Art. 231 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

no artigo 147, do Código Penal. Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, dada sua reincidência. EXPEÇA-SE MANDADO... ao Juízo da Execução Penal. De qualquer forma, como bem ponderou o …

Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

a manifestação ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado VALDIR GOMES DE LIMA com fundamento no art. 312 do C.Processo... a presente ação de execução de sentença, nos termos do artigo

Página 391 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

POR DECLARACAO POR ESCRITO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTORI O (ARTIGO 231 E ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); C) EM CA SO..., CONFORME ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO …

Página 405 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

A ACUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; B) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM... NOS ARTIGOS 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 252 A 254 DO NOVO CODIGO

Página 425 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL; CITEM-SE OS ACUSADOS...), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESS ARIO (ARTIGOS 396 E …

Página 429 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

ESTE JUIZO, SOB PEN A DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA... MERECE SER RECEBIDA. 2.2) D O DELITO DE INJURIA: O ARTIGO 103 DO CODIGO PEN…

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

da efetividade do processo, a ser realizado em prazo razoável. Nota-se que a regra insculpida no art. 231 do CPP, no... de pronúncia, arrolar testemunhas, acostar documentos e requerer novas …

Página 373 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

de que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo: Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes...(A): Flávio Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 577184 Nr: …

Página 728 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, O NOVO DEVERA SER COMUNICADO IMEDI ATAMENTE ESTE JUIZO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFO RME ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA SU... FINAL DO CAPUT DO ARTIGO

Página 1206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

, pois descreveu, suficientemente, os fatos que embasaram a imputação dos arts. 1º, II, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/90...Pg. 1206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2019 réu, …