Art. 234 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1619235 PA 2019/0337154-4

dos artigos 381 , III , 619 , 231 e 234 619, todos do CPP , bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente... sobre à alegação de ofensa ao artigo 288 do Código Penal , fato este que …

Andamento do Processo n. 1.837.239 - Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

de ofensa ao artigo 288 do Código Penal , fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula... aos apelos defensivos, para afastar a causa de aumento prevista no § …

Página 1125 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

nas penas do art. 171, 3º, do Código Penal, bemcomo contra JAILTON COSTADE SOUZA, MARIATEOGENES DASILVAe MARLENE... MARIADEASSIS como incursos nas penas do art. 342 do Código Penal.De acordo coma …

Página 17295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao artigo 288 do Código Penal , fato... incidência da Súmula 568/STJ, aplicado ao pleito de violação dos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821968 PR 2019/0181405-3

§ 1º do artigo 327 do Código Penal contempla as chamadas Organizações Sociais, estas previstas no âmbito federal pela Lei... do artigo 312 , caput, c/c 327, § 1 e 71, todos do Código Penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1341471 MG 2018/0202903-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1341471 MG 2018/0202903-9 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.341.471 - MG (2018/0202903-9... e CLÁUDIO ROBERTO WINDENGUER SILVA agravam da decisão que não admitiu o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170710092964 DF 0008821-10.2017.8.07.0007

expressamente o art. 209 do Código de Processo Penal 1 e o art. 234 do Decreto-Lei 3.689 /1941 2 , ao nortearem o princípio... e o art. 234 do Decreto-Lei 3.689 /1941, ao nortearem o …

Andamento do Processo n. 1.821.968 - Recurso Especial - 13/02/2020 do STJ

a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial, nos termos... a recorrente pela prática do crime do artigo 312 , caput, c/c 327, § 1 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005531020188260594 SP 1500553-10.2018.8.26.0594

indiretamente regulado pelos artigos 284 e 292 , do Código de Processo Penal , e pelos artigos 234 e 242 , do Código... de Processo Penal Militar. É bom frisar que, no Estado de São Paulo, há ainda …

Página 178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

, 03 de fevereiro de 2020. NERYJUNIOR Vice-Presidente 00003 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0011668... aos arts. 234 e 402, ambos do CPP, emvirtude de manifesta nulidade do processo por …