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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 233 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Andamento do Processo n. 125.075 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.075 (1278) ORIGEM : HC - 210351 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADV.(A/S) : EDUARDO

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 28/03/2017

criminosa, não há qualquer proteção legal. [...]. 52. Não tem procedência a reclamação da Defesa de Fernando Mesquita quanto à interceptação dos diálogos de seus terminais. Diante de requerimento da

Edital de Citação - 24/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) dias A DRA. REGMA AGUIAR DIAS JANEBRO, MM. Juíza de Direito titular Secretaria de 2ª Vara da Comarca de Pacajus - CE, por nomeação legal etc . FAZ SABER aos que o

Andamento do Processo n. 0003266-74.2016.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0003266-74.2016.8.26.0441 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ‘Justiça Pública - Anderson Ramos da Silva - 1. Os motivos expostos na decisão de

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

vontade associativa e permanente. Em relação ao item (i), faço referência aos argumentos tecidos pelo d. Promotor de Justiça. Não há ilicitude qualquer a se reconhecer em relação às provas, porquanto

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

ALVES REQUERENTE.: OSALDINO AUGUSTO DA SILVA REQUERENTE.: ROSA SILVESTRE DIAS REQUERENTE.: ROSILDA LIMA VERDE REQUERENTE.: ROSITA LIMA VERDE LEITE REQUERENTE.: VITAL FERNANDES DE MEDEIROS. “FICA

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena da Conceição Galino, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o

Andamento do Processo n. 0000242-68.2016.5.12.0056 - RTOrd - 10/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000242-68.2016.5.12.0056 RECLAMANTE JOICE RIBEIRO ADVOGADO SILVIO FRIGO ORSI (OAB: 12130/SC) RECLAMADO PANIFICADORA E CONFEITARIA J.K. EIRELI ADVOGADO JOSE PAULO DE BARROS SANTOS

Pg. 3153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/03/2017

pode também querer divulgar o teor da conversa para terceiros e a gravação apenas vem comprovar a veracidade do seu conteúdo. Obviamente que eventuais reservas podem decorrer de eventual sigilo ou

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

representação, por crime tipificado no art. 213, caput, do Código Penal. Analisando detidamente os autos, é necessário de logo destacar-se que o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do

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