Art. 233, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Andamento do Processo n. 0000177-42.2019.5.09.0124 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-9

constitui prova ilícita, com aplicação analógica do art.233, parágrafo único do Código de Processo Penal: "As cartas poderão..., desde a data do ajuizamento da petição inicial, nos termos do artigo

Página 3235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Setembro de 2019

.233, parágrafo único do Código de Processo Penal: "As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário... provimento, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição …

Página 6160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

, equiparando o direito destes ao do destinatário de uma carta que, segundo o parágrafo único do artigo 233 do Código... do CPC na obra "Código de Processo Civil Comentado...", 6ª ed., Ed Revista …

Página 6161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

, pois autorizado expressamente pelo artigo 233, § único, do Código de Processo Penal. Estará levando ao conhecimento público... a conduta definida como delituosa no artigo 151 do Código Penal (e na …

Andamento do Processo n. 0001538-19.2017.5.17.0132 - RTOrd - 21/11/2018 do TRT-17

, por inépcia, a teor do art. 330, I, e § 1º, do NCPC. No processo do trabalho, não obstante prevaleça menor rigorismo... de diálogos telefônicos, havendo aqui o parâmetro do parágrafo único do art. …

Página 2704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Novembro de 2018

do parágrafo único do art. 233 do CPP para afiançar a análise em questão. Diz esse dispositivo que "as cartas poderão ser exibidas..., agora contra o disposto no art. da Lei n. 3207/57 (causa de …

Andamento do Processo n. 0001195-86.2018.5.17.0132 - RTOrd - 07/11/2018 do TRT-17

de pedir, extingue-se o processo, nessa parte, sem a resolução do mérito, na forma do art. 330, I, § 1º, I, c/c o art... as gravações de diálogos telefônicos, havendo aqui o parâmetro do parágrafo

Página 3292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Novembro de 2018

as gravações de diálogos telefônicos, havendo aqui o parâmetro do parágrafo único do art. 233 do CPP para afiançar.... 3 e 4, diz o inc. LVI do art. 5º da CF que "são inadmissíveis, no processo, as …

Página 7801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2018

estes, diante de casos concretos, deve-se analisar a admissão de uma prova que, em um primeiro momento, poderia ser considerada ilícita. Discorrendo sobre o artigo 332 do CPC na obra "Código de…

Andamento do Processo n. 0000412-93.2018.5.12.0048 - RTOrd - 02/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000412-93.2018.5.12.0048 RECLAMANTE JESSICA APARECIDA BORGES DA SILVA ADVOGADO CRISTIANE DEZORDE (OAB: 49143/SC) ADVOGADO FERNANDA PEREIRA (OAB: 51150/SC) RECLAMADO HELENA DE SOUZA…