Art. 26, § 6 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
§ 6º Na hipótese do § 1º deste artigo:
I - deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos;
II - será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.

Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

), por força do disposto na Lei Complementar 123 , art. 26 , §§ 1º e 6º , inciso II , comprovar sua regularidade fiscal... Juizado deve ser extinta no caso de inexistirem bens penhoráveis (art. …

Andamento do Processo n. 0300107-30.2018.8.24.0055 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 21/10/2019 do TJSC

de emissão, respeitado o disposto no art. 110. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º... como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de …

Página 1560 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

objeto da demanda), há que se distinguir os casos de ME e EPP do MEI. Explico. A LC n. 123/06, no art. 26, inciso I... inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada: Art. …

Página 1567 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada: Art. 106. O MEI: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º... o disposto no art. 110. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, …

Página 1569 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II) [...] II - em relação ao documento fiscal previsto no art. 59: a) ficará... sistema gratuito de emissão, respeitado o disposto no art. 110. (Lei

Página 7 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 5 de Outubro de 2019

do art. 26 da Lei Complementar 123/06; R E S O L V E: Art. 1° Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica... , conforme dispõe o parágrafo único do artigo 183 da Lei 15.563/91, que …

Página 3559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

como Microempreendedor Individual (MEI) - o que deverá comprovar - por força do disposto na Lei Complementar 123, art. 26, § 6º... na Lei Complementar 123/2006. Demais disso, o exequente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006930119 RS

e a dispensa de tal emissão aos consumidores finais, vem disposta no art. 26 da Lei Complementar 123/2006 - que Instituiu... provimento. Inicialmente, cumpre transcrever o art. 26, § 6°, II, da L…
Adriano Biancolini, Advogado
há 10 meses

Microempreendedor Individual (MEI) nas licitações

de 2007, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro... na disposição do art. 97 da citada Resolução n. 94/2011: Art. 97. O MEI: …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

- CNPJ, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, conforme art. 26, § 6º, II da Lei Complementar n º 123..., capacitações e atender os termos do art. 14 desta Resolução. Art. 18. O …