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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : ROPS 548420185210014

disposição contida no artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, que assim estabelece: Ressalvados os casos previstos... inviabilizar o princípio da isonomia estampado pelo art.5º da Constituição Federal, visto que as diferenças processuais... de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, nos ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 15843620105030134

está sujeita aos ditames do artigo 173 , § 1 , II , da CF , sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas.... 1.993 - documento sequencial eletrônico). Indica ofensa aos arts. 5º , II , da Constituição Federal , 8º, 444 e 468 da CL... salarial e da estabilidade financeira (art. 79, VI, da CRF de 1988), consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7216620175060000

importou em ofensa aos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal , 444 e 468 , parágrafo único , da CLT , impondo... financeira, em afronta à irredutibilidade salarial prevista no artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal , e ao princípio... trabalhistas (artigo 173 , § 1º , II , da CF ), sendo os contrat...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5505820125090661

regras do ordenamento jurídico trabalhista quando a controvérsia origina-se de relação de emprego (art. 173 , parágrafo 1... , da Constituição Federal . - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535. A ré sustenta..., pois se operou a decadência prevista no art. 7º inciso XXIX da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105980320155010206

, § 2º; artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71... , da Constituição Federal ; 643, § 1º e 612 , 818 , da CLT ; 265 do Código Civil , 371 , I, do CPC ; art. 265 da Lei 6.404/74... , da Constituição Federal ; 643, § 1º e 612 , 818 , da CLT ; 265 do Cód...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13440520135050581

, da Constituição Federal . - violações: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1º... , LIV , LV , 37 , caput, e § 6º , 173 , § 1º , II , 97 , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, 818... do Trabalho. - violações: artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 37, cap...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

a inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1.º e 2.º, da CLT , por afronta ao art. 7.º , I , da Constituição Federal e contrariedade... vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, § 10), ressalvadas as exceções nela previstas... , II , XVI , XVII , E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÓBICE DA SÚMULA 2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2482520165210024

, do CPC/2015 e 5º, inciso II, 37, incisos II e XXI e § 6º, 97 , 114 e 173 , § 1º , da Constituição Federal bem... a Administração Pública, é feito mediante o procedimento da licitação, determinado no art. 37 , XXI , Constituição Federal.... Registre-se, por outro lado, que o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2540620125150132

XXI, 170 e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Sem razão. Registra-se, de plano, que os dispositivos oriundos... parte (arts. 5º, incisos II, IV, e XXXVI, 37, inciso XXI, 170 e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal). Ademais..., a invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II e XXXVI, da...

Inteiro Teor. : ARR 5120620145200003

"clarividente o flagrante cerceamento do direito de defesa, com infringência/violação ao art. , LV, da Constituição Federal... da instrução processual, com a expedição de nova notificação. Indica violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal... subsidiária do Ente Público" (pág. 1 . 699). Indica violação d...

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