Art. 231 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10433160059328001 MG

estes, impõe-se a manutenção da pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar... remetida ao júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 5017328-66.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2019 do TRF-3

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . 6. Peça vestibular que descreve com clareza todos os atos que teriam.... Aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal . 11. Nos termos do …

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

da denúncia (artigos 129, parágrafo 9º, por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, combinado com a Lei... 11.340/06). CITE-SE O RÉU, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. P.I.C. Feitas as anotações e comunicações... (OAB 240856/SP) Processo 0000267-27.2018.8.26.0588 - Ação Penal de Competência do …

Página 989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . 6. Peça vestibular que descreve com clareza todos os atos que teriam sido.... Aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal . 11. Nos …

Andamento do Processo n. 0004241-80.2018.8.01.0002 - Apelação - 15/10/2019 do TJAC

COLACIONADO COM FUNDAMENTO NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOCUMENTOS NÃO INFLUENCIARAM NA DECISÃO DO JULGADOR.... DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EFICAZ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019

COLACIONADO COM FUNDAMENTO NO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOCUMENTOS NÃO INFLUENCIARAM NA DECISÃO.... DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EFICAZ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PROVIMENTO. 1. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110861034 DF 0024530-40.2016.8.07.0001

, § 3º, da Lei 9.613/1998, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de lavagem de dinheiro), e na forma..., caput, do Código Penal (concussão), e art. 1º, § 3º, da Lei 9.613/1998, …

Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do art.396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., com fundamento no artigo 89, § 3º da Lei 9.099/95, a suspensão …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

, do CP e art. 244-B da Lei n° 8069/90, na forma do art. 69 da Lei 8069/90, ao argumento de que teria corrompido o adolescente..., com ele praticando a infração penal acima referenciada. A advogada …