Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Página 71 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2020

, por 03 (três) vezes, nos termos do art. 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º, III, do Código Civil. OABMG 186-848..., nos termos do art. 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º, …

Página 720 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Setembro de 2020

- Titular ADV: JONATAS PEREIRA BITENCOURT (OAB 27918/CE) - Processo 0002047-88.2019.8.06.0049 - Alimentos - Lei Especial ... às 15:15hs, nos termos dos artigo 193 e 233 do CPP. Expedientes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 606340 SC 2020/0207487-2

, em continuidade delitiva (FATO 2); artigo 233 [ato obsceno] c/c artigo 61, inciso II, alíneas "h", do Código Penal (FATO 3...); artigo 233 [ato obsceno] c/c artigo 61, inciso II, alíneas "h", do Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 106041 TO 2018/0320056-9

– da figura do juiz das garantias, que, na formatação dada ao Código de Processo Penal pela recente Lei 13.964⁄2019 (Lei... de Processo Penal do Chile , por sua vez, também se conta o prazo do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1010981-93.2020.8.11.0000 MT

elencados no artigo 312, artigo 313 ou artigo 366 do Código de Processo Penal. Sabe-se ainda que, para a decretação... do CPP. Posto isso, com fulcro nos artigos 311 e 312, c.c artigo 313, inciso …

Princípios Constitucionais que alicerçam a Investigação Criminal Direta pelo Ministério Público

ainda está consagrado no Código de Processo Penal , em seu artigo 792 . Em suma, o princípio é uma proteção à população... criminal, o nosso Código de Processo Penal Brasileiro, também faz menção a …

Página 7841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

de uma carta que, segundo o parágrafo único do artigo 233 do Código de Processo Penal , tem autorização para exibi -la..., poderia ser considerada ilícita. Discorrendo sobre o artigo 332 do CPC na …

Página 7842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

agindo de forma ilegal, pois autorizado expressamente pelo artigo 233 , § único , do Código de Processo Penal . Estará.... O que a lei proíbe e pune, vindo a conduta definida como delituosa no artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Regimental Criminal" : AGR 70083808600 RS

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Retratação da decisão monocrática, nos termos do § 1º , do art. 233... sexual, definido pela Lei 13.718 /18 que alterou o Código Penal . …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Regimental Criminal" : AGR 70083808600 RS

DO ARTIGO 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Retratação da decisão monocrática, nos termos do § 1º , do art. 233... Criminal, 70083808600, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, …