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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 230 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Da acareação na investigação policial e o fato de um dos acareados estar ausente, bem como a figura da acareação remota/virtual/presumida

do art. 230, do Código de Processo Penal, ou seja, é possível realizar acareação na investigação policial mesmo diante... conveniente. O art. 230, do Código de Processo Penal preconiza que: “Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações... e o juiz a entenda conveniente”. De mais a mais, o art. 230 Código ...

Teoria das Provas

que apresenta um discreto contraditório. O artigo 188 do CPP, trazido pela Lei 10.792/03, permite às partes, através... perguntado ao interrogado se tem algo mais a alegar em sua defesa . Com a redação do art.185 do CPP, dada pela Lei ... processual penal. Por sua vez, a Lei 9.296/96 regulamenta o referido dip...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1264716 PR 2011/0155464-8

: "ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214, c/c art. 224, "a", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... DO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 443-444). Os embargos de declaração... foram rejeitados. Nas razões recursais, a defesa sustenta violação do art. 49...

Andamento do Processo n. 2011/0155464-8 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

EM VIGOR DA LEI N. 11.719 /08. IRRETROATIVIDADE DO ART. 387 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO... de requerida prova aos autos causou prejuízo à defesa (art. 563 , do Código de Processo Penal )."(e-STJ, fls. 549-550... de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "ATENTADO VIOLENTO AO PUDO...

Pg. 7519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, diante do indeferimento de fls. 180, na fase do art. 499, do Código de Processo Penal, da diligência consistente... apenas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, não satisfaz ao princípio da individualização da pena. Nesse sentido, cita... entre informante e testemunha (art. 230 do CPP) e que tanto Jonas (fls. 147) qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171830 RJ 2017/0245498-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.830 - RJ (2017/0245498-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : C A B G AGRAVANTE : M G DA S ADVOGADO : RODRIGO BRIGGS TONELLI - RJ095320 AGRAVANTE : F A B L ADVOGADO : RICARDO XAVIER ARAÚJO FEIO - RJ059083 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-...

Andamento do Processo n. 158072-66.2017.8.09.0195 - Acao Penal - 10/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 158072-66.2017.8.09.0195 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : EDILEI MARIA RODRIGUES FERREIRA ACUSADO : JOHN HALLEFFY SOUZA BRANDAO ADV ACUS : 38259 GO - ROGERIO LEONARDO

Pg. 1950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

ETORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INFORMANDO SOBRE A MORA . LADO OUTRO, NOS TERMOS DA PORTARIA N 293/2003 DA PGE, ARBITRO O S HONORARIOS ADVOCATICIOS DO CAUSIDICO NOMEADO, DR. LUAN RICARDO

Pg. 1951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2017

PECTOS QUE SE EVIDENCIAM CONTRADITORIOS1. E MAIS, O FUNDAMENTO DA ACAREACAO ESTA NO CONSTRANGIMENTO. BUSCA-SE, POR MEIO DE (RE) PE RGUNTAS ACERCA DE PONTOS CONFLITANTES, QUE A PESSOA PRESTOU FALSO

Pg. 405. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO... OCORRÊNCIA. INVESTIGADO QUE NÃO É OBRIGADO A FALAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 229 E 230 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Auras (Defensora Pública) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIG...

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