DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Retratação da decisão monocrática, nos termos do § 1º , do art. 233... Criminal, Nº 70083808600, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, …
Art. 233, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70070638911 RS
AGRAVO REGIMENTAL A HOSTILIZAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERE IN LIMINE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM QUE SE BUSCAVA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, O …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74356 SP
-
1. Utilização como prova, de gravação de diálogo transcorrido em local público, sem estar em causa a proibição constante do inciso XII do art. 5º da Constituição , ocorrendo ademais - fora dessa …