Art. 233 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088861420198070000 DF 0708886-14.2019.8.07.0000

9539369 – fl. 33), nos termos como dispõe o art. 98 do Código de Processo Penal: Art. 98. Quando qualquer das partes... 2018.01.1.021883-8, na qual o excipiente responde como incurso no art. 121, …

Página 819 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Julho de 2019

em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu..., atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso(a) nas …

Andamento do Processo n. 0000003-04.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/07/2019 do TJAL

, pelos crimes previstos nos art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03 e art. 233, caput, do Código Penal. A Defesa de Jurandi..., pelos crimes previstos nos art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03 e art. 233,…

Página 233 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2019

° 10.826/03 e art. 233, caput, do Código Penal. A Defesa de Jurandi José dos Santos manifestou-se em fls. 120/122... de Jurandi José dos Santos pelo crime previsto no art. 233, caput, do Código Penal

Página 6160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

, equiparando o direito destes ao do destinatário de uma carta que, segundo o parágrafo único do artigo 233 do Código... do CPC na obra "Código de Processo Civil Comentado...", 6ª ed., Ed Revista …

Página 6161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2019

, pois autorizado expressamente pelo artigo 233, § único, do Código de Processo Penal. Estará levando ao conhecimento público... a conduta definida como delituosa no artigo 151 do Código Penal (e na …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00026440520148240058 São Bento do Sul 0002644-05.2014.8.24.0058

do delito descrito no art. 233 do Código de Processo Penal : "Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto... EM CONCURSO MATERIAL COM FURTO SIMPLES (ART. 233 C/C ART. 155, CAPUT , …

Página 601 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Junho de 2019

, do Código Penal Brasileiro , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art... do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo

Página 1951 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2019

apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal . Fica ainda ciente (s) de que deverá... (dez) dias para apresentar defesa por escrito, nos termos do art. 361 do Có…

Andamento do Processo n. 0016141-19.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJPE

Penal, o Ministério Público do Estado de Pernambuco denuncia Jorge dos Santos da Silva nas penas do artigo 233 do CPB...Andamento do Processo n. 0016141-19.2018.8.17.0001 - Ação Penal - …