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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 228 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 228 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Andamento do Processo n. 0001654-19.2013.8.17.0260 do dia 12/04/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 0001654-19.2013.8.17.0260 Requerente: Manoel Barros Neto Advogado: Allan Kardec Oliveira de Lima OAB-PE 29.693 Requerido: FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

f) As circunstâncias são próprias do tipo penal, g) As conseqüências do crime são graves, dado o elevado número de pessoas contratadas (579) pagas com dinheiro público, sem qualquer aptidão para os

HABEAS CORPUS: HC 394385 SC 2017/0072675-4

HABEAS CORPUS Nº 394.385 - SC (2017/0072675-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MOISES MORAIS CHAVES (PRESO) DECISÃO Tr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659300 MS 2017/0053900-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.300 - MS (2017/0053900-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : V G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS...

Andamento do Processo n. 2017/0053900-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3944) RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.300 - MS (2017/0053900-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : V G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA

Andamento do Processo n. 2017/0072675-4 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4719) HABEAS CORPUS Nº 394.385 - SC (2017/0072675-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO

Pg. 7270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Catarina (Apelação n. 0005647-63.2016.8.24.0036). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso nas

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 37103 PE 2013/0117703-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.103 - PE (2013/0117703-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VALERIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pela Defensoria Pública da Uniã...

Andamento do Processo n. 2013/0117703-1 - Recurso / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(4909) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.103 - PE (2013/0117703-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VALERIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

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