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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Andamento do Processo n. 0387608-28.2012.8.05.0001 - Apelação - 18/12/2017 do TJBA

ou de condição e justa causa para o exercício da ação penal (art. 395 do CPP). Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade..., ao posterior controle do Ministério Público e do Poder Judiciário. XVI - O art. 233 do CPP inadmite em Juízo tão somente cartas...Andamento do Processo n. 0387608-28.2012.8.05.0001 - Apelação -...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Eu, ________________, MARIA EDUARDA R. ANTUNES, Chefe de Secretaria... (Substituto) Chefe de Secretaria: Maria Eduarda R. Antunes Data: 15/12/2017 Processo : 0096166-92.2013.8.17.0001 Natureza... de Secretaria: Maria Eduarda R. Antunes Processo . 0026787-59.2...

Pg. 492. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

inclusa nas páginas 3.263/3.265, do volume 16, do processo em epígrafe, foi deferida nos autos de número... 032792997.2012.8.05.0001, às fls. 16v, 17 e 17v". XIII - A propósito da 'delatio' anônima e seus reflexos na ação penal, vale recordar... fundamentada (cf. fls. 17/19 dos autos de 0327929-97.2012.8.05.0001, e...

Teoria das Provas

que apresenta um discreto contraditório. O artigo 188 do CPP, trazido pela Lei 10.792/03, permite às partes, através... perguntado ao interrogado se tem algo mais a alegar em sua defesa . Com a redação do art.185 do CPP, dada pela Lei ... processual penal. Por sua vez, a Lei 9.296/96 regulamenta o referido dip...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3876082820128050001

que os elementos do Inquérito que lhe serviram de fundamento são nulos. Dispõe o artigo 4º do Código de Processo Penal... de outro crime), em concurso material, à luz do artigo 69, da Lei Penal [...]”. Em sequência, vieram aos autos Laudo de Exame... DUARTE ARAÚJO e WAGNER LUIS LOPES DE SOUZA, estes últimos reputando-...

Apelação: APL 3876082820128050001

estabelecidos em lei, a consequência não será a nulidade do procedimento ou da ação penal subsequente, mas, tão só... de pressuposto processual ou de condição e justa causa para o exercício da ação penal (art. 395 do CPP). Rejeita..., sujeito, entretanto, ao posterior controle do Ministério Público e do Poder Judiciár...

Andamento do Processo n. 1.092.332 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF... o disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. O Su...

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

217-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO... para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil... de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; C...

Escuta telefônica não exige ordem judicial para ser efetivada

com o artigo 233 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , que permite a utilização da comunicação epistolar... o alcance da Lei 9.296 /96, haja vista que seu artigo 1º menciona o termo "interceptação de comunicações telefônicas...?! Nesse diapasão é o escólio de AVOLIO (2014, p. 143): O que a lei penal veda, ...

Andamento do Processo n. 00203461020168140401 - 01/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00203461020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 10/10/2017 AUTOR DO FATO:IVANILDO

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