Art. 235 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

Página 125 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

material e, por consequência, utilizada para condenar o recorrente nas tenazes do art. 299 do Código Penal. RECURSO... por desistir da oitiva da testemunha arrolada exclusivamente por ele, com …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00032167120148060054 CE 0003216-71.2014.8.06.0054

exclusivamente por ele, com fulcro no art. 400, § 2º do Código de Processo Penal . Assim, ainda que a defesa tenha discordado... ou impertinentes, a teor do art. 400 , § 1º , do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0003216-71.2014.8.06.0054 CE 0003216-71.2014.8.06.0054

da testemunha arrolada exclusivamente por ele, com fulcro no art. 400 , § 2º do Código de Processo Penal... do art. 12 , da Lei 10.826 /2003, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese: …

Andamento do Processo n. 5519976.58.2019.8.09.0000 - 16/09/2019 do TJGO

, inciso I, do RI-TJGO, e do artigo 649 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquivem... (artigos 171 e 304 do Código Penal). Contudo, ressai do banco de dados …

Página 641 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

materialmente acumulada dos ilícitos de estelionato e de uso de documento falso (artigos 171 e 304 do Código Penal... do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se …

Andamento do Processo n. 5508481.17.2019.8.09.0000 - 03/09/2019 do TJGO

corpus, nos termos do art. 663, do Código de Processo Penal, arts. 175, inciso XII, 235, inciso I, do RITJGO... e condenado pela prática da conduta descrita no artigo 217-A c/c o 226, inciso II, na …

Página 1638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

penal de habeas corpus, nos termos do art. 663, do Código de Processo Penal, arts. 175, inciso XII, 235, inciso I, do RITJGO.... Isso porque a matéria pode ser resolvida monocraticamente , com …

Andamento do Processo n. 5003989.39.2019.8.09.0000 - 30/08/2019 do TJGO

do benefício, a teor do art. 580, do Código de Processo Penal. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2 Atendida, na origem... de Processo Penal, art. 235, inciso VI, do RITJGO. Nesse rumo, …

Página 2882 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

. 659, do Código de Processo Penal, art. 235, inciso VI, do RITJGO. Nesse rumo, julgados da Casa, in verbis : “ Habeas..., perde o objeto a ação ajuizada para a mesma finalidade, reconhecida a sua …

Andamento do Processo n. 5473514.43.2019.8.09.0000 - 23/08/2019 do TJGO

a sua prejudicialidade, como proclamado pelo art. 659, do Código de Processo Penal, art. 235, inciso VI, do RITJGO... de terceiro, HC 5003989.39.2019.8.09.0000, razão para a extensão de …