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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 229 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Andamento do Processo n. 210798-31.2016.8.09.0137 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DAS TESTEMUNHAS AGT/PC AGNALDO GOMES DOS REIS E PEDRO FERREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 229 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 210798-31.2016.8.09.0137 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 210798...-31.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 861 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BALTAZAR CARLOS ...

Pg. 2023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

/PC AGNALDO GOMES DOS REIS E PEDRO FERREIRA DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NA SEQUENCIA...: SUAIR DA SILVA FERREIRA PR OTOCOLO: 201001943290 AOS NOVE (09) DIAS DO MES DE MARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.... : 861 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : BALTAZAR CARLOS DA MOTA COLETIVID...

Da acareação na investigação policial e o fato de um dos acareados estar ausente, bem como a figura da acareação remota/virtual/presumida

que expliquem os pontos de divergências, lavrando-se o termo o ato de acareação. O art. 229 do Código de Processo Penal, acerca... do art. 230, do Código de Processo Penal, ou seja, é possível realizar acareação na investigação policial mesmo diante... conveniente. O art. 230, do Código de Processo Penal preconiza que...

Andamento do Processo n. 0003193-33.2006.8.26.0642 - 18/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003193-33.2006.8.26.0642 - 18/01/2018 do TJSP Processo 0003193-33.2006.8.26.0642... depreque-se a oitivas testemunhas .Intimem-se as partes da expedição.Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no artigo... 229 do C.P.P em relação ao denunciado Paulo Ramos de Oliveira.Int. - ADV: JOSÉ QUINTINO DE...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

84009/SP) Processo 0000165-90.2015.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo Majorado - J.C.S. - * Fica... de 2017. - ADV: JONAS ALVES DOS SANTOS (OAB 123066/SP) Processo 0000771-51.2007.8.26.0642 ( 642.01.2007.000771 ) - Ação Penal..., no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro , porque segundo consta...

Andamento do Processo n. 0560166-98.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 09/01/2018 do TJBA

manejada. Aduz, em resumo, ofensa aos arts. 229, parágrafo único, 386, inciso VII e 402, todos do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0560166-98.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 09/01/2018 do TJBA RECURSO ESPECIAL... NA APELAÇÃO 0560166-98.2015.8.05.0001 , DE SALVADOR RECORRENTE: NADS...

Pg. 238. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

, inciso VII e 402, todos do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 49/56. É o relatório... O Ante o meu impedimento para funcionar no processo em tela, conforme nossa lei adjetiva civil, passo a apreciação..., inadmito o recurso especial. Publique-se. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO 056...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 50311620128240073 Timbó 0005031-16.2012.8.24.0073

de declaração. Alegou violação aos arts. 155, 156, II, 211, 229, 231 e 219, todos do Código de Processo Penal, bem... A. P. da S., o § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o Magistrado, destinatário da prova... a condenação por infração ao art. 217-A, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do Códi...

Andamento do Processo n. 0007243-80.2017.8.26.0266 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/12/2017 do TJSP

do artigo 41 do Código de Processo Penal.Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO... de Processo Penal combinado com os artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil.No ato da citação, o réu também deverá ser..., nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08, não há dúvidas de que poderá... do novo artigo 362 do Código de Processo Penal combinado com os artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil.No ato... com a nova redação do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, poden...

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