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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 229 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 432420168260115 SP 0000043-24.2016.8.26.0115

: “... a acareação é faculdade atribuída ao juiz pelo art. 229 do Código de Processo Penal , pois ali é dito que a acareação... em audiência. No mérito, busca a absolvição, com base no art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal.... 59 , do Código Penal , bem como aos do art. 42, da Lei de Drogas, a pena-base fo...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 142149 SP - SÃO PAULO 0003077-35.2017.1.00.0000

Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 391.926/SP), indeferiu medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do o...

Andamento do Processo n. 142.149 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 05/04/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 142.149 (379) ORIGEM : 391926 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : BRENO VICENTE CARVALHO IMPTE.(S) : ADRIANO

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

atinentes às operações lançadas no cartão de crédito fossem dirigidas para empresas responsáveis pelo credenciamento dos estabelecimentos comerciais (? - fl. 375). A empresa administradora do cartão,

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2017

Relatora HABEAS CORPUS 142.068 (378) ORIGEM : 392539 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUCIANA MARIA RODRIGUES IMPTE.(S) : ENIO ARANTES RANGEL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 41120620024036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004112-06.2002.4.03.6181/SP 2002.61.81.004112-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Justica

Inteiro Teor. Apelação: APL 130549820158260554 SP 0013054-98.2015.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000256539 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013054-98.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 397. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2017

Todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o réu e o seu defensor foram notificados/intimados em 9-11-2016 (fls. 103 e 107) e a defesa prévia somente foi protocolada em 8-12-2016 (fls. 164-165), ou

Apelação: APL 15840518 PR 1584051-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pela defesa, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTIC...

Andamento do Processo n. 0000271-03.2016.8.17.1100 do dia 31/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000271-03.2016.8.17.1100 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Requerente: DELEGADO DE POLÍCIA DE ARCOVERDE - PE Réu: Thallys Gilvan Freire Espíndola Réu: André Honorio

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