Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Etx-Serviços de Perfuração e Sondagem de Petróleo

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n.° (RTOrd) , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com E SONDAGEM…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade anônima de economia mista federal, com Sede na cidade do Rio de Janeiro, na ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Contra Fundação de Saude Comunitaria Sinop

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2020…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

AO JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP- MT Processo: Reclamante: Reclamada: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE SINOP E OUTRO Objeto: Apresentação de Impugnação a Contestação oposta pelo Estado de Mato Grosso…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…