Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS Para a avaliação da prova documental, o procedimento a ser realizado pelo juiz comporta uma etapa prévia, que consiste na verificação da autenticidade do documento, ou seja, é preciso constatar se a declaração contida no escrito provém efetivamente da pessoa que o redigiu e subscr...
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Art. 231 - Capítulo IX. Dos Documentos - Código de Processo Penal Comentado
09/05/2022 RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EDILAIDE Petição 20:17 FRANCISCA AMERICANO EM ANEXO. Ao Douto Juízo da Vara Criminal de Redenção - Pará Autos n. , já qualificada nestes autos, vem, respeitosamente,…
Intimação: PODER JUDICIÁRIO Comarca de Salvador 2ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana CEP 41213-000, Fone: 3460-8042/8054, Salvador-BA E-mail:…
União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB XXXXX/SP)…
NÚMERO ÚNICO: 0000859-87.2005.8.16.0044 POLO ATIVO PETRONIO CARDOSO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE SALLES GONCALVES | 21989/PR CLEVERSON ANTONIO…
NÚMERO ÚNICO: 0000859-87.2005.8.16.0044 POLO ATIVO PETRONIO CARDOSO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE SALLES GONCALVES | 21989/PR CLEVERSON ANTONIO…
Ao Douto Juízo da Vara Criminal de Redenção - Pará Autos n. , já qualificada nestes autos, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados, que ao final subscrevem, com endereço profissional em…
Processo: XXXXX-61.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Vivianne Barros Torres Paciente: Joeudice Cirilo Pereira Impetrado: Juiz de Direito da 1a Vara de Execução Penal da Comarca de…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇAO PELA NARCOTRAFICÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CORROBORADA - IN DUBIO PRO REO -…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 17/03/2022 16:38:58 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5017849-39.2021.8.09.0000…