Art. 234 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Andamento do Processo n. 0004604-06.2019.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJRO

:Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código.... 397 do Código de Processo Penal.No tocante aos documentos (f. 54-56), defiro …

Página 149 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Setembro de 2019

:Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo...:Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114170092406001 MG

PELO JULGADOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 156, INC. II, E 234, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AFASTAMENTO DA TESE... o feito. Inclusive, a providência encontra amparo nos artigos 156, inc. II e 234, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114170092406001 MG

que encontra amparo na disciplina dos artigos 156, inc. II, e 234, ambos do Código de Processo Penal. Em decorrência, incabível... SANEADORA PASSÍVEL DE SER DESEMPENHADA PELO JULGADOR - EXEGESE DOS …

Andamento do Processo n. 0000004-33.2019.403.6117 - 04/09/2019 do TRF-3

.). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Novos documentos juntados aos autos... do art. 386, V, do Código de Processo Penal(fls. 132/153). Adefesa dos …

Página 188 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

no art. 234 do Código de Processo Penal , emhomenagemà busca da verdade real, extrai-se do sistema eletrônico da Receita... a prática deliberada do delito tipificado no art. 313-Ado Estatuto Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70082186735 RS

da interpretação dos artigos 17 da Lei 10.826/2003 e 231, 234, 238 e 563 do Código de Processo Penal. A esse respeito...Inteiro Teor. "Agravo": AGV 70082186735 RS APRF 70082186735 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70082177346 RS

da interpretação dos artigos 17 da Lei 10.826/2003 e 231, 234, 238 e 563 do Código de Processo Penal. A esse respeito, citam... do artigo 59, do Código Penal, ao réu considerados desfavoráveis …

Andamento do Processo n. 0010548-46.2008.8.05.0113 - Toxicos - 30/08/2019 do TJBA

, comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil etc., vide artigo 234 do Código de Processo Civil - CPC, que se aplica... ao caso diante do artigo 3º do Código de Processo Penal - CPP). JUÍZO DE …

Andamento do Processo n. 0003655-97.2012.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 30/08/2019 do TJBA

(busca e apreensão, multa, comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil etc., vide artigo 234 do Código de Processo Civil... - CPC, que se aplica ao caso diante do artigo 3º do Código de Processo Pen…