Art. 173, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 40.922 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/05/2020 do STF

como um devedor privado, tal como determina o art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Assim é a jurisprudência... qualquer espécie de lucros entre seus acionistas, em estrita obediência a C…

Andamento do Processo n. 0215903.56.2015.8.09.0126 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

se enquadrar na restrição imposta pelo artigo 173, §1º, CF, conforme julgado RE 225.011/MG e REsp 1.448.026/PE. Verbera que não é... vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação ser usucapido, por …

Página 4779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da República. A relação... em 15/12/17, em seu artigo 2º : Art. 2º - As Varas Empresariais e de …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

$ 19.464,90 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos); Fundamento Legal: Art. 173 , 1º da CF...; CNPJ: 79.283.065/0001-41; Enquadramento Legal: Art. 81 , 1º , da Lei …

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

não é extensível à excipiente, posto que deve ser tratada como um devedor privado, tal como determina o art. 173 , § 1º..., em estrita obediência a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do …

Página 3506 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

de Habitação é impossível de ser usucapido, por não se enquadrar na restrição imposta pelo artigo 173, §1º, CF, conforme... adequado para tal mister, nos termos do que 1 estabelece o art. 293 , do …

Página 3507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

de Habitação ser usucapido, por não se enquadrar na restrição imposta pelo artigo 173, §1º, CF trata-se de inovação... e grau de jurisdição. Por pertinente, eis a dicção dos referidos artigos: Art. …

Página 3508 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

se enquadrar na restrição imposta pelo artigo 173, §1º, CF, providência requestada apenas nesta instância recursal... das hipóteses previstas no artigo 342 do CPC, resultando daí evidente inovação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083908566 RS

70081279424, por ter acrescido novo paradigma de inconstitucionalidade: o artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição... aos artigos 10 , 141, 489, § 1º, IV, 1.022, 3º, incisos I e II, da Lei Fe…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100769020195150126 0010076-90.2019.5.15.0126

do entendimento já sedimentado na Súmula 331 do C. TST, o que não ofende o inciso II do art. 5º da CF/88, porque, em caso... , XXI , 173 , § 1º , III todos da CF . A imposição de responsabilidade …