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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 228 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 228 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

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Apelação Criminal n. 0002465-82.2016.8.24.0064, de São José - 1ª Vara Criminal Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO

Andamento do Processo n. 000940-54.2016.8.17.0260 do dia 18/07/2017 do DJPE

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SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 46064/2017 - CLASSE CNJ - 426 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE: JOILIAM JANUÁRIO DOS SANTOS RECORRIDO:

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/07/2017

A suspensão condicional da pena fica prejudicada pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade , uma vez,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10084140004700001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO - RECONHECIMENTO REALIZADO POR TESTEMUNHA - ABSOLVIÇÃO POR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000485246 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017843-19.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 784845420158260050 SP 0078484-54.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463376 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0078484-54.2015.8.26.0050,

Pg. 119. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

desclassificação para o crime de receptação ou de tentativa. APELO DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641451 RO 2016/0316164-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.451 - RO (2016/0316164-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ESAUL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESAUL DOS SANTOS OLIVEIRA, ...

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