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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 230 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Pg. 2524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0000768-25.2017.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - A.B.S. - Vistos.Tendo em vista que este feito já fora distribuído sob n. 768-25.2017.8.26.0617, proceda-se o

Pg. 579. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE)

Pg. 588. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

CONVENCIMENTO MOTIVADO, O QUAL PERMITE AO JUIZ AFASTAR DE SUA ANÁLISE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSIDERE IRRELEVANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E ART. 230, PARTE FINAL,

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/07/2017

Jesus (Maneco). Defende que o ato de acareação lhe ocasionará enorme constrangimento, pois seu chefe imediato na administração municipal, local onde trabalha como técnica de enfermagem, é o

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2017

563 do Código de Processo Penal . Precedentes das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte. IV - Não verificada a ocorrência de qualquer nulidade, tendo em vista que a decretação da revelia induz a

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instruçãoArt. 403. Não havendo

Andamento do Processo n. 32716-05.2012.8.06.0071/0 - Ação Penal - 29/05/2017 do DJCE

1) 32716-05.2012.8.06.0071/0 - AÇÃO PENAL REU.: EMMANUEL NOGUEIRA OLIVEIRA . ”Senhor (es) Advogado (s), Fica (m) Vossa (s) Excelência (s) regularmente INTIMADO (S) do despacho exarado às fls. 262,

Pg. 529. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/05/2017

DECISÃO DE FLS. 123 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUIR TRANSCRITO: ¿Considerando a natureza da questão em juízo, bem como o que já consta nos autos, intimem-se as partes para, em cinco dias, informarem

RD

Raissa Dias -

Teoria Geral das Provas

RESUMO O presente artigo tem como objetivo ampliar conhecimento do leitor acerca da teoria geral das provas bem como construir uma análise sistemática sobre o referido tema. É necessário tal análise

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se

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