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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 229 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

me disposto na Portaria nº 344/98 da ANVISA “Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.” É imprescindível a elaboração de exame pericial para se

Pg. 9261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

(6015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 224.255 - PA (2012/0180152-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : A C A DE A ADVOGADO : LEILA RODRIGUES FERRÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 9262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

Contra a sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi desprovida pela Corte a quo, em acórdão assim ementado, litteris: "APELAÇÃO – ESTUPRO – VITIMA MENOR DE 14 ANOS – NULIDADE DA SENTENÇA –

Pg. 9265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

A Defesa alega que a denúncia é inepta porque o Parquet não teria apresentado devidamente a descrição da conduta criminosa atribuída ao Réu, o que teria prejudicado a elaboração da defesa técnica.

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2014

JUIZ(A): Alexandre Paulichi Chiovitti Cod. Proc.: 71135 Nr: 514-31.2013.811.0093 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MPDEDMG PARTE(S)

Pg. 41. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2013

ESPECIALIDADE: CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL BOLETIM: 2013000190 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ

Pg. 121. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2013

se os autos. P.I.C. BOLETIM: 2013000173 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28557 SP 2010/0117494-6 (STJ)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.557 - SP (2010/0117494-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : VALDEMIR PAULO DA SILVA ADVOGADO : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2012

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RESENHA / DECISÃO / INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 2008.3.011939-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: A. C. A. DE A. (ADV. ADALBERTO SILVA - OAB/PA Nº 10.188) RECORRIDA:

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