Artigo 229 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679444 SP 2020/0065702-3

o julgamento dos embargos declaratórios, observa-se que, nos termos do artigo 620 , § 1º , do Código de Processo Penal..., dispensada prévia intimação de inclusão em pauta. Precedentes. 3. Inexiste …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125437 SC 2020/0078564-4

. INTELIGÊNCIA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO, ADEMAIS, NAO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO... com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no …

Andamento do Processo n. 1.516.587 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...] 2. "Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal... DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS …

Página 8450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

Turma: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A , DO CPP . RESPOSTA À... e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Cód…

Página 6332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 31/05/2017) PENAL E PROCESSO

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1653190 GO 2020/0018912-0

. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE... ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIOLAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1632670 SP 2019/0370143-6

(artigo 400 , par.1º, do Código de Processo Penal ). Afigura-se a total irrelevância da diligência pretendida para o deslinde... DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170426464001 MG

Judiciário sobre a aplicação do art. 273 do Código Penal". (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 979.962/Rio Grande... AO ART. 33 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - PEDIDO DE …

Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Junho de 2020

pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu, in casu. 3. A teor do...: PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE …

Página 620 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EX POSI TIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS NO ARTIGO 4 11... QUE ALTER A OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RELATIVOS AOS PROC …