Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica pela Prática de Crime Ambiental

, no Capitulo VI – do Título VIII- Da Ordem Social, no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o direito ao meio... brasileiro, tem-se a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, tanto no artigo 173 § 5º , quanto no artigo 225... a pedra angular que deve nortear todo ato de policia. Existe um dever imp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034692320178260008 SP 1003469-23.2017.8.26.0008

, enquanto funcionário inativo, deve ser limitada ao prazo determinado consignado no artigo 30, §1º, da Lei Federal 9.656/98... depois de aposentado. Enquadramento da situação do autor no artigo 31, parágrafo 1º, da Lei Federal 9.656/98, e não... sua (ex-)empregadora, sem qualquer ingerência da parte ré, ora apelante. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15307227120178260090 SP 1530722-71.2017.8.26.0090

173 da Constituição Federal : “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta... ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...)” Ocorre que o próprio artigo 173 da Constituição Federal , em seu § 2º... (art. 173) e o 'serviço público' (art. 175). “O art. 173 da CF/88 estabelece q...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15417096920178260090 SP 1541709-69.2017.8.26.0090

, na forma permitida pelo disposto no artigo 173 da Constituição Federal : “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta... ao disposto no artigo 173 , § 2º , da Constituição Federal . Outro não é o posicionamento externado pelo ilustre Desembargador... a 'atividade econômica' propriamente dita (art. 173) e o 'serviç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2253219988260344 SP 0000225-32.1998.8.26.0344

, 1.002 , 1.008 , 1.013 do CPC/2015 ; bem como dos artigos 5º , 37 , 93 , IX , 173 , 174 , 182 , 184 da Constituição.... 8º e 489 , I , do CPC/15 c.c. art. 5º , LV , da CF/88 . Afirma que as questões de mérito devolvidas ao Tribunal... o prequestionamento dos artigos 82 , 85 , 92 , 115 , 129 , 130 , 136 , 145 , 146 , ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10074603120188260506 SP 1007460-31.2018.8.26.0506

, caput, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 1º, 5º, 7º, III; 8º, 13, §1º; art. 16, 24, 61, VI, VII PODER..., parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, e dos artigos 5º, XXXV e LV; 30, I; 37, XIX; 173, §1º; 173 e 175..., da Constituição Federal (01/11). Instado a se manifestar, o embargado não of...

Apelação Cível: AC 15307227120178260090 SP 1530722-71.2017.8.26.0090

– Inteligência do artigo 173 , § 2º , da CF - Prosseguimento da execução prejudicado, posto que a excipiente faz jus...

Apelação Cível: AC 15417096920178260090 SP 1541709-69.2017.8.26.0090

– Inteligência do artigo 173 , § 2º , da CF - Prosseguimento da execução prejudicado, posto que a excipiente faz jus...

Pg. 19. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal, e do art. 209 e da Seção II, do Capítulo II, do Título VIII... ao item 8.a (i), do Anexo 29-A, da Instrução CVM 480/2009 e alterações; (ii) incluir o parágrafo terceiro no artigo 18, para... agregar maior controle no processo de eleição dos Administradores; (i...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP; Valor: R$ 8.494,20; Fundamento Legal: 1º, Art. 173, da Constituição Federal... Birigui/SP; Valor R$ 94.359,12; Fundamento Legal Art.173 1 da CF/88. Compromisso SIPLO nº001259/2019BU; Vigência 12 meses... concorrencial, prevista no 1º do art. 173 da CF. Vigência: até 17/12/2019. D...

×