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24 de abril de 2017
Artigo 231 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Apelação: APL 14301212 PR 1430121-2 (Acórdão)

Penal , visto que se trata de reincidência genérica. Com razão. Estabelece o artigo 44 do Código Penal : "Art. 44... no artigo 44 do Código Penal . Alega que o acusado é reincidente, mas em crime de natureza diversa, sendo possível... a substituição, nos termos do § 3º do artigo 44 do Código Penal , visto que se trata...

Pg. 140. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em

Pg. 141. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II). Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado

Pg. 145. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

DECISÃO: 1. Trata-se de petição atuada com lastro no Termo de Depoimento n. 42 de José de Carvalho Filho e Termo de Colaboração n. 37 de Cláudio Melo Filho, os quais relatam, em síntese, fatos

Pg. 146. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

18, do Código de Processo Penal c/c a Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 6), em parecer assim ementado: “PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO SIGILOSO AUTUADO COMO PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA.

Pg. 148. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

futuramente surjam novas evidências. 5 . Com relação à pretensão de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos

Pg. 149. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência

Pg. 195. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

(pelo povo em nome de quem o poder é exercido). Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009292 MG 2016/0288824-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.292 - MG (2016/0288824-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : TIAGO PATRICK AGUIAR SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TIAGO PATRICK AGUIA...

Andamento do Processo n. 2016/0288824-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

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