Art. 29, inc. I lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50054533820204040000 5005453-38.2020.4.04.0000

. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002. IMPOSSIBILIDADE... E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INCISO V , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005453-38.2020.4.04.0000 5005453-38.2020.4.04.0000

NACIONAL. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002... , inciso II e § 2º, todos da da Lei Complementar 123 /2006. A Lei

Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal 123/2006. 3.3. Data de referência... delegada pelos artigos 3° e 7°, inciso I, do Decreto Estadual n° 47.297, …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 83, caput, inciso I, da Resolução CGSN n° 140... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e, ainda, por ter sido …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

, em virtude de ter incorrido na hipótese de exclusão de ofício prevista no inciso I, do Art. 29 da Lei Complementar 123... de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Janeiro de 2020

, em conformidade com o previsto no art. 29, I, da Lei Complementar 123/2006, em razão da ultrapassagem do limite de receita..., em conformidade com o previsto no art. 29, I, da Lei Complementar n…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Janeiro de 2020

252019730000412-7, em conformidade com o previsto no art. 29, I, da Lei Complementar 123/2006, em razão...”, todos da Lei Complementar 123/2006). Tendo em vista o disposto no art. 39, …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

posteriores, e tendo em vista o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações... 123/06. Art. 2º - Por força do §6º, do artigo 3º, da Lei

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

de serviços com cessão de mão de obra, na forma do art. 29, I da Lei Complementar n° 123/06. NOTAS EXPLICATIVAS: Na forma..., inciso III, da Lei 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

, do Art. 29, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º - Por força do § 6º, do artigo 3º, da Lei... o disposto nos art. 28 a 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de …