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29 de junho de 2017
Artigo 1134 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1134 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

§ 1o Ao requerimento de autorização devem juntar-se:

§ 1o Ao requerimento de autorização devem juntar-se:

I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;

III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;

IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;

V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;

VI - último balanço.

§ 2o Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

§ 2o Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

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Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA N 161, DE 9 DE JUNHO DE 2017 OBJETO: Consulta Pública. Estabelecimento do

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Pg. 449. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/05/2017

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A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/vmn/er AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.903 - SC (2015/0269861-0) RECORRENTE : PRATICAGEM SAO FRANCISCO S/S LTDA RECORRENTE : SAO FRANCISCO PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DA BARRA E PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - EIRELI ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA - PR034143 LUÍS ANDRÉ BECKHAU...

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 958177

DENÚNCIA N. 958177 Denunciante: Antônio Marcos de Paulo Denunciada: Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC Responsáveis: Alexandre Miranda de Faria, Carmen Valente Oliveira Cunha Alvim

Pg. 3890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

3. A preliminar de falta de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autora, suscitada nas contrarrazões à apelação não merece acolhida. A Resolução 17/2010 regulamenta o processo judicial

Pg. 17. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/04/2017

foram reduzidos em R$ 464.100, aproximadamente, em decorrência da dedução dos juros sobre o capital próprio creditados aos acionistas. e) Dividendos adicionais propostos: Corresponde à parcela sobre

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