Art. 230 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50337006320194040000 5033700-63.2019.4.04.0000

superior. Quanto ao pedido de acareação, saliento que tem previsão no art. 229 do Código de Processo Penal : Art. 229... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 1490 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

de outubro de 2011 ( para o delito do art. 230, do CP). 2) QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-A, DA LEI 8.069/90: Entendo... sido destruídas, em atenção ao que estabelece o artigo 50, §§ 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50337006320194040000 5033700-63.2019.4.04.0000

de acareação, saliento que tem previsão no art. 229 do Código de Processo Penal: Art. 229. A acareação será admitida... o qual não existe previsão de interposição de recurso (arts. 1º, caput , c/c a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5033700-63.2019.4.04.0000 5033700-63.2019.4.04.0000

, saliento que tem previsão no art. 229 do Código de Processo Penal: Art. 229. A acareação será admitida entre acusados... de acareação, saliento que tem previsão no art. 229 do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 201887002490 - Procedimento Ordinário - 02/08/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201887002490 - Procedimento Ordinário - 02/08/2019 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.... 222, CAPUT, E, 230, SEGUNDA PARTE, AMBOS, DO CPP, DETERMINO QUE SE EXPEÇA …

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Agosto de 2019

COMO QUE NÃO HÁ FATO NOVO. O ART. 316, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPÕE QUE O JUIZ PODERÁ REVOGAR A PRISÃO.......: PROCESSO 201987000175 DESPACHO CONSIDERANDO COTA MINISTERIAL DE FLS. 79/80, …

Andamento do Processo n. 00027818320048140401 - 26/07/2019 do TJPA

o magistrado, como dirigente do processo, e na forma autorizada pelo art. 230 parte final do Código de processo Penal, indeferir... e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos …

Página 1044 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2019

. 230 parte final do Código de processo Penal, indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente... AO CRIME ORGANIZADO GABINETE Processo 0000380-61.2009.814.0060 DECISÃO Vistos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00099717220158240023 Capital 0009971-72.2015.8.24.0023

. QUINZE DIAS. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... penal ou processual penal não incidem as regras do artigo 219 do novo Código

Página 2149 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2019

devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração..., estimo, é o pedido de acareação, governada pelos arts. 229 e 230 do …