Art. 234 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 1047578 DF - DISTRITO FEDERAL 0065200-09.2005.8.07.0001

antes da prolação da sentença, argumentando que o artigo 234 do Código de Processo Penal é inconstitucional. 4 Supremo Tribunal..., do Código de Processo Penal, que dispõe ‘in verbis’: ‘Art. 156. A …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 0065200-09.2005.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0065200-09.2005.8.07.0001

ART-00234 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF RECTE.(S.... Análise: 15/02/2018, BMP. Segunda Turma DJe-021 06-02-2018 - 6/2/2018 LEG-FED …
Hermes Junior, Bacharel em Direito
há 6 dias

O Direito de produzir prova na abordagem policial

de Processo Penal [8] , no capítulo I, das disposições gerais, nos artigos 156 , I e II , 209 e 234 : Art. 156. A prova... equivalente, conforme artigo 91, § 2º do Código de Direito Penal [14] : Art
Hermes Junior, Bacharel em Direito
há 6 dias

O Direito de produzir prova na abordagem policial

de Processo Penal [8] , no capítulo I, das disposições gerais, nos artigos 156 , I e II , 209 e 234 : Art. 156. A prova... equivalente, conforme artigo 91, § 2º do Código de Direito Penal [14] : Art

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 34966 PR - PARANÁ 0023041-43.2019.1.00.0000

em prova documental. Documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo, como prevê o art. 234 do CPP... de recurso ou, até mesmo, de incidente de uniformização de jurisprudência’ (g.n.) (A …

Andamento do Processo n. 126411-95.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/10/2019 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE DETERMINAR A EXPEDICAO DE OFICIO A GERENCIA... - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : POSTO ISSO, COM …

Página 40 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

: POSTO ISSO, COM AMPARO NO ARTIGO 156, CAPUT E INCISO II, E ARTIGO 234, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 312, P ARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 366, AMBOS DO CODIGO DE …

Página 10830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

, nos termos previstos no artigo 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. E mais, à...-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM …

Página 10831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao artigo 288 do Código Penal... quanto à incidência da Súmula 568/STJ, aplicado ao pleito de …

Andamento do Processo n. 1.545.810 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao artigo 288 do Código Penal...." Fls. 289/290 Incabível o argumento de violação aos artigos 117 , inciso II …