Parágrafo 1 Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Página 7841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

de uma carta que, segundo o parágrafo único do artigo 233 do Código de Processo Penal , tem autorização para exibi -la..., poderia ser considerada ilícita. Discorrendo sobre o artigo 332 do CPC na …

Página 7842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

agindo de forma ilegal, pois autorizado expressamente pelo artigo 233 , § único , do Código de Processo Penal . Estará.... O que a lei proíbe e pune, vindo a conduta definida como delituosa no artig…

Página 2370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

como meio de prova. Afirma que: "O supervisor de vendas contatou o recorrente para que, naquela oportunidade pudesse informar a demissão, entregar o aviso prévio e que o mesmo fosse assinado, ao…

Página 2388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

Nos dizeres de Nelson Nery Júnior, "...é perfeitamente possível haver prova colhida, a princípio, ilicitamente, mas que pelo princípio da proporcionalidade possa vir a ser admitida como válida e…

Página 3235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Setembro de 2019

POSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR…

Página 6160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

qualquer direito, nos termos do artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal, ressaltando que a situação abordada no presente feito ocorreu nos últimos meses do contrato. 2. GRAVAÇÃO DE CONVERSA…

Página 6161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

telefônicas (artigo 5º, XII), tendo o último dispositivo sido regulamentado pela Lei 9296/96. Também não se olvida que a interceptação telefônica somente é permitida por ordem de juiz criminal (sendo…

Página 2704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Novembro de 2018

consta na causa de pedir n. II e por fim no § 06; 2) relata-se ainda que no período de 08/2014 a 07/2015 a Ré teria reduzido a área de atuação do Autor, agora contra o disposto no art. da Lei n.

Página 3292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Novembro de 2018

respeito, vindo a ela a fazer longa defesa das razões pelas quais refuta o meio de prova em questão, seja do ponto de vista formal, seja do ponto de vista material. Logo, o contraditório e a ampla…

Página 7801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2018

estes, diante de casos concretos, deve-se analisar a admissão de uma prova que, em um primeiro momento, poderia ser considerada ilícita. Discorrendo sobre o artigo 332 do CPC na obra "Código de…