Art. 28, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

. 28, parágrafo único, 29, Inciso VII, 33 e 34, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 83... de 2017, conforme disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar 123, de 2006

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

os arts. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar 127... o disposto nos arts. 3º, §4º, Incisos III e V, 28, parágrafo único, 29, V, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50309829320194040000 5030982-93.2019.4.04.0000

Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... Nacional, a Lei Complementar 123 /06 cuida de várias hipóteses, tudo a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030982-93.2019.4.04.0000 5030982-93.2019.4.04.0000

fiscal adequada ao desiderato, ao passo que, quanto à exclusão do regime do Simples Nacional, a Lei Complementar 123 /06... cuida de várias hipóteses, tudo a partir do seu art. 17 , passando, no …

Página 4147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

necessária tida por interposta, a teor do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. 2. A ausência de alvará... ofensa ao inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar 123/2006 e sustenta, em …

Página 290 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Maio de 2019

que culminou com a exclusão do impetrante do simples nacional. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 28 e seguintes... da Lei Complementar n. 123/2006, as regras e o modo de implementação da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01287514620138190001

de julho de 2007, em cumprimento ao comando legal disposto no art. 28 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 123/2006... do art. 29, inciso XI, §§ 1ºe 9º, da Lei Complementar n.º 123/2006 1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50046255320184047100 RS 5004625-53.2018.4.04.7100

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... E FUNCIONAMENTO. 1. A exigência prevista no art. 17 , XVI , da LC 123 /06

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078791589 RS

RTH Nº 70078791589 (Nº CNJ: 0244370-46.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. tributário. mandado de segurança. icms. ônus da prova. exclusão do simples nacional. baixa de ofício. regularidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1765713 RS 2018/0233367-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.713 - RS (2018/0233367-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CURSOS PROFESSOR PIVA E MARA LTDA - EPP ADVOGADO : OTÁVIO PIVA …