Art. 229, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Andamento do Processo n. 0301681-84.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 25/06/2018 do TJBA

ADV: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR (OAB 12698/BA), VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB 26508/BA), GENEIR MARQUES DE CARVALHO (OAB 2550/AL), BRUNO GABRIEL MARQUES MATOS (OAB 35275/BA), EUDES SANTOS ASSIS…

Página 351 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2018

expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC, art. 20) punida na forma da Lei. Pelo MM. Juiz, foi dito que: dando-se a palavra pela Ordem para o Advogado de Emerson…

Andamento do Processo n. 0560166-98.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 09/01/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0560166-98.2015.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: NADSON DE JESUS PEPE DEFENSORA PÚBLICA: BELA. VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Página 238 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Janeiro de 2018

Sobre o assunto em voga, salutar trazer à baila excerto de julgado proferido pela Corte Infraconstitucional, in verbis: [...] 2. Tal como já referido, não há como afastar o impedimento da Súmula n.

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Março de 2015

me disposto na Portaria nº 344/98 da ANVISA “Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.” É imprescindível a elaboração de exame pericial para se…

Página 9261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

(6015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 224.255 - PA (2012/0180152-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : A C A DE A ADVOGADO : LEILA RODRIGUES FERRÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 9262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

Contra a sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi desprovida pela Corte a quo, em acórdão assim ementado, litteris: "APELAÇÃO – ESTUPRO – VITIMA MENOR DE 14 ANOS – NULIDADE DA SENTENÇA –…

Página 9265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2014

A Defesa alega que a denúncia é inepta porque o Parquet não teria apresentado devidamente a descrição da conduta criminosa atribuída ao Réu, o que teria prejudicado a elaboração da defesa técnica.

Página 1218 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Abril de 2014

JUIZ(A): Alexandre Paulichi Chiovitti Cod. Proc.: 71135 Nr: 514-31.2013.811.0093 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MPDEDMG PARTE(S)…

Página 41 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2013

ESPECIALIDADE: CRIMINAL 2ª VARA CRIMINAL FEDERAL BOLETIM: 2013000190 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ…