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15 de dezembro de 2018
Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007798920175010041 RJ

privadas, conforme artigo 173 da CF/88 e artigo 67 da Lei nº 9.478/97. (TRT-1 - RO: 00124728820135010207 RJ , Relator... suas atividades, equipara-se aos empregadores da iniciativa privada (art. 173, par. 3º da CF/88), despindo-se, portanto, do jus... em consonância com o art. 37, VI, da CF/88, relativamente à respons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012341220165010034 RJ

, conforme artigo 173 da CF/88 e artigo 67 da Lei nº 9.478/97. (TRT-1 - RO: 00124728820135010207 RJ , Relator: CELIO JUACABA...-se aos empregadores da iniciativa privada (art. 173, par. 3º da CF/88), despindo-se, portanto, do jus imperii inerente... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Ação Declaratória de Constitucional...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007168720175010001 RJ

e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, o art. 58, III, assegura à..., conforme artigo 173 da CF/88 e artigo 67 da Lei nº 9.478/97. (TRT-1 - RO: 00124728820135010207 RJ , Relator: CELIO..., equipara-se aos empregadores da iniciativa privada (art. 173, par. 3º da CF/88), despin...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010333720175010017 RJ

, conforme artigo 173 da CF/88 e artigo 67 da Lei nº 9.478/97. (TRT-1 - RO: 00124728820135010207 RJ , Relator: CELIO JUACABA...-se aos empregadores da iniciativa privada (art. 173, par. 3º da CF/88), despindo-se, portanto, do jus imperii inerente... dos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no artigo 37, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001434820175010551 RJ

de economia mista, se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme artigo 173 da CF/88 e artigo 67 da Lei nº... nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CRFB/88). Saliente-se que a interpretação do artigo 71 da Lei 8.666/93 não pode ser... artigo 37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 5...

Inteiro Teor. 41744420124036133

RECÍPROCA Acerca da questão dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150... de imunidade recíproca tributária, pois exerce atividade econômica e não serviço público (artigo 173 do CF). Por fim..., dos Municípios e do Distrito Federal, conceitua fundo especial no artigo 71 a...

Inteiro Teor. 14219320114036119

150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... . Portanto, não goza de imunidade recíproca tributária, pois exerce atividade econômica e não serviço público (artigo 173... 10.188 /2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no arti...

Inteiro Teor. 5075820144036140

o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias... 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal... as finalidades que a Constituição Federal determina, quais sejam, o direit...

Inteiro Teor. 19844020144036133

da imunidade dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo..., pois exerce atividade econômica e não serviço público (artigo 173 do CF). Pleiteia a redução da verba honorária, na forma... 'a' da Constituição Federal. Segundo o voto do relator, o Ministro Alexa...

Inteiro Teor. 19852520144036133

"a", da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à...-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Segundo o voto do relator... econômica e não serviço público (artigo 173 do CF). Por fim, pl...

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