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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Teoria das Provas

que apresenta um discreto contraditório. O artigo 188 do CPP, trazido pela Lei 10.792/03, permite às partes, através... perguntado ao interrogado se tem algo mais a alegar em sua defesa . Com a redação do art.185 do CPP, dada pela Lei ... de cartas particulares obtidas ilegalmente. Entretanto, salienta-se que o p...

Andamento do Processo n. 1.092.332 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO..., aplicando se, a respeito, o disposto no art. 233, parágrafo único, do CPP....

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos... documentos que devem ser equiparados a uma carta aberta, aplicando se, a r...

Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser efetivada

com o artigo 233 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , que permite a utilização da comunicação epistolar... o alcance da Lei 9.296 /96, haja vista que seu artigo 1º menciona o termo "interceptação de comunicações telefônicas...?! Nesse diapasão é o escólio de AVOLIO (2014, p. 143): O que a lei penal veda, ...

Andamento do Processo n. 0000794-71.2016.5.12.0011 - RTSum - 01/02/2017 do TRT-12

Processo Nº RTSum-0000794-71.2016.5.12.0011 RECLAMANTE LIDIANE ARDIGO ADVOGADO FERNANDO TADEU CARARA(OAB: 16959/SC) ADVOGADO MAYCON PREIS(OAB: 33686/SC) ADVOGADO KATHERINE BLENKE JACQUES(OAB:

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/02/2017

requerimento formulado na petição inicial de juntada de documentos, bem como pelo fato de a instrução processual não ter sido encerrada, por força da designação de nova audiência. Dessa forma, tenho

Andamento do Processo n. 0000202-30.2016.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/08/2016 do TJSP

Processo 0000202-30.2016.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.L.G. - Vistos. Citado o réu às fls. 184, e apresentada defesa (s) preliminar (es) a fls.

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial (art. 334, § 3º, NCPC). Cite-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência,

Agravo Regimental: AGR 70070638911 RS

AGRAVO REGIMENTAL A HOSTILIZAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERE IN LIMINE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM QUE SE BUSCAVA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, O QUE NÃO SE FAZIA PRESENTE DE MODO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, EM QUE PESE A ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70070638911 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JBMT Nº 70070638911 (Nº CNJ: 0274085-07.2016.8.21.7000) 2016/Crime AGRAVO REGIMENTAL A HOSTILIZAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERE IN LIMINE O PEDIDO DE HABEAS

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