Art. 232 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024122579972001 MG

" (Marcelo Lessa Bastos. Processo penal e gestão da prova.Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei 11.690/08... doutrinador que flexibiliza a exigência constante do parágrafo único do art…

Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

RELAÇÃO 0431/2019 Processo 0000061-06.2016.8.26.0613 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - Justiça... preventiva formulado por GIOVANI SILVA TORISAN, por entender que a ordem …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 4. O crime de gestão temerária (Lei 7.492 /1986, art. 4º , p. ún.) somente.... Somente podem ser sujeitos ativos dos crimes de gestão temerária de …

Página 666 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

talhado no art. 129, § 9º, do Código Penal, com redação dada pela Lei 11.340/06. Reconheço a circunstância agravante..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. II.3 DO CRIME …

Página 792 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

no art. 232, da Lei 8.069/1990, com fulcro no art. 386, incisos I e II, do Código de Processo Penal em vigor...: CLAUDIA MATHIONI ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 387, do Código de Processo Pen…

Página 1684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

387, inciso IV, do Código de Processo Penal (Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça). O mandado deverá ser expedido... de restituição, em consonância com o artigo 123 do Código de Processo Pena…

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

com a Lei 11.340/06). CITE-SE O RÉU, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. DEFIRO, outrossim...) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo

Página 7387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

semiaberto, pelo delito tipificado no art. 299 , caput, do Código Penal (falsidade ideológica). Tendo em vista tratar-se de ação... condenatório restou assim ementado: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME …

Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

delitiva, não sendo hipótese de rejeição liminar à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia foi... artigo 107 do Código Penal). Nesse sentido: “Era preciso que o réu oferecesse, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50007972820144047120 RS 5000797-28.2014.4.04.7120

, com base no art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal . O MPF apelou (evento 381). Em seu recurso, sustenta... art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal . No caso dos autos, a …