Artigo 1134 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
§ 1º Ao requerimento de autorização devem juntar-se:
I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;
II - inteiro teor do contrato ou do estatuto;
III - relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;
IV - cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;
V - prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;
VI - último balanço.
§ 2º Os documentos serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

Portaria n. 53 - 16/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 53, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio…

Portaria n. 57 - 16/04/2024 do DOU

PORTARIA Nº 57, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2024

PORTARIA N° 400/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que…
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Página 316 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Abril de 2024

pela intervenção judicial. A prerrogativa de extinção do contrato é garantida ao agravante mediante a quitação do valor residual. As cláusulas abusivas, conhecidas também por cláusulas opressivas,…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0713384-80.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713384-80.2024.8.07.0000 POLO ATIVO CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) THIAGO CASTRO DA SILVA | 37691/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2024…

Publicação do processo nº 0713384-80.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJDF

N. 0713384-80.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO. Adv(s).: DF37691 - THIAGO CASTRO DA SILVA. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. NÚMERO…

Portaria n. 45 - 27/03/2024 do DOU

PORTARIA Nº 45, DE 25 DE MARÇO DE 2024 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2024

Art. 125. Ao regimento disciplinar do Corpo Discente incorporam-se as disposições da legislação vigente. Art. 126. Ao estudante acusado de comportamento passível de sanção disciplinar será sempre…
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Página 7097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

consideradas, teriam as instâncias ordinárias concluído que não tem obrigação de arcar com as taxas condominiais de um lote inutilizável. Aduz que foram violados os arts. 277, §§4º e 5º e 333, I e…
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Página 7099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

TERMO FINAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É…
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