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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 232 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Inteiro Teor. : 82685020074036120

, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º... previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, reduzir a pena de multa, de ofício, a 11 (onze) dias-multa, bem como alterar... imputação de prática do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86; b) ofensa ...

Andamento do Processo n. 0008268-50.2007.4.03.6120 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TRF-3

previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, reduzir a pena de multa, de ofício, a 11 (onze) dias-multa, bemcomo alterar... quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86; b) ofensa ao art. 304 do CP, eis que não... do crime no art. 19 da Lei 7.492/86. Comefeito, muito embora o recorrente ...

Andamento do Processo n. 0015338-22.2013.4.03.6181 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TRF-3

das acusadas pelos crimes dos artigos 288, 289, § 1º, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. 20. Recurso.... FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 288, 289, § 1º, 291 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DA LEI... dos delitos dos artigos 288 e 289, § 1º, do Código Penal, restando sua repr...

Pg. 401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

o dolo na conduta do réu Donisete Aparecido Barbi de praticar o fato típico previsto no artigo 19 da Lei 9.472/86, à... da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... 18.11.2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

, § 1º, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. 20. Recurso da defesa de MÁRCIA desprovido. 21. Quanto à... quanto ao delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal mantida. 19. No tocante aos recursos de MÁRCIA COLLISTOCK e STEPHANIE... reformada. 26. Condenações de STEPHANIE mantidas. Penas-base dos delitos ...

Andamento do Processo n. 0000015-26.2003.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

E DE OBSCURIDADE. 1. Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal serem cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença... DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal.... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIA. SUPOS...

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.11.2015, DJe 18.11.2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. OFENSA AOS ARTS. 158, 232, PARÁGRAFO ÚNICO, E 386, III, DO CPP. PLEITO... TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Ap...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517945 RS 2015/0040372-3

do parágrafo único, do artigo 232 do Código de Processo Penal. Calha recordar que os órgãos da persecução criminal devem..., do artigo 232 do Código de Processo Penal. Calha recordar que os órgãos da persecução criminal devem providenciar..., 167, 232 e 386, II, todos do Código de Processo Penal, 12, caput, IV e § 3º,...

Andamento do Processo n. 2015/0040372-3 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

autenticada na forma do parágrafo único, do artigo 232 do Código de Processo Penal. Calha recordar que os órgãos da persecução... aos arts. 155, 158, 159, 167, 232 e 386, II, todos do Código de Processo Penal, 12, caput, IV e § 3º, da Lei n. 11.340/2006... defensiva, a fim de absolver o recorrido com base no art. 386,...

Pg. 9111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

original ou cópia autenticada na forma do parágrafo único, do artigo 232 do Código de Processo Penal. Calha recordar... provimento à apelação defensiva, a fim de absolver o recorrido com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal, nos termos.... Inteligência do disposto no artigo 12, parágrafo 3º, da lei 11....

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