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19 de junho de 2019
Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2019

e do módulo servidor, CM de JAGUARARI/BA; Valor: R$ 12.000,00; Fundamento Legal: Art. 173, 1º da CF/88. Compromisso...: Art. 173, 1º da CF/88. Compromisso Orçamentário SIPLO nº: 000809/2019/SA; Vigência: pelo período contados a partir de 06... DO MORRO/BA; Valor: R$ 59.000,00; Fundamento Legal: Art. 173, 1º da CF/88. ...

Inteiro Teor. 7004368220198070000 DF 0700436-82.2019.8.07.0000

de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 173, § 1...º, II, da Constituição Federal, a NOVACAP, como empresa pública exploradora de atividade econômica de "execução de obras... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10085011620168260405 SP 1008501-16.2016.8.26.0405

dos dispositivos normativos artigos 373 , I , do CPC , art. 35 da Lei 9656/98, art 2, I, II, da RN 162 da ANS, art. 4 , 6 , VIII , 14... e 51 , IV do CDC e art 170 , 173 , 174 da CF , como forma de atender ao disposto nas Súmulas 211 do STJ, 282 e 356.... Observância do art. 1.025, do Código de Processo Civil. Embargo...

Andamento do Processo n. 1.210.672 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... do recurso extraordinário. II -Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não... a de que a alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, p...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

da Constituição Federal, repactuação de preços. ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-09 - Despesas com guarda e transporte de valores. 1º...: ARTIGO 173 DA CF; RUBRICA: Item Orçamentário: 5605-60 Despesas com Portal Eletrônico; PRAZO DE VIGÊNCIA:23/05/2019 a 09..., repactuação de preços e alteração de cláusulas contratuais. Fundam...

Pg. 994. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa...Pg. 994. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019 condenação ou incompatível... para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem c...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 100... possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras... Portugueses S. A. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, § 2º, e...

Pg. 252. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

, o artigo 173 , § 1º , da Constituição Federal dispõe que ‘a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública... 100 da Constituição Federal , ‘os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais... do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal questão, o analisar o alcan...

Pg. 302. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na... XII, 25, 37, cabeça, 39, § 3º, 40, cabeça e § 13, 109, inciso I, e 201, inciso IV, da Constituição Federal, e 13..." do inciso III do artigo 102 da Carta Fe...

Pg. 326. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam..., “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. 5º, XLVII e LIV, “b”; 170 e 173, § 4º, da Constituição. A decisão agravada... e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de...

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