Art. 231 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Andamento do Processo n. 23-19.2017.6.04.0037 - Ação Penal - 20/09/2019 do TRE-AM

na forma do art. 396 do Código de Processo Penal . Em resposta à acusação, às fls. 102, pugnou pela oitiva... o interrogatório do réu para a data de 07/10/2019, na forma do art. 400 do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 65055-33.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAI S, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBS TANCIAIS, QUAIS SEJAM... FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) NAO HA …

Andamento do Processo n. 62333-26.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 20/09/2019 do TJGO

, E XIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANC IAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS...-AS E REQ UERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AM BOS …

Página 4488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

ser juntados em qualquer fase do processo, nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal. No caso, os documentos... de produzi-lo (dolo eventual), conforme o artigo 18, inciso I, do Código Pena…

Página 4496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

do processo, nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal. No caso, os documentos juntados durante o inquérito policial... e da ampla defesa. 3. É possível a análise conjunta das …

Página 1351 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos despachos exarados nos processos abaixo relacionados: Processo : 0001523...:- OAB-PE 44.985 DR. CARLOS ADRIANO ALBERTO DA SILVA Vítima …

Página 2969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

RELAÇÃO 0431/2019 Processo 0000061-06.2016.8.26.0613 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - Justiça... preventiva formulado por GIOVANI SILVA TORISAN, por entender que a ordem …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 20 de Setembro de 2019

resposta à acusação na forma do art. 396 do Código de Processo Penal . Em resposta à acusação, às fls. 102, pugnou pela... de se realizar o interrogatório do réu para a data de 07/10/2019, na forma …

Página 377 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95). CITE-SE O ACUSADO E NOTIFIQUE-SE O MINISTE RIO PUBLICO; C) DEFIRO...-AS E REQUERENDO SUA INTIMAC AO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, …

Página 378 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

) DA DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, E XIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANC IAIS..., NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO