Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO , DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO RECLAMANTE: RECLAMADA: , já qualificada nos presentes autos, vem, respeitosamente, por sua…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE Processo n°: RECLAMANTE: RECLAMADOS: JLM REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS…

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental de Centro das Industrias do Estado de Sao Paulo Ciesp

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/SP Mandado de Segurança Coletivo - Revogação /Concessão de Licença Ambiental Processo n.° O Diretor…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Ref. Proc. N° MUNICÍPIO DE BARRAS-PI , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista , processo em epígrafe, movida…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Estado de Sao Paulo Cdhu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE , por sua procuradora infra-assinada,…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Petróleo Brasileiro Petrobras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade anônima de economia mista federal, com Sede na cidade do Rio de Janeiro, na ,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0803240-98.2022.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803240-98.2022.8.14.0301 POLO ATIVO PARA SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE | 18246-A/PA ANDRE LUIS BASTOS FREIRE | 13997/PA HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003919-14.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003919-14.2020.4.03.6325 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003903-60.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003903-60.2020.4.03.6325 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003923-51.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003923-51.2020.4.03.6325 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP PODER JUDICIÁRIO…