Parágrafo 1 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Constresa Projetos e Obras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. PROCESSO N.° . E OBRAS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do cumprimento provisório…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , empresa pública federal, instituída pelo Decreto-Lei n°…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA/RN Referência: PROCESSO , já qualificado no processo em epígrafe, por suas advogadas devidamente habilitadas, vem, com todo o…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , sociedade de…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , já devidamente…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , já devidamente…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 61a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, em atenção ao R. despacho de fls., vem…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS AGRAVADO(A): N° DO PROCESSO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - , sociedade de economia…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Equatorial Piaui Distribuidora de Energia

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a. - REGIÃO - MM. DESEMBARGADORA LIANA CHAIB, RELATORA DO V. ACÓRDÃO - 2a. Turma AUTOS N°: 0000271-38.2020.5.22.0109 , devidamente qualificado nos autos em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 101a VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI. Proc. n°: E ESGOTOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - AGESPISA , empresa concessionária do serviço…