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29 de junho de 2017
Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25481420145020038

                      Agravante : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE                       Procuradora:Dra. Cláudia Helena Destefani de Lacerda

Pg. 3847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

exame do acervo fático-probatório dos autos, sendo vedado no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) DANOS MORAIS E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5122220155120026

                      Agravante: CLARO S.A.                       Advogado :Dr. Emerson Ronald Gonçalves Machado                       Agravado : JOÃO PAULO DE SOUZA                       Advogado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14845420125100801

                      Agravante: ROBERTO GOMES RODRIGUES                       Advogado :Dr. Vézio Azevedo Cunha                       Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 930122 PR - PARANÁ 6647820-11.5090.3.22.

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Aparelhado o recurso na violação do art. 100 e 173 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ...

Andamento do Processo n. 0001407-21.2014.5.06.0014 - AIRR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001407-21.2014.5.06.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante ANTÔNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO Advogado Dr. Pacelli da Rocha Martins(OAB:

Andamento do Processo n. 0001558-69.2014.5.05.0028 - AIRR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001558-69.2014.5.05.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni

Andamento do Processo n. 0011329-92.2013.5.01.0036 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011329-92.2013.5.01.0036 RECLAMANTE CARLOS ANTONIO HENRIQUES LAMONICA ADVOGADO EDUARDO GALARDO MATTA(OAB: 126977-D/RJ) ADVOGADO OSMAR MOREIRA PIMENTA(OAB: 94124/RJ) ADVOGADO

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/06/2017

contar da data de pagamento da próxima remuneração mensal, importará em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente (art. 500, NCPC).

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

de outubro de 1969. A disposição, na parte pertinente à complementação de aposentadoria, a par de declarar que a mesma fica mantida para os ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A.

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