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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 231 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Pg. 1932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, e artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), dar... sido juntada a qualquer tempo, não precisando a defesa de prazo para essa finalidade (artigo 231 do Código de Processo... 396-A do Código de Processo Penal), de modo que não pode o juízo, diant...

Andamento do Processo n. 0010376-90.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de Incapaz - 16/01/2018 do TJSP

.J.A. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... do artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia...Andamento do Processo n. 0010376-90.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 0011060-15.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 16/01/2018 do TJSP

se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo a denúncia oferecida..., por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço...Andamento do Processo n. 0011060-15.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0084360-19.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 16/01/2018 do TJSP

.S.S. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de revelia nos termos do artigo 367 , do C...Andamento do Processo n. 0084360-19.2017.8.26.0050 - Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0102046-24.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 16/01/2018 do TJSP

.E.B. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... , do Código de Processo Penal . O réu deverá manter seu endereço atualizado sob pena de revelia nos termos do artigo 367...Andamento do Processo n. 0102046-24.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0109551-66.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 16/01/2018 do TJSP

, e, portanto, nos termos do artigo 312 , caput, do Código de Processo Penal , decreto a prisão preventiva do réu, determinando....Z.B. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal , recebo... do artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal . O réu deve...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal..., do artigo 600 do Código de Processo Penal.Após, ante a edição do Prov. ...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

luz do que dispõe o artigo 397, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, dado que o denunciado não perfez, a título....S.S. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, descritos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, confirmados pela condenação. Recomende-se o réu... se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o(s..., nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá ...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

secundário do delito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, anotando-se prisão temporária decretada... do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do réu, determinando a expedição... os requisitos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, As dema...

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