Parágrafo 1 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010493-74.2020.5.03.0180 • 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. É mister esclarecer, ainda, que, nos termos do art. 173 , § 1º , II da Constituição da República, a ré se submete..., o artigo referido, assim como a previsão do art. 71 da Lei 8.666 /1993, não …

TRT5 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000716-16.2018.5.05.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei 779/69 (CF, art. 173, § 1º). Isto porque não guarda... de ajuizamento (id 24d5f2d) e do preceito contido no artigo 7º, XXIX …

TRT1 • ATOrd • Promoção • 0011581-04.2015.5.01.0076 • 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

- A CEDAE é sociedade de economia mista regida pelo art. 173, § 1º, da Carta Magna, dispondo de orçamento por ela própria... FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIAO 76ª …

TRT19 • ATOrd • Repouso Semanal Remunerado e Feriado • 0000296-84.2017.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

subsidiária no caso em exame importaria em violação à Constituição Federal , tendo em vista o disposto por seu art. 1º..., assim como o disposto pelo art. 173 , § 1º , II , da Carta Magna . Observo …

Andamento do Processo n. 1001035-58.2020.5.02.0078 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

do art. 173, § 1º, da CF/88. Mas a reclamada ente da administração direta, não se aplicando a ela o dispositivo... a 28/09/2015, inclusive quanto aos depósitos e diferenças de FGTS, visto que o art.…

Andamento do Processo n. 0012071-16.2015.5.15.0115 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

com a melhor interpretação do inciso IIdo § 1º do artigo 173 da CF/1988, tal situação faz com que ela esteja sujeita ao regime... do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Comprovou os recolhimentos das …

Andamento do Processo n. 0012071-16.2015.5.15.0115 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

da Administração Pública Indireta. Logo, e de acordo com a melhor interpretação do inciso IIdo § 1º do artigo 173 da CF... e, alternativamente, a adoção dos juros com base na disposição do artigo 1º…

Andamento do Processo n. 0012408-83.2019.5.15.0076 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal... em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR …

Andamento do Processo n. 0011255-16.2020.5.15.0032 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Quanto à base de cálculo..., por força do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. …

Andamento do Processo n. 0010435-62.2019.5.15.0054 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, que por força do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal... trabalhista atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos …