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17 de janeiro de 2018
Artigo 232 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Andamento do Processo n. 0010376-90.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de Incapaz - 16/01/2018 do TJSP

.J.A. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... do artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia...Andamento do Processo n. 0010376-90.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0011060-15.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 16/01/2018 do TJSP

se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo a denúncia oferecida..., por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço...Andamento do Processo n. 0011060-15.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0084360-19.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 16/01/2018 do TJSP

.S.S. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia nos termos do artigo 367 , do C...Andamento do Processo n. 0084360-19.2017.8.26.0050 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0102046-24.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 16/01/2018 do TJSP

.E.B. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço atualizado sob pena de revelia nos termos do artigo 367...Andamento do Processo n. 0102046-24.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0109551-66.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 16/01/2018 do TJSP

, e, portanto, nos termos do artigo 312 , caput, do Código de Processo Penal , decreto a prisão preventiva do réu, determinando....Z.B. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... do artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . O réu deve...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal..., do artigo 600 do Código de Processo Penal.Após, ante a edição do Prov. ...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

luz do que dispõe o artigo 397, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, dado que o denunciado não perfez, a título....S.S. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, descritos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, confirmados pela condenação. Recomende-se o réu... se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o(s..., nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá ...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

secundário do delito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, anotando-se prisão temporária decretada... do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu, determinando a expedição... os requisitos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, As dema...

Andamento do Processo n. 0005822-15.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de Incapaz - 10/01/2018 do TJSP

.C.A.S. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia nos termos do artigo 367 , do C...Andamento do Processo n. 0005822-15.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedim...

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