Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 33 a. VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO Processo n° PARTE: APARECIDA CORREA Expediente: /2020 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Cesta Básica contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO MINISTRO CARLOS SCHEUERMANN E. PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo ref.: AIRR - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ n° , já qualificado nestes autos em que…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN E. PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo ref.: AIRR - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ n° , já qualificado nestes autos em…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA. , brasileiro, , artífice, cadastrado no RG sob o n. SSP/SP. e no CPF/MF sob o n. , , PIS: , nascido em 26/10/1982,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 4~5 SOCIAL GATApREV Coordenação de Orientação Jurídica e de Contencioso - COJC EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 34 VARA DO RIO DE JANEIRO -TRT DA 1 a REGIÃO RT: - RTOrd (Audiência dia…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. , agravado nos autos do processo n.° , em que figura como agravante ACMAV ADMINISTRAÇÃO DE…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Município de Camaçari

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. , reclamante nos autos processuais n.° , em que figuram como reclamadas , por seus advogados…

Petição - Ação Administração Pública contra Caixa Econômica Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA /DF Autos n°: Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Município de Camaçari

Fls.: 2 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 4° VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI - BAHIA. , reclamante nos autos processuais n.° , em que figuram como reclamadas ACMAV ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E…