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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 1134 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1134 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

§ 1o Ao requerimento de autorização devem juntar-se:

I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;

III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;

IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;

V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;

VI - último balanço.

§ 2o Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

Pg. 541. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 34 - 0002568-26.2014.4.02.5102 Número antigo: 2014.51.02.002568-0 (PROCESSO

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 25682620144025102 RJ 0002568-26.2014.4.02.5102

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002568-26.2014.4.02.5102 (2014.51.02.002568-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA

Reexame Necessário: REOAC 25682620144025102 RJ 0002568-26.2014.4.02.5102

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, objetivando a prorrogação do Regime de Admissão Temporária...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 588100720168190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0058810-07.2016.8.19.0000 Agravante: Condomínio Residencial Dolce Vitta da Aldeia Agravado: Ricardo

Andamento do Processo n. 1000063-57.2016.5.02.0069 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000063-57.2016.5.02.0069 RECLAMANTE EVERTON JANES ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (OAB: 232121/SP) RECLAMADO BRF - BRASIL FOODS S.A. ADVOGADO MAURICIO DE SOUSA

Pg. 1248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2016

Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - EVERTON JANES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000063-57.2016.5.02.0069 - Rito Ordinário Aos vinte e dois

Inteiro Teor. Apelação: APL 1302552820098260100 SP 0130255-28.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29ª Câmara de Direito Privado Registro: 2016.0000884074 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0130255-28.2009.8.26.0100, da

Andamento do Processo n. 0030152-64.2006.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 22/11/2016 do TJSP

Processo 0030152-64.2006.8.26.0602 (602.01.2006.030152) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil S/A - Tecnigel Refrigeração Ltda - - Fabio Milagres Belo - -

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

Processo 0008062-86.2011.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valter dos Santos - Banco do Brasil Sa - PUB.URG.21/11. fls. 271. Os autos foram desarquivados.

Agravo de Instrumento: AI 70070843701 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO INTERNACIONAL. AEROMÓVEL DE CANOAS. - A licitação não deve exigir senão requisitos imprescindíveis à execução do objeto, sendo desnecessária vinculação perante o quadro societário ou com contrato de trabalho ou mesmo prova de contra...

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