Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Página 4409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

processo.” 2.2 “As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário” (art. 233, parágrafo único, do…
0
0

Publicação do processo nº 0000300-40.2024.8.26.0189 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 0000300-40.2024.8.26.0189 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Denunciação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005747-41.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005747-41.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMANDA ALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) SILVIA BEATRIZ GEISLER TRAMUJAS | 117928/PR JULIANA…

Andamento do Processo n. 0600428-18.2021.8.04.2100 - Ação Penal – Procedimento Ordinário - 12/12/2023 do TJAM

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0600106-27.2023.8.04.2100 Ação Penal – Procedimento Ordinário De ordem da Exma. Senhora Doutora PRISCILA PINHEIRO PEREIRA , MM. Juíza de…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0808910-74.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808910-74.2023.8.14.0401 POLO ATIVO DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS POLO PASSIVO DENG GUOXIANG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2023 1ª VARA DO JUIZADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0814209-66.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 07/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814209-66.2022.8.14.0401 POLO ATIVO ERCILENE DO NASCIMENTO RODRIGUES POLO PASSIVO RAFAEL PINHEIRO DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2023 1ª VARA…

Edital de Citação - 16/11/2023 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO (A)(S): CARLOS ALBERTO LEITE PRAZO DE 15 dias corridos O (A) Juiz (íza) de Direito Alberto José Ludovico, da Vara Criminal de Rolândia, FAZ SABER a todos que virem o…

Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2023

Edital Geral IDMATERIA2041340IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro -…
0
0

Página 8370 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara Criminal Travessa Veneza - S/N, Alagadiço - CEP XXXXX-350, Fone: (74)3614-7116 (WhatsApp), Juazeiro-BA - E-mail:…
0
0

Publicação disponibilizada em 26/10/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara CriminalTravessa Veneza - S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: (74)3614-7116 (WhatsApp), Juazeiro-BA - E-mail:…