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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 234 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2017

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado Especial Criminal Proc.: 1001680-64.2017.8.22.0601 Ação: Carta Precatória (Juizado Criminal) Vítima do

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

legal. - ADV: CARLOS CRISTIANI DE OLIVEIRA (OAB 115935/SP) Processo 0064926-83.2007.8.26.0506 (1895/2007) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO -

Habeas Corpus: HC 70074290834 RS

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. O paciente foi denunciado pelo Parquet como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 61, alíneas "e" e "h", ambos do Código Penal. Recebida a denúncia, foi citado e apresentou resposta à acusaç...

Andamento do Processo n. 30700-75.2016.8.09.0129 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30700-75.2016.8.09.0129 AUTOS NR. : 48 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WAGNER DA SILVA CAETANO VITIMA : ALEANDRO PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 6861 GO - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 35503

Pg. 2173. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

TRATAM DA APRECIACAO JUDICIAL DA PROVA PREVE A VEDACAO DO ACESSO DIRETO DO JUIZ AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE SEJAM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA1; ADEMAIS, O ARTIGO 234 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074290834 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) VTTK Nº 70074290834 (Nº CNJ: 0193198-02.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE. O

Andamento do Processo n. 0397384-2 do dia 03/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0397384-2 Recorrente: Josefa da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

dependeria de profunda incursão no conjunto fático-probatório e elementos de informação disponíveis, o que, a teor do enunciado da Súmula 7/ STJ, constitui medida vedada em sede de recurso especial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110750 MG 2017/0136478-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.750 - MG (2017/0136478-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 2017/0136478-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2017 do STJ

(9270) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.750 - MG (2017/0136478-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BRUNO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

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