Art. 233 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Página 2290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também dentro do processo..., pág. 92 e 93). A mera gravação da conversa se constitui uma reprodução. O art. 233

Página 2303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

a intimidade (violação de segredo profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também..., Revista dos Tribunais, 1999, pág. 92 e 93). A mera gravação da …

Andamento do Processo n. 0000652-65.2019.5.12.0010 - ATSum - 04/12/2019 do TRT-12

do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também dentro do processo se a violação de segredo afrontar a intimidade, tornando... processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas …

Andamento do Processo n. 0000652-65.2019.5.12.0010 - ATSum - 04/12/2019 do TRT-12

do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também dentro do processo se a violação de segredo afrontar a intimidade... das custas do processo." Logo, O CPC no artigo 99 ao tratar da gratuidade …

Página 1850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019

art. 154 do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também dentro do processo se a violação de segredo afrontar... da conversa se constitui uma reprodução. Neste aspecto, inclusive o art. 233 do …

Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019

profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também dentro do processo se a violação... e 93). A mera gravação da conversa se constitui uma reprodução. …

Página 1858 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Novembro de 2019

prejudicada, o que dificulta a realização da oitiva deste, nos ditames dos artigos 192 e 233 do Código de Processo Penal.../SC), TATIANI VIGARANI (OAB 39254/SC) Processo 0001107-81.2018.8.24.0074 - …

Página 621 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2019

, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediuse o presente edital, com o prazo de 15 (quinze... dos Arts. 129, 233, 329 e 330, todos do CPB, nos autos do processo

Andamento do Processo n. 0431 11 001098-7 - Processo Crime - 18/10/2019 do TJMG

e Secretaria tramitam os autos do PROCESSO CRIME 0431 11 001098-7, onde figura como autora A JUSTIÇA PÚBLICA... , como réus SÉRGIO ROBERTO NUNES BARBOSA , denunciado por crime previsto no artigo

Página 58 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

estipulada, terá sua prisão preventiva decretada, na forma do art. 20 da lei n. 11.340, de 2006, bem como responderá..., representado por crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Pena…