Artigo 234 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0324846-37.2019.8.21.7000 RS

como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei de Tóxicos e do art. 16 da Lei 10.826 /03. O tráfico de drogas é tipo múltiplo... a configuração do crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0324846-37.2019.8.21.7000 RS

Cidade Pitrez APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 C/C..., como prevê o artigo 234 , do CPP . Ademais, ambas as partes foram …

Página 7575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 4º, §§ 12 e 13; 7º, § 3º, ambos da Lei 12.850/2013; artigo 234 do Código... penal; c) artigo 13 do Código Penal (CP) – não há, para além do …

Página 7577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

234 do Código de Processo Penal (CPP) – neste recorte, sustenta a defesa que o juízo de primeiro...) Passo, pois, à análise dos demais temas recursais. 03. Artigo 4º, §§ 12 e 13; 7º, § 3º, ambos da …

Página 6206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

do agravo regimental, no qual foi mantida a decisão da Relatora: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... DA VULNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 381 , III , DO CPP . DISPOSITIVO DE LEI QUE …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 988 do STF

do processo penal ao qual estão submetidos os pacientes. Prosseguindo, nos termos do art. 157, § 3º, do Código de Processo..., privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;” (4) CPP: “Art. …

Andamento do Processo n. 189.527 - Habeas Corpus - 01/09/2020 do STF

de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal , sendo que a inexistência... art. 30 e art. 327 , § 1º , c/c o art. 71 , todos do Código Penal , à …

Página 1721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

da medida. Posto isso, comfundamento no artigo 234 do Código de Processo Penal , defiro a representação, para decretar... dos celulares emfavor da União (artigo 122 , do Código de Processo Penal ), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865061 AC 2020/0054651-4

, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal - CPP... sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875004 SC 2020/0116037-9

violação do art. 155 do Código de Processo Penal, pugnando, inicialmente, pela nulidade do processo, uma vez que a condenação... ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Códi…