Art. 234 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114170092406001 MG

que encontra amparo na disciplina dos artigos 156, inc. II, e 234, ambos do Código de Processo Penal. Em decorrência, incabível... SANEADORA PASSÍVEL DE SER DESEMPENHADA PELO JULGADOR - EXEGESE DOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082414285 RS

renovado, sendo ambos rechaçados. Segundo o artigo 396 do Código de Processo Penal, o rol das testemunhas deve acompanhar... probatória do juiz no curso do processo, a exemplo dos artigos 156, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082440017 RS

pátria diversos dispositivos legitimando a iniciativa probatória do juiz no curso do processo, a exemplo dos artigos 156..."Habeas Corpus Criminal" HC 70082440017 RS "Habeas Corpus Criminal" "Sexta …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 138385 SC - SANTA CATARINA

pelo art. 234 do Código de Processo Penal e contém estrita relação com as circunstâncias do caso concreto, já... pelo art. 234 do Código de Processo Penal e contém estrita relação com as …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34966 PR - PARANÁ

ser juntados em qualquer fase do processo, como prevê o art. 234 do CPP . Portanto, não cabe o desentranhamento da prova... em prova documental. Documentos podem ser juntados em qualquer fase do pro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1408805 MG 2018/0318071-3

, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao artigo 288 do Código Penal... DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4005214-94.2019.8.24.0000 Garopaba 4005214-94.2019.8.24.0000

O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, "CAPUT", ART. 35, "CAPUT"). ADMISSIBILIDADE. (I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS... DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REINTERROGATÓRIO. AÇÃO PENAL QUE APURA OS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1205005 SP 2017/0297300-4

o relatório.Decido. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis... do Código de Processo Penal CPP, os embargos de declaração são cabíveis …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1338931 MT 2018/0197226-7

ao pleito de violação dos artigos 381, III, 619, 231 e 234 619, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ..., incidente sobre à alegação de ofensa ao artigo 288 do Código Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1383878 SE 2018/0278620-9

de violação dos artigos 381, III, 619, 231 e 234 619, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ..., incidente sobre à alegação de ofensa ao artigo 288 do Código Penal, fato este …