Art. 29, inc. V lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, inciso V... devem atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 29 da Lei

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2020

/2019-98. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29... nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, letra "b" item 1 e artigo

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei... na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e com base no Despacho …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, incisos V e VIII e §§ 1º, 2º e 9º, inciso... em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no item 2 da alínea 'c' do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN...º A exclusão de ofício e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

123 , de 2006, artigo 29 , incisos V , VIII e XI e §§ 1º , 2º e 9º , inciso II , sujeitando-se a pessoa jurídica... que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar 109 , de 29 de maio de 2001, e ar…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

e seus efeitos obedecem ao disposto na Lei Complementar 123, de 2006, artigo 29, incisos V e XI e §§ 1º, 2º e 9º, inciso II... nos artigos 1º e 5º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art.…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

de outubro de 2017 e considerando o o disposto no art. 33 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006... prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional, nos termos da Lei

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

os incisos I e II do artigo 14 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, o caput do artigo 12 da Lei ... 11040.726872/2019-60. Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

na Lei Complementar 123 , de 2006, artigo 29 , incisos V e VIII e §§ 1º , 2º e 9º , inciso II , sujeitando-se a pessoa... Complementar 123 , de 2006, com a utilização de artifício, ardil ou …