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24 de novembro de 2017
Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

jurídicas de direito privado, que, nos termos do art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , estão sujeitas ao regime jurídico... a seguinte emenda ao texto Constitucional : Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao artigo 11 da Constituição do Estado... Federal /88: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – [....

Inteiro Teor. : 1872008620085200003

de empresa pública, adstrita ao que dispõe o inciso II do § 1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988 para fins... de precatório. Salienta que “o art. 173 , § 1º , da Constituição Federal , impõe a sujeição ao regime jurídico próprio... jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do disposto no art. 173,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 92097820124036102 SP

do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete... DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à... de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constit...

Inteiro Teor. : 10331134020158260506 SP 1033113-40.2015.8.26.0506

, e por isso mesmo a Constituição da República reservou para a União a atribuição privativa de legislar sobre trânsito e transporte (art. 22... pertinente. Ao editar o vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/97), a União estabeleceu no art. 5º...: “Art. 23. Compete às Policias Militares dos Estados ...

: 1872008620085200003

de direito privado e não recaindo sobre ela qualquer exceção, equipara-se, de acordo, com o artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II... , da Constituição Federal às empresas privadas, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico das mesmas, inclusive...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697170 MG 2017/0204041-6

o art. 102 , III , da Constituição Federal , razão por que não é possível analisar a tese recursal. Nesse sentido... reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , da CF/88... de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102 ,...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1690933 PR 2017/0196481-9

e literal também ao art. 175 da CRFB/88, visto que não se aplica à Infraero o art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, por ser... Infraero o art. 173, § 1º, II, da CRFB/1988, por ser uma empresa prestadora de serviço público e não exploradora... anteriormente, é monopólio da União, nos termos da Constituição Federal". Asseve...

Andamento do Processo n. 0000814-27.2015.8.21.0066 - 23/11/2017 do TJRS

, POIS SE SUBMETE AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS E NÃO ÀS REGRAS RELATIVAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 173.... JULIA MONDRZAK 69770/RS). CONVERTA-SE EMFASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CORSAN, NOS TERMOS DO ART. 523...

Andamento do Processo n. 0001242-27.2017.5.19.0007 - RTSum - 23/11/2017 do TRT-19

inerentes às atribuições da referida função, em manifesta violação aos preceitos da Constituição Federal de 1988... das empresas privadas, nos termos do artigo 173 da CF/88. 4. Dos danos morais. O reclamante afirma, em síntese, que, em razão... de competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso I, do...

Andamento do Processo n. 0000162-53.2017.5.22.0004 - RO - 23/11/2017 do TRT-22

por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, a teor do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. II... 3.999/61 e do art. 71 da CLT eram mutuamente excludentes, maculou o retromencionado artigo do Diploma Consolidado. Recurso..., inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhista...

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