Art. 232, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00115641320154036181

prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas... de direitos para cada réu. Alega-se, em síntese, divergência jurisprudencial e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001393320184036003

Penal não representa meio necessário para a prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes do STJ... prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079084217268001 MG

previsto no art. 180 , § 1º , c/c art. 311 , ambos do Código Penal , às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime... PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI

Página 384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas... de direitos para cada réu. Alega-se, emsíntese, divergência jurisprudenciale …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002978120164036125

, § 1º, I, do Código Penal." Verifica-se, portanto, que o colegiado, soberano na análise do conjunto probatório, analisou... por força da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "P…

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2019

do crime previsto no art. 334, § 1º, I, do Código Penal." Verifica-se, portanto, que o colegiado, soberano na análise... vedada na instância especialpor força da Súmula 07 do Superior Tribunalde …

Andamento do Processo n. 1.032 - Ação Penal - 06/08/2019 do STF

) ou, na conformidade do preceituado pelo art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de fotografias fidedignas... de os obter . De maneira análoga, à vista do que dispõe o art. 400, § 1º…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

do preceituado pelo art. 232, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de fotografias fidedignas e autenticadas.... 382.389: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00159238420074036181

do art. 182 do Código de Processo Penal . Anoto que, compulsando os autos, verifico que os laudos confeccionados são...Inteiro Teor. 159238420074036181 PROC. -:- 2007.61.81.015923-1 ApCrim 53003 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00044038820124036105

dos delitos previstos nos artigos 304 do Código Penal e 183 da Lei 9.472 /97, de modo a fixar a pena definitiva... da Lei 9.472 /97. Crime do art. 298 do Código Penal Neste ponto, destaco a …