Artigo 231 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 5515053.86.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 09/07/2020 do TJGO

e, com fundamento no artigo 621, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO... DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 420, parágrafo único, …

Página 3562 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

prática do crime previsto no art. 334-Ado Código Penal c/c artigos 2° e 3° do Decreto-Lei399/1968 (fato assimilado... facultada sua juntada aos autos até o finaldo processo, nos termos do artigo 231

Página 3383 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 11.689/08, viabilizou a intimação da pronúncia por edital... À VIGÊNCIA DA LEI 9.271/96. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE …

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0270/2020 Processo 0000401-64.2016.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... (OAB 245252/SP) Processo 1500691-97.2019.8.26.0575 - Ação Penal - …

Página 2325 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

do Código de Processo Penal e inocorrentes qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal... Federalda 3ª Região, ficando facultada sua juntada aos autos até o finaldo process…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625180052924001 MG

penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer... na Lei n.º 11.719/08, que modificou o artigo 400, do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 05150538620198090000

e, com fundamento no artigo 621, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, MARIA ELISA LOURENÇO DE CARVALHO... DA DECISAO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 420, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00016302820198240052 Porto Uniao 0001630-28.2019.8.24.0052

DE MANEIRA SATISFATÓRIA AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PREENCHIDOS. 2... dos requisitos dispostos no art. 41 , do Código de Processo Penal , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00005734220188240041 Mafra 0000573-42.2018.8.24.0041

, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal . Ademais, consoante se verifica... do Código de Processo Penal , firmou em diversas oportunidades a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000573-42.2018.8.24.0041 Mafra 0000573-42.2018.8.24.0041

. "O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal , firmou... , § 1º , do Código de Processo Penal . Ademais, consoante se verifica dos …