Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

TRT2 • ATOrd • Sexta Parte • 1000234-63.2017.5.02.0009 • Precatórios e RPV do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. (grifo nosso) Agravo... público estadual, com alegação de direito à percepção de sexta-parte, por …

TRT19 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0096600-71.2007.5.19.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173 da Constituição Federal.'. Embora o Estado de Alagoas não.... Primeiro porque o art. 242 da Lei 6.404 /76 estabelece que 'As …

TRT3 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • 0010228-85.2020.5.03.0111 • 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

constitucional, eis que as empresas públicas sujeitam-se ao regime da legislação trabalhista, como se infere do teor do art. 173, §1... Federal de 1988, sem a devida motivação do ato de dispensa. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000220-51.2017.4.04.7215 SC 5000220-51.2017.4.04.7215

, por força do disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal .” No recurso extraordinário, interposto... a aplicação do disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000770-43.2018.5.07.0001 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 189... de adicional de periculosidade, imperiosa, à luz do disposto no art. 7º, …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0263900-53.2005.5.07.0009 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do seu poder diretivo. De igual modo, ileso o disposto no art. 173, §1º, da Constituição Federal, vez que observado...(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003524-39.2021.8.26.0000 SP 2003524-39.2021.8.26.0000

jurídico de direito privado (artigo 173, §1º, inciso II da Constituição Federal). Impenhorabilidade relativa apenas aos bens... de redução de multa nos termos do art. 56 do Decreto Federal n° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2233586-15.2020.8.26.0000 SP 2233586-15.2020.8.26.0000

Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição... o art. 173, § 2º, da Constituição Federal preveja que as sociedades de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219328-97.2020.8.26.0000 SP 2219328-97.2020.8.26.0000

, na verdade, natureza trabalhista, ex vi do art. 7 , III, da Constituição Federal. Como se sabe, efetivamente...). (...) Nesse sentido, cumpre registrar que, mesmo anteriormente à Constituição de 19…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219519-45.2020.8.26.0000 SP 2219519-45.2020.8.26.0000

agravante. Guardam, na verdade, natureza trabalhista, ex vi do art. 7 , III, da Constituição Federal. Como se sabe... que, mesmo anteriormente à Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal já …