Artigo 27 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012032-81.2016.5.15.0083 0012032-81.2016.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º: 0012032-81.2016.5.15.0083 AP AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE :TRIEDRO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5151251-45.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EIRELI - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 1 de Abril de 2021

O § 2º Inciso I, do artigo 156 da CF, disciplina que “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,” ... “salvo se, nesses…

Página 5032 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

documento impossibilitou aferir a sua capacidade econômica para a execução do objeto licitado e a sua aceitação na atual fase do certame configura flagrante ofensa às normas licitatórias. Apesar do…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2021

Ltda. e remessa oficial providas para, reformando a sentença, denegar a segurança. Veja também: AG 2006.01.00.016906-2, TRF1” (TRF-1 - AMS: 1672 BA 2009.33.00.001672-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL…

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Março de 2021

Ltda. e remessa oficial providas para, reformando a sentença, denegar a segurança. Veja também: AG 2006.01.00.016906-2, TRF1” (TRF-1 - AMS: 1672 BA 2009.33.00.001672-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL…

Andamento do Processo n. 5416870.37.2019.8.09.0079 - Apelação Cível - 09/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 06/03/2021 12:23:58 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5416870-37.2019.8.09.0079 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->…

Página 5304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

Sabe-se que a legislação permite que a empresa de pequeno porte e as microempresas façam a escrituração contábil simplificada, nos termos do art. 27 da LC nº 123/06 e art. 71 da Resolução 140/18 do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008048-50.2020.8.13.0024 MG

ainda que o art. 27 da Lei Complementar 123/2006 faculta às empresas de pequeno porte adotem contabilidade simplificada para.... 970, DO CÓDIGO CIVIL, E LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008048-50.2020.8.13.0024 MG

/2006 - AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ADOÇÃO DE CONTABILIDADE SIMPLIFICADA - ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - DISPENSA... de Licitações, e art. 970, do Código Civil. 2- O art. 27, da Lei