Art. 29, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

Página 3412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

com o disposto no artigo 29 , inciso II , da Lei Complementar n. 123 , de 14 de dezembro de 2006, o não oferecimento... em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Como se vê, o …

Andamento do Processo n. 1001710-37.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJSP

de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... como autora no rito sumaríssimo. 3. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar n…

Andamento do Processo n. 1001712-07.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJSP

de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... figurar como autora no rito sumaríssimo. 3. É sabido que o artigo 74 da Lei

Andamento do Processo n. 1001719-96.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJSP

de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... como autora no rito sumaríssimo. 3. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar n…

Andamento do Processo n. 1002959-23.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJSP

da Silva - Vistos. 1. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 confere às microempresas..., da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que …

Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de microempresa ou empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29 , inc. II , da Lei Complementar n. 123 , de 14... a manutenção da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, …

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, tanto assim que, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006... no artigo 4º, incisos I e II da Lei 9.099/95, este Juízo é …

Andamento do Processo n. 1001705-15.2020.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 11/02/2020 do TJSP

, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual... rito sumaríssimo. 3. É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14

Página 3133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera.... É sabido que o artigo 74 da Lei Complementar 123 de 14 de Dezem…

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual... para o dia 16/04/2020, às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos …