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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Andamento do Processo n. 0000794-71.2016.5.12.0011 - RTSum - 01/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0000794-71.2016.5.12.0011 RECLAMANTE LIDIANE ARDIGO ADVOGADO FERNANDO TADEU CARARA(OAB: 16959/SC) ADVOGADO MAYCON PREIS(OAB: 33686/SC) ADVOGADO KATHERINE BLENKE JACQUES(OAB:

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/02/2017

requerimento formulado na petição inicial de juntada de documentos, bem como pelo fato de a instrução processual não ter sido encerrada, por força da designação de nova audiência. Dessa forma, tenho

Andamento do Processo n. 0000202-30.2016.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJSP

Processo 0000202-30.2016.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.L.G. - Vistos. Citado o réu às fls. 184, e apresentada defesa (s) preliminar (es) a fls.

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial (art. 334, § 3º, NCPC). Cite-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência,

Agravo Regimental: AGR 70070638911 RS

AGRAVO REGIMENTAL A HOSTILIZAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERE IN LIMINE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM QUE SE BUSCAVA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, O QUE NÃO SE FAZIA PRESENTE DE MODO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EM QUE PESE A ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70070638911 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBMT Nº 70070638911 (Nº CNJ: 0274085-07.2016.8.21.7000) 2016/Crime AGRAVO REGIMENTAL A HOSTILIZAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERE IN LIMINE O PEDIDO DE HABEAS

Prova Ilícita: inaceitável para condenar, aceitável para absolver? Por que?

Prova ilícita é, segundo classificação de Alexandre de Moraes, espécie do gênero provas ilegais. Entre estas estariam as provas ilícitas, que dizem respeito a todo elemento probatório obtido com

Pg. 4663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2014

de policiais militares – favorecidos pelo arquivamento do inquérito policial instaurado em razão da morte de dois acusados – não se prestaria para a realização do exame de corpo de delito indireto.

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2012

Advogado: Thiago André Cunha Miranda, OAB 011.002/ms; Rodrigo Biezus, OAB 036.244/PR :: Intimação das partes da Audiência Conciliatória designada para o dia 10/10/2012, às 13:10 horas, neste Juízo.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 203371 RJ 2011/0081655-0 (STJ)

HABEAS CORPUS Nº 203.371 - RJ (2011/0081655-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS TÓRTIMA E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CARMEN

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