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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 232 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Andamento do Processo n. 0000144-85.2017.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000144-85.2017.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Andreassa Campos - - Mateus Donizeti da Silva - Proc. nº:

Andamento do Processo n. 0001699-37.2017.8.26.0129 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001699-37.2017.8.26.0129 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Catiana Araujo de Souza - Recebo a denúncia de fls. 01/02 dando a acusada

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- prazo 10 dias). - ADV: CASSIO FERNANDO SCALOPPE (OAB 199785/SP) Processo 0000799-88.2016.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública -

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

29 do Código Penal, uma vez que os fatos narrados e pesquisados no Inquérito Policial merecem ser submetidos ao crivo do contraditório, ante a existência suficiente de indícios de autorias a

Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

devidamente cumprido(s) em 48 (quarenta e oito) horas, se o caso6. Indefiro pedido de revogação da prisão preventiva/liberdade provisória, formulado em defesa preliminar - fls. 90/110. Adequação e

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

apresentado. - ADV: IVANI GOMES DA SILVA (OAB 86833/SP), MARIA EURINETE GONÇALVES LOPES (OAB 211380/SP) Processo 0050076-82.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

IMPROCEDENTE a ação penal e, via de consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE RÉU VALDIVINO PEREIRA DE SIQUEIRA, RUA MATILDE AIDAR, 146, CENTRO, Anapolis-GO, RG 55.135.016, nascido em 08/07/1970, de cor

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Justiça Pública - Luis Fernando Martins da Silva - 1. Trata-se de ação promovida pela Justiça Pública em face de Luis Fernando Martins da Silva.2. Petição de fls. 162/163: homologo a desistência das

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

PROCESSO :0001920-40.2017.8.26.0575 CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS BO : 1633/2016 - Sao Jose do Rio Pardo AUTOR : J.P. INFRATOR : Y.J.P.T. VARA:2ª VARA 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª

Andamento do Processo n. 0000405-47.2017.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000405-47.2017.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Justiça Pública - José Carlos Pereira Junior - Vistos.1- Recebo a denúncia, nos termos do artigo 396 do CPP.2- Cite

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