Art. 173 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Andamento do Processo n. 5001028-45.2020.4.02.5101 - Ação Popular - 21/01/2020 do TRF-2

art. 37. Vale salientar que, nos termos do que dispõe o art. 173 da Constituição Federal, a exploração de atividade... de 1988, a Administração Federal detém a discricionariedade e a liberalidade …

Página 163 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

que, nos termos do que dispõe o art. 173 da Constituição Federal, a exploração de atividade econômica pelo Estado deve ocorrer... da subsidiária BR Distribuidora. Com efeito, a teor do preceito da C…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

dos Reis/RJ; Valor: R$ 37.318,00; Fundamento Legal: Art. 173, Parágrafo 1º da CF/88; Compromisso Orçamentário: SIPLO nº... DE CONTRATO Modalidade: Credenciamento n.º 1181/2017; Enquadramento Legal: …
Odilon Júnior, Estudante de Direito
há 14 horas

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Privado: Crimes de Lavagem de Dinheiro

. A Constituição de 1988 trouxe os seguintes dizeres no seu art. 173, § 5º: A lei, sem prejuízo da responsabilidade... autorizadas pela Constituição Federal (art. 173, § 5º e art. 225, § 3º). Quanto …

Andamento do Processo n. 5000028-63.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 20/01/2020 do TRF-3

especialinterposto comfundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a"e "c", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido... e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, …

Andamento do Processo n. 00086494519958140301 - 20/01/2020 do TJPA

mista, cujo foro é o das empresas privadas e não o foro da Fazenda Pública. Súmula 556. STF. CF, art. 173, § 1º, ou art.... 173, § 1º, II, CF, com a EC 19/98. II. ¿ Agravo não provido. ¿ grifos …

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

do art. 173 da CF; Indicação da origem dos recursos: Caixa; Prazo de vigência: 17/03/2020.... de Licitações e Contratos da CAIXA. Assinado em: 26/12/2019. AVISO DE PENALIDADE A Caixa Econômica Feder…

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

: Art. 173, 1º, da Constituição Federal; Origem de Recursos: Item Orçamentário 5605-60 - Despesas com Portal Eletrônico... de software e outras avenças; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ nº …

Página 349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2020

Pública. Súmula 556. STF. CF, art. 173, § 1º, ou art. 173, § 1º, II, CF, com a EC 19/98. II. ¿ Agravo não provido... do regramento previsto na Resolução n° 14/2017-TJPA que, em seu art. 6°, §1°, …

Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição. ' 8... promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e …