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27 de abril de 2017
Artigo 234 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

via especial, portanto, é inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 5. A valoração negativa da culpabilidade da recorrente - RENATA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES -, quanto ao crime do art. 171, §3º,

Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200750010025883) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto por

Andamento do Processo n. 2015/0127684-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(5078) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 718.137 - DF (2015/0127684-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EDSON SILVA BARROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0386136-9 do dia 04/04/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0386136-9 Recorrente: Dário Augusto de Azevedo da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Aplicação da Súmula 07 do STJ 2. Aplicação da Súmula

Pg. 7392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

ARTS. 381, III, E 619, 231 E 234, TODOS DO CPP E MALFERIMENTO DO ART. 288 DO CP. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

I, DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 231, 234 E 261, TODOS DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO

Andamento do Processo n. 2016/0307458-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.470 - PR (2016/0307458-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : C M DE O ADVOGADOS : ALISSON SILVA ROSA - PR030184 HAMILTON BELLOTO

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

trata de pressuposto de existência (de constituição válida) do processo, tendo-se operado, inclusive, o trânsito em julgado da matéria". (fl. 7049) Desse modo, tendo o acórdão recorrido decidido

Inteiro Teor. Apelação: APL 1021525420158260050 SP 0102152-54.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000223242 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0102152-54.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021882 PR 2016/0312742-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.882 - PR (2016/0312742-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EUNICIO VIANA DE AMORIN ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ MATTOS DO AMARAL E OUTRO(S) - PR008296 CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 AGRAVANTE : VALDIR CRUZ OZÓRIO ADVOGADO : GEOVANEI LEAL BANDEIRA E OUTRO(S) - PR025083 AG...

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