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25 de junho de 2019
Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Andamento do Processo n. 0006173-66.2019.4.03.6301 - 25/06/2019 do TRF-3

. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública...: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) Dispensado o relatório, nos termos... do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O autor ROGERIO PAES BARRETO (...

Andamento do Processo n. 0015466-60.2019.4.03.6301 - 25/06/2019 do TRF-3

por cento) do valor da causa. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II..., da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição... RODRIGUES MEDEIROS) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YO...

Andamento do Processo n. 0004414-67.2019.4.03.6301 - 25/06/2019 do TRF-3

do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa... SOUTO) CONCEICAO PAIVA TEIXEIRA (SP332942 - ANA CLAUDIA FORTES SOUTO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA... MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) Dispensado o relatório, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0000401-82.2017.403.6143 - 25/06/2019 do TRF-3

já reconhecida. 1. Os arts. 5º, inciso XXXV; 150, incisos V e IV; e 173, 2º, da Constituição Federal, apontados... contrariedade ao art. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria meramente reflexa... de sua dívida, atentar para o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996:Art. 61. Os débitos...

Andamento do Processo n. 1.215.044 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

do art. 5º, os arts. 6º, 173 e 183 da Constituição da República. Argumenta que “a contrariedade ao dispositivo... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado... assevera “incompatível com o disposto na Constituição Federal a determinação do...

Andamento do Processo n. 29.594 - Reclamação - 25/06/2019 do STF

por força do art. 173 – II da Constituição. Não conhecimento. 2. Mérito. É firme a jurisprudência do STF no sentido... Ferroviária Federal S/A — RFFSA” (fl. 5, doc. 1). Requer “medida liminar inaudita altera parte, com fulcro no art. 989, 11..., pelo qual teria sido descumprida decisão do Supremo Tribunal Federal prof...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

no texto do artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal no âmbito específico do IPTU. No entanto, tal previsão... de feição de serviço público prestado - no caso das empresas de economia mista, à luz da da vedação de que trata o art. 173..., § 2º, da Constituição Federal (ARE 816538 AgR/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

das empresas de economia mista, à luz da da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal (ARE 816538 AgR/MG..., Seção II, da Lei Municipal 3750/1971 apenas repete a imunidade constante no texto do artigo 150, VI, “a” da Constituição... a questão, o Supremo procedeu à interpretação da Constituição Fed...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2019

públicos da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR; Valor: R$ 19.562,40; Fundamento Legal: Art. 173, 1º da CF/88... de Porecatu/PR; Valor: R$ 17.503,20; Fundamento Legal: Art. 173, 1º da CF/88. Compromisso Orçamentário SIPLO nº: 1862/2019...: Art. 173, 1º da CF/88. Compromisso Orçamentário SIPLO nº: 1415/2019; V...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

, inciso II, da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição... e servidores. Com relação ao regime jurídico submetido pelo ordenamento jurídico às empresas estatais, o art. 173, § 1º... de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ...

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