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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Andamento do Processo n. 287-25.2013.8.06.0111/0 - 08/06/2017 do TJCE

Processo 287-25.2013.8.06.0111/0 (6294/16) O Dr. Silmar Lima Carvalho, Juiz de Direito Substituto por esta Comarca de Jijoca.../1964, filho de Glenda Jacobs e Hubert Henry Jacobs estando em local incerto e não sabido, por infração ao artigo 233...Andamento do Processo n. 287-25.2013.8.06.0111/0 - 08/06/2017 do TJCE...

Pg. 622. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/06/2017

COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA SECRETARIA DE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias Processo 1361... COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA SECRETARIA DE VARA ÚNICA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Processo 288... DE JERICOACOARA SECRETARIA DE VARA ÚNICA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinz...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/05/2017

por este juízo que o enquadrou no Art. 155, § 4º, I, do Código Penal. E para que ninguém alegue ignorância e chegue...) penhorado(s) nos Autos de PROCESSO DE 0081744-17.2012.815.2002, na qual é REU: ADRIANO RODRIGUES DE BRITO, pelo maior... por (03) três vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (d...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALTAIR LIMA DA SILVA... relativamente ao delito capitulado no art. 147 do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61... do Código de Processo Penal. Publique. Registre. Intime. Uma vez qu...

Pg. 86. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

como incurso no art. 233, do CPB. O presente é para CITAR ré supracitado para responder a presente ação penal no prazo...) vezes na forma do artigo 916 do CPC; 4) No caso de revelia será nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do CPC... Lagoas processaram-se os termos e atos da ação de INTERDIÇÃO, processo ...

Pg. 1243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/05/2017

Discorrendo sobre a Lei 9.296/96, afirma o insigne mestre: "A gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro, chamada por alguns de gravação clandestina ou

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/05/2017

prova, em processo, tanto para a acusação quanto para a defesa. Discorrendo sobre a Lei 9.296/96, afirma o insigne mestre: "A gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento

A prova no processo penal
A prova no processo penal

indicar mais de um assistente técnico (art. 159 , § 7º , CPP ). Fonte: Canal Ciências Criminais A prova no processo penal...A prova no processo penal Por Roberto Parentoni No proc...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/05/2017

artigo 357 , § 2º , do Código Eleitoral e no artigo 41 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, colhe.... Ao tratar dos documentos obtidos para formar prova no processo penal, o CPP , art. 233 , par. ún., dispõe que 'as cartas... do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como condenar Vanildo Spe...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/05/2017

- MÉRITO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /1997 -COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA PELO PRÓPRIO CANDIDATO..., aplicando-se, por analogia, as disposições permissivas concernentes às correspondências escritas. O art. 233 do CPP admite... - Diário de justiça, Data 17/8/2006, Página 115). Dos julgados eleito...

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