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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 232 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Andamento do Processo n. 0003714-15.2009.4.03.6181 - Apelação Criminal - 11/04/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003714-15.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.003714-6/SP APELANTE : Justiça Pública APELANTE : GILBERTO LAURIANO JUNIOR ADVOGADO : SP324440 LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES :

Andamento do Processo n. 0006607-71.2013.4.03.6105 - Apelação Criminal - 11/04/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006607-71.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.006607-5/SP APELANTE : JOSE ANTONIO NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO : SP152703 RUBNER VILENS GIRIBONI DE MELLO e outro(a) APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0013150-56.2013.4.03.6181 - Apelação Criminal - 11/04/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013150-56.2013.4.03.6181/SP 2013.61.81.013150-6/SP APELANTE : GILBERTO LAURIANO JUNIOR ADVOGADO : SP324440 LUCIANA DANIELA PASSARELLI GOMES e outro(a) APELANTE : LENY

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003714-15.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.003714-6/SP APELANTE  :  Justica Publica  APELANTE  :  GILBERTO LAURIANO JUNIOR  ADVOGADO  :  SP324440 LUCIANA DANIELA PASSARELLI

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

permitia o procedimento de substituição de mercadoria importada defeituosa somente no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da compra, o que foi alterado somente com a IN RFB n. 1.361/2013, norma que

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

APELANTE  :  LENY APARECIDA FERREIRA LUZ  ADVOGADO  :  SP192013 ROSA OLIMPIA MAIA e outro(a)  APELADO(A)  :  Justica Publica  No. ORIG.  :  00131505620134036181 3P Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO Cuida-se

Inteiro Teor. : 17453120164036112

PROC. -:- 2016.61.12.001745-0 ACR 68889 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001745-31.2016.4.03.6112/SP 2016.61.12.001745-0/SP APELANTE : MAICON MARTINS ADVOGADO : SP208869 ETEVALDO VIANA

Andamento do Processo n. 0005501-82.2015.4.03.6112 - Apelação Criminal - 10/04/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005501-82.2015.4.03.6112/SP 2015.61.12.005501-0/SP APELANTE : PAULO ROBERTO MAXIMINO ADVOGADO : SP214880 ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO e outro(a) APELADO(A) : Justiça Pública

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

transcrito: "As teses defensivas visam a negar a autoria e, principalmente, o dolo. A tese de que os computadores eram de "livre acesso" e que qualquer pessoa poderia ter cometido o crime é lançada

Andamento do Processo n. 0007684-95.2011.4.03.6102 - Apelação Criminal - 07/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007684-95.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.007684-7/SP APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : ALAOR APARECIDO PINI ADVOGADO : SP021252 EDSON LOURENCO RAMOS APELADO(A) :

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