000303-72.2006.8.24.0256 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 18/09/2019 do TJSC... ADV: VALDECIR ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB 37832/SC) Processo

Página 1418 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

do artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil, “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação... financeiras. Nos termos do artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 00010681620168010003 AC 0001068-16.2016.8.01.0003

Ferreira Paiva Filho , nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, em face do Acórdão n.º 29.172, desta Câmara... o art. 236 do Código de Processo Penal. 2. Eventuais máculas na fase …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059615320164036106 SP

e, portanto, prorroga-se na hipótese de não arguida, nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal . Na hipótese..., através da internet, o que denota a desnecessidade de tradução, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081639205 RS

Examinadora asseverou que a questão está consubstanciada no art. 318 do Código de Processo Penal (fl. 28 dos autos). O art... 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), dou …

Página 2310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal... no art. 236 do CPP não impõe que sejam necessariamente traduzidos os …

Andamento do Processo n. 114-81.2019.4.01.3823 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/08/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 114-81.2019.4.01.3823 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/08/2019 do TRF-1... do ato por tradutor público (CPP, art. 236; fica facultado à defesa a juntada de …

Página 788 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

por tradutor público (CPP, art. 236; fica facultado à defesa a juntada de tradução no prazo de 05 dias; c) INDEFIRO... Atos do Exmo. : DR. GLEUSO DE ALMEIDA FRANÇA AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s…

Andamento do Processo n. 90133-93.2019.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 16/08/2019 do TJGO

DO DISPOSTO NO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO, O VALOR ARBITRADO, MOSTRAR-SE RAZOAVEL E PROPORCIONAL... EM ATE 2/3 (DOIS TERCOS) OU, ATE D ISPENSADA A CAUCAO, CONSOANTE A DICCAO …

Página 1462 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

DO DISPOSTO NO ARTIGO 236 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO, O VALOR ARBITRADO, MOSTRAR-SE RAZOAVEL E PROPORCIONAL... EM ATE 2/3 (DOIS TERCOS) OU, ATE D ISPENSADA A CAUCAO, CONSOANTE A DICCAO …