Art. 229 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Andamento do Processo n. 0103336-49.2018.8.20.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 17/09/2019 do TJRN

estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, conforme determina o art. 362 do Código de Processo Penal. Não.... 397 ou art. 399 do Código de Processo Penal, a depender dos …

Página 1615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

criminal e na fase de investigação policial. Ante o exposto, com fundamento no ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do Código de Processo Penal. Senão vejamos: A materialidade resta …

Página 1616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL Processo 0008819-80.2019.8.14.0005 Denunciado: ANGELO SOARES DE BRITO DECISÃO RECEBO... com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, …

Página 319 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

com prazo de 15 (quinze) dias, art. 396 , caput, do Código de Processo Penal . Conste, por fim, do mandado de citação... citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código

Andamento do Processo n. 801.692 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

dos seguintes dispositivos: a) art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; b) art. 156 do Código de Processo Penal... da forma como ocorreu a suposta violação ao art. 598, parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 1.519.834 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não... previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal - CP, constituem …

Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

, aplicável na extensão e limites do artigo 3º do CPP, em seu art. 229, §2º, estabelec e que não há c ontagem em dobro de prazos proc essuais em feito eletrônic o, c omo... na acusação, todavia, …

Página 1617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

dos fatos, tendo demonstrado o interesse em colaborar com as investigações e, também, a aplicação da lei penal, não havendo... certificar a ocorrência e proceder a citação com hora certa, na forma …

Página 5511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

: a) art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal; b) art. 156 do Código de Processo Penal, ao argumento de que no... que a autoridade policial realizasse a acareação entre as pessoas ali …

Página 6911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

182, 7 e 83/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 229 do CPP, 59 e 64, I, ambos do CP. Sustenta.... O recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. …