Artigo 231 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Petição - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDA 9.a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR SÉRGIO COELHO. APELAÇÃO CRIMINAL N.° Apelante: . Apelado: . , já qualificado…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Proc. Crime n° e , qualificados nos autos de PROCESSO CRIME em epígrafe, que…

Andamento do Processo n. 1500022-62.2020.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500022-62.2020.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - WILLIAN FERNANDO PAULINO -…

Andamento do Processo n. 1500180-87.2019.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1500180-87.2019.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - FABIO DEFOURNY MARTINS - Vistos. O pedido ministerial comporta deferimento (fls. 170/172), conforme arts. 231 e…

Página 29 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento…

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

- ADV: MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP), ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP) Processo 1000215-07.2019.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000372-36.2022.8.16.0040 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000372-36.2022.8.16.0040 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL CARDOSO ESTEVAM JONATAN GOMES CORDEIRO LUCIMAR BRITEZ DA SILVA COSTA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001617-18.2020.8.16.0084 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001617-18.2020.8.16.0084 POLO PASSIVO EDILAINE DE MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A/S) RONALDO CAMILO | 26216/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE…

Razões - TJSC - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS - COMARCA DA CAPITAL/SC Autos n° ALDONEI PAIM, , GUSTAVO NEISSINGER e , já qualificados nos…

Alegações Finais - TJSC - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS - COMARCA DA CAPITAL/SC Autos n° Acusados : Aldonei Paim, , Gustavo Neissinger, Aldonei Paim, ,…