Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 13 de Julho de 2020

ou prestadoras de serviço, o art. 173 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998.... 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que as …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

os arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016, arts. 65 e 67... deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 16), ao denunciante e à …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

, prevista no 1º, do art. 173 da Constituição Federal . Valor Global estimado: R$ 96.900,00 (noventa e seis mil...: Art. 173 , 1º da CF/88 ; Compromisso SIPLO nº 000510/2020 - GO; Vigência 22 meses, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017293920175070004

destacar o que prescreve o art. 37, II, da Constituição Federal, litteris: Art. 37. A administração pública direta... público, conforme previsão do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Feder…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017059320175070009

privadas (art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal) e seus empregados submetidos às leis e princípios trabalhistas. IV... / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008813120175070011

colacionado ao cotejo revela a existência de tese diversa na interpretação do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal... complementar, nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103859520195150002 0010385-95.2019.5.15.0002

de organização, direção e controle de sua atividade que lhe é inerente (CF/88, artigos 1º, IV, 3º, II, 5º, XXII e 173), não pode... tutelados pela ordem constitucional (CF/88, artigos 1º, III, IV, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00019639220165200004

que "(...) o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina... com o artigo 927, ambos do Código Civil. Não existe, ademais, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020773420165200003

que "(...) o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98... vedação no artigo 37, II, da Constituição Federal. Não existe, pois, ofensa ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015038420175020059 SP

jurídico de direito privado nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 173 da Constituição Federal. Por estas razões, nega... estabelecidos, que é o caso dos autos, indevida a verba honorária. …