Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU-RJ. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face da EXCELLENCE RH…

Petição - Ação Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE Processo n.° Origem: 8.a Vara do Trabalho de Aracaju Agravante: Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB Agravado:…

Petição - Ação Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20.a REGIÃO - ESTADO DE SERGIPE PROCESSO N.°: ORIGEM: 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RECORRENTE: -…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Reclamatória n° : Recorrente : E - ECT Recorrida : ECT- E , Superintendência Estadual de Operações do Rio Grande do Sul,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Processo n° EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E , Empresa Pública Federal, instituída pelo Decreto-Lei n° 509, de 20 de março de…

Petição - Ação Adjudicação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ. Proc.: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL…

Petição - Ação Adjudicação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ. Proc.: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL…

Petição - Ação Aviso Prévio

ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA. Processo n.° Recorrente: Estado do…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA EGRÉGIA 07a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Ref. Processo n° - -ATOrd E , nos autos do processo em referência movido em face de CEDAE- ESTADUAL DE ÁGUAS E ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXM°. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. - 1a REGIÃO. Referência: n.° , nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de INSTITUTO SOCIAL E MUNICIPIO DO RJ, vem,…