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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 172633920124036100 SP

-se nas relações negociais pelas regras de direito privado, sendo nesse sentido o disposto no artigo 173, Parágrafo 1º, II..., da Constituição Federal. 3. Não obstante muitas regras de direito público serem também aplicáveis às empresas públicas... de ambos os embargantes, à luz do artigo 85, §11º, do NCPC. É relatório...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 172633920124036100 SP

pelas regras de direito privado, sendo nesse sentido o disposto no artigo 173, Parágrafo 1º, II, da Constituição Federal...-se nas relações negociais pelas regras de direito privado, sendo nesse sentido o disposto no artigo 173, Parágrafo 1º, II..., ao dispor que: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Consti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51534620144036000 MS

referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal." Decreto nº 473/1992 "Art. 1º. Ficam incluídas no Programa... RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF/88). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. 1. Possui natureza...) não se pode alegar ofensa à norma contida no artigo 150, inciso VI, alínea "...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21648848520188260000 SP 2164884-85.2018.8.26.0000

. Prequestionam os artigos 1º, II e III, 5º, § 1º, II, LIV, LV, LXXIV, LXXVII, XXII, XXXV, 37, caput, 93, 173, § 1º, II, 183..., da Constituição Federal. Recurso processado com apresentação de contrarrazões e deferimento do efeito suspensivo para... MONOCRÁTICA) AGRAVO Nº: 2164884-85.2018.8.26.0000 COMARCA: PRAIA GRAND...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

e cinquenta centavos); Fundamento Legal: Art. 173, 1º da CF/88. Compromisso Orçamentário SIPLO nº: 007171/2018-CT...; Valor: R$ 8.892,00 (oito mil e oitocentos e noventa e dois reais); Fundamento Legal: Art. 173, 1º da CF/88...); Fundamento Legal: Art. 173, 1º da CF/88. Compromisso Orçamentário SIPLO nº: 007172/2018-C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105390620155010015 RJ

9.478/97 nem o Decreto nº 2.745/98 afrontam o inciso III, do § 1º, do art. 173, da Constituição Federal, o qual dispõe..., editado nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 173, § 1º, da Constituição, com a redação dada pela... do art. 173, § 1º, da CF, o objetivo da norma continuou o mesmo, no sen...

Inteiro Teor. : RTSum 8204020185210014

a mesma decisão "(sic) - ID. 1bf9408. Analisemos. O artigo 173 da Constituição Federal dispõe: Art. 173. Ressalvados... e OJ 133 da SDI1 ambas do Colendo TST. A Constituição Federal de 1988 reconheceu as convenções e acordos coletivos.... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5841620175100019 DF

- sujeita, diga-se desde logo, ao regime de direito privado quanto às obrigações trabalhistas que assumir (CF, art. 173, § 1... REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05..., noticiando que é empregado da reclamada desde 1º/05/2005. Afirma que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014542720165010481 RJ

nosso) Vale observar ainda o que dispõe § 1º e seu inciso II, do art. 173, da Constituição Federal: "§1º A lei... da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 173, § 1º, da Constituição, com a redação dada pela Emenda nº 19, de 4..., do art. 173, da Constituição Federal, o qual dispõe: "III - licitação e contrat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 1017450220175010284 RJ

observar o que dispõe § 1º e seu inciso II, do art. 173, da Constituição Federal, in verbis: economia mista... nem o Decreto nº 2.745/98 afrontam o inciso III, do § 1º, do art. 173, da Constituição Federal, o qual dispõe: "III - licitação..., e do art. 173, § 1º, da Constituição , com a redação dada pela Emenda nº 19,...

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