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24 de julho de 2017
Artigo 229 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 340502520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 0034050-25.2015.8.19.0001 Origem: 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital Apelante:

Andamento do Processo n. 00052246120168140043 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00052246120168140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0000747-56.2017.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0000747-56.2017.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - C.A.O. - Vistos.Nos termos do artigo 229 do CPP, determino a acareação entre a testemunha Norma Takako

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o incapaz de, por si só, exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4°, II, do Código Civil e de acordo com o artigo 1.767, inciso I, do citado codex, por ser portadora de enfermidade em razão

Andamento do Processo n. 0501768-77.2016.8.05.0146 - Apelação - 17/07/2017 do TJBA

0501768-77.2016.8.05.0146 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Adailton Santos de Miranda Advogado: Rodrigo Nunes da Silva (OAB : 23096/BA) Apelado: 'Ministério Público Procurador de Justiça: Aderbal

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RESTITUÍDO A VÍTIMA POR ESPONTÂNEA VONTADE DO APELANTE, MAS SIM RECUPERADO PELA POLÍCIA NO DIA SEGUINTE AO ROUBO. RECORRENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO ROUBO EM JUÍZO E NÃO FOI OUVIDO NA FASE

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Processo Nº: 0000155-80.2017.8.17.0770 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado: PB022761 - EVERTON MANOEL PONTES DO NASCIMENTO Despacho:

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

Itambé - Vara Única Vara Única da Comarca de Itambé Juiz de Direito: Ícaro Nobre Fonseca (Titular) Chefe de Secretaria: Tiago Brilhante Gomes Data: 13/07/2017 Pauta de Despachos Nº 00107/2017 Pela

Pg. 323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Processo 0001680-42.2016.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - JOSÉ EDUARDO GOMES DO PATROCINIO - Vistos.Cota retro: Defiro.Tornem os autos à Del.Pol. de origem,

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