Artigo 231 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Habeas Corpus com pedido liminar, deferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 183.259.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APFD: 0022680-14.2019.8.13.0086 AÇÃO PENAL: 0023100-19.2019.8.13.0086 REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0086.19.002268-0/001 “HABEAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020871-47.2019.8.13.0002 Abaeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 - ABSOLVIÇAO E/OU DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869665 PB 2020/0078488-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1869665 - PB (2020/0078488-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0077623-27.2018.1.00.0000 DF 0077623-27.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60 23/02/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇAO 7.833 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO : MIN.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial Criminal : COR 5022952-44.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022952-44.2020.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Correição Parcial Criminal Nº 5022952-44.2020.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA EMBARGANTE: RONERIO HEIDERSCHEIDT RELATÓRIO Ronério Heiderscheidt opôs…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923456 RS 2021/0049335-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1923456 - RS (2021/0049335-9) DECISAO CLAUDIO AUGUSTO MELO DA ROSA e EDUARDO DIOGENES PINHEIRO DA SILVA interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 0077623-27.2018.1.00.0000 DF 0077623-27.2018.1.00.0000

Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de …

Andamento do Processo n. 201921302067 - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201921302067 NÚMERO ÚNICO: 0044204-95.2019.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CLEBERSON GOMES DA LUZ ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB:…

Página 1405 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

SENTENÇA....: ...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNTIVA ESTATAL E CONDENO D DE O P, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.129, §9 E ART. 147 C/C 61, II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º E SEGUINTES DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0891476-53.2018.8.13.0702 Uberlândia

APELAÇAO - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO PROCESSO POR APRESENTAÇAO CONCOMITANTE DE PROVA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇAO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA…