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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 230 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Andamento do Processo n. 0000693-20.2016.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000693-20.2016.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A.C.S. - Vistos.RECEBO a denúncia contra Anderson Carlos da Silva, pela prática do(s)

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

TENDO EXPEDIDO NESTA DATA O MANDADO DE CITAÇÃO DO (A) REQUERIDO (A). - ADV: LUIZ FERNANDO FREITAS DE SOUZA (OAB 310721/SP) Processo 1002556-12.2016.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Andamento do Processo n. 00647611520158140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00647611520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 29/03/2017

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

À PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. SÚMULA 83 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 824025 PR 2015/0307218-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.025 - PR (2015/0307218-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FÁBIO TOMIO UENO ADVOGADOS : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA - PR033042 MAURICIO ZAMPIERI DE FREITAS E OUTRO(S) - PR034799 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : KAREN APARECID...

Andamento do Processo n. 2015/0307218-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(6020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.025 - PR (2015/0307218-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FÁBIO TOMIO UENO ADVOGADOS : MATHEUS GABRIEL RODRIGUES DE ALMEIDA -

Pg. 8354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou ofensa ao art. 413, § 1º, e 482 do Código de Processo Penal, sustentando que estava caracterizado o excesso de linguagem a macular a pronúncia.

Andamento do Processo n. 0000380-74.2016.8.26.0418 - Inquérito Policial - 03/03/2017 do TJSP

Processo 0000380-74.2016.8.26.0418 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.F.T. - Justiça GratuitaVistos.RECEBO a denúncia contra Luis Fernando de Toledo, pela prática do (s) crime (s) do

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

receber o processo, com a pena de sete anos (em regime fechado ou semiaberto), decidirá o que fazer” (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Forense, 13ª ed, pág. 805). A

Andamento do Processo n. 0000549-61.2016.8.26.0418 - Inquérito Policial - 02/02/2017 do TJSP

Processo 0000549-61.2016.8.26.0418 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - J.B.C. e outro - Justiça GratuitaVistos. RECEBO a denúncia contra ANDREZA CRISTIANE DE CARVALHO GRAND CHAMPS

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