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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 232 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Andamento do Processo n. 0500467-97.2016.4.02.5001 - 14/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 3 -

Pg. 129. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

AÇÃO PENAL: 0500467-97.2016.4.02.5001 (2016.50.01.500467-6) DECISÃO Cuida-se de denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de CARLOS ALBERTO THOZI CASAGRANDE, qualificado nos

Apelação Crime: ACR 70072273816 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. Narrativa contida na denúncia apontando prática de estelionato, com ardil e meio fraudulento, ofertando empréstimos mediante a emissão de cheques como garantia, sem, todavia, entregar os valores negociado...

Apelação Crime: ACR 70070187166 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. Em sendo crime material, que notadamente deixa vestígios, indispensável a juntada aos autos das cártulas originais ou de fotocópias autenticadas. Inteligência dos artigos 158 e 232, parágrafo único, ambos do CPP. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070187166 RS

ICBO Nº 70070187166 (Nº CNJ: 0228910-87.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. crime contra o patrimônio. estelionato. ausência de prova da materialidade. absolvição. Em sendo crime material,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072273816 RS

ICBO Nº 70072273816 (Nº CNJ: 0437575-11.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. Narrativa

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Alega-se, emsíntese, dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 386, III, do CPC, porquanto atípica a conduta, vez que ausente o dolo específico necessário para a

Inteiro Teor. Apelação: APL 908789320158260050 SP 0090878-93.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000433980 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0090878-93.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Também não prospera a tese de que o réu teria sido coagido ou de que seria inexigível conduta diversa. As alegadas dificuldades financeiras da empresa MADARCO S/A não restaram comprovadas nos autos,

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

2004, motivo pelo qual resta configurado o concurso de duas infrações penais na modalidade da continuidade delitiva, conforme disposto no art. 71 do Código Penal. 7. Dosimetria da pena. Valoração

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