Artigo 668 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Penhora e do Depósito
Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - atribuir valor aos bens indicados à penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0042559-30.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RMLP Nº 70085290062 (Nº CNJ: 0042559-30.2021.8.21.7000) 2021/Cível agravo de instrumento. fase de cumprimento de sentença. penhora de bem imóvel. pedido de substituição.

Andamento do Processo n. 0009947-84.2006.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0009947-84.2006.8.26.0126 (126.01.2006.009947) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 452/453: Cumpra a serventia o v. Acórdão de…

Andamento do Processo n. 0009947-84.2006.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0009947-84.2006.8.26.0126 (126.01.2006.009947) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Estela Maris Materiais para Construção Ltda e outros -…

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

o arquivamento definitivo dos autos digitalizados, consignando a movimentação específica junto ao SAJ 61797 (Autos Físicos Digitalizados e Arquivados). 3. Após, prossiga-se nos autos de nº de nº…

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

Quanto à ordem de penhora. Conforme dispõe o art. 835 do CPC a ordem de penhora é preferencial e, de qualquer modo a parte ideal do imóvel foi oferecida pela própria parte executada (conforme acima…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 1000759-33.2021.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇAO DA SEGURANÇA NO TRT COM FUNDAMENTO NA OJ 99 DA SBDI-2 DO TST E NO ART. 69, I, "b", do RITRT2. AUSÊNCIA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 262-24.2018.5.17.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/dal/lfo/nt/mmm RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. COISA JULGADA QUE SE FORMOU SOB A ÉGIDE DO ART. 966, V, DO CPC/2015. APELO QUE NAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 0001386-56.2015.5.06.0193

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº - 0001386-56.2015.5.06.0193 (AP) ÓRGAO JULGADOR : SEGUNDA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002207-46.2003.8.16.0001 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

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Andamento do Processo n. 2103907-98.2016.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2103907-98.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…