Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

É caso de prisão em flagrante

É CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Rogério Tadeu Romano A revista Veja, em seu site, em artigo de Matheus Leitão( mentiu na CPI) noticiou que “O ex-secretário Fábio c é obrigado a dizer a verdade na CPI…

Página 4833 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Tal decisão tem fundamento no artigo 231, do Código de Processo Penal que descreve: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. Segundo o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848225 AP 2021/0068110-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.225 - AP (2021/0068110-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MALENA FURTADO VAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Andamento do Processo n. 0000981-58.2020.5.12.0005 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000981-58.2020.5.12.0005 RECLAMANTE JOSIANE LAUDECI DA SILVA ADVOGADO GUILHERME JOAO SOMBRIO(OAB: 34227/SC) RECLAMADO CARLA VANDIRA PEIXOTO DA VEIGA EIRELI - ME ADVOGADO CESAR…

Andamento do Processo n. 0000981-58.2020.5.12.0005 - ATOrd - 23/04/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000981-58.2020.5.12.0005 RECLAMANTE JOSIANE LAUDECI DA SILVA ADVOGADO GUILHERME JOAO SOMBRIO(OAB: 34227/SC) RECLAMADO CARLA VANDIRA PEIXOTO DA VEIGA EIRELI - ME ADVOGADO CESAR…

Página 3583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

Nery Júnior comentando a questão em apreço leciona: "Segundo o princípio da proporcionalidade, também denominado de "lei da ponderação", na interpretação de determinada norma jurídica, constitucional…

Página 3601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Abril de 2021

A norma constitucional na sua parte final autoriza a gravação nos casos em que houver ordem judicial e para instrução de eventual processo criminal. A norma constitucional tem quer interpretada para…

Andamento do Processo n. 0000467-73.2019.5.19.0061 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000467-73.2019.5.19.0061 AUTOR JEAN DA SILVA PONTES ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB: 45454/PE) RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO IGOR SANTOS SILVA (OAB: 30349/ES)…

Página 658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 9 de Abril de 2021

você puder bater antes, é melhor, certo? Você pode bater até agora o ponto. Os demais também, pode bater o horário que o horário de hoje é 16h30 por causa do sábado, certo? Então a gente bate o ponto…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0423369-89.2016.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) keos Nº 70072131758 (Nº CNJ: 0423369-89.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇAO RESCISÓRIA. VIOLAÇAO A NORMA JURÍDICA. CABIMENTO. As hipóteses possíveis de ajuizamento da ação…