Art. 231 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Página 429 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

ESTE JUIZO, SOB PEN A DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA... MERECE SER RECEBIDA. 2.2) D O DELITO DE INJURIA: O ARTIGO 103 DO CODIGO PEN…

Página 425 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL; CITEM-SE OS ACUSADOS...), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESS ARIO (ARTIGOS 396 E …

Andamento do Processo n. 115638-22.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 21/10/2019 do TJGO

/ 2017 . (GRIFEI) PORTANTO, VISTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEG AIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ESTE JUIZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 …

Andamento do Processo n. 41153-85.2018.8.09.0024 - Inquerito - 21/10/2019 do TJGO

) DA DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, E XIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANC IAIS... ESTE JUIZO, SOB PEN A DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 …

Página 6491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

ao encontro da previsão legal disposta no art. 42, da Lei n. 9.430/96. Evidentemente, a lei consagra a possibilidade... e 231 do CPP, respectivamente: [...] Em verdade, somente se verifica a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010834720178240055 Rio Negrinho 0001083-47.2017.8.24.0055

DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., OS QUAIS ESTAVAM EM APARTAMENTO ALUGADO PELO GRUPO. VERSAO …

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

da efetividade do processo, a ser realizado em prazo razoável. Nota-se que a regra insculpida no art. 231 do CPP, no... de pronúncia, arrolar testemunhas, acostar documentos e requerer novas …

Andamento do Processo n. 327209-11.2016.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 18/10/2019 do TJGO

FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL; B) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM ARROLADAS TESTEMUNHAS PA RA... DEVERA SER COMUNICADO IMEDI ATAMENTE ESTE JUÍZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE …

Andamento do Processo n. 7699-92.2019.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal de Competência do Júri - 18/10/2019 do TJMT

DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CRIMINALAutos código 577184Vistos, etc.O acusado EDERVALDO FREIRE....É a síntese. Decido:O artigo 231... do CPP é categórico, no sentido de que as partes poderão …

Página 728 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, O NOVO DEVERA SER COMUNICADO IMEDI ATAMENTE ESTE JUIZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFO RME ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA SU... FINAL DO CAPUT DO ARTIGO