Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Página 7841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

de uma carta que, segundo o parágrafo único do artigo 233 do Código de Processo Penal , tem autorização para exibi -la..., poderia ser considerada ilícita. Discorrendo sobre o artigo 332 do CPC na …

Página 7842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

agindo de forma ilegal, pois autorizado expressamente pelo artigo 233 , § único , do Código de Processo Penal . Estará.... O que a lei proíbe e pune, vindo a conduta definida como delituosa no artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Regimental Criminal" : AGR 70083808600 RS

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Retratação da decisão monocrática, nos termos do § 1º , do art. 233... sexual, definido pela Lei 13.718 /18 que alterou o Código Penal . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Regimental Criminal" : AGR 70083808600 RS

DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Retratação da decisão monocrática, nos termos do § 1º , do art. 233... Criminal, 70083808600, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, …

Página 2370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

como meio de prova. Afirma que: "O supervisor de vendas contatou o recorrente para que, naquela oportunidade pudesse informar a demissão, entregar o aviso prévio e que o mesmo fosse assinado, ao…

Página 2388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

Nos dizeres de Nelson Nery Júnior, "...é perfeitamente possível haver prova colhida, a princípio, ilicitamente, mas que pelo princípio da proporcionalidade possa vir a ser admitida como válida e…

Andamento do Processo n. 0000177-42.2019.5.09.0124 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000177-42.2019.5.09.0124 AUTOR LUANA CAROLINA MARTINS ADVOGADO MARCOS SANTANA PINTO(OAB: 95924/PR) RÉU K2 AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO LUCIANO GOMES DA SILVA(OAB: 70125/PR)…

Página 3235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Setembro de 2019

POSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR…

Página 6160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

qualquer direito, nos termos do artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, ressaltando que a situação abordada no presente feito ocorreu nos últimos meses do contrato. 2. GRAVAÇÃO DE CONVERSA…

Página 6161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

telefônicas (artigo 5º, XII), tendo o último dispositivo sido regulamentado pela Lei 9296/96. Também não se olvida que a interceptação telefônica somente é permitida por ordem de juiz criminal (sendo…