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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 228 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 228 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Inteiro Teor. : 100332720148260562 SP 0010033-27.2014.8.26.0562

de prova. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não... que, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz pode fundamentar sua decisão com elementos informativos colhidos..., que a ausência das formalidades dos arts. 226 e 228 do Código...

Andamento do Processo n. 0054898-80.2010.8.02.0001 - 19/12/2017 do TJAL

civil nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de requerimento expresso das vítimas... do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para... PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO P...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2017

de reparação civil nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Diante da ausência de requerimento expresso... a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão... previsto no...

AÇÃO PENAL: APn 712 DF 2012/0243330-8

geral do art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.719/2008. Devidamente... somente ao final da instrução processual, de acordo com a regra geral do art. 400 do Código de Processo Penal... o final da instrução processual, em consonância o art. 400 do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 00220142120138140401 - 15/12/2017 do TJPA

Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/03/2015) A majorante do art. 157, § 2º, II, do Código Penal também..., do Código Penal. Narra o parquet que no dia 02 de outubro de 2013, por volta de 18h:00m, o acusado e um segundo agente não... de idade na data do crime. Está configurada, portanto, a circunstân...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor... históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor. Por esses motivos, acolho integralmente... Bastos do Nascimento, já qualificado, a prática do crime descrito no art. 157 ...

HABEAS CORPUS: HC 373729 SP 2016/0261608-7

que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal - CP, considerando a presença.... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. PENA-BASE ACIMA...-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 2016/0261608-7 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ

do art. 33, § 3º do Código Penal - CP, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena...Andamento do Processo n. 2016/0261608-7 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do STJ (8105) HABEAS CORPUS 373.729 - SP (2016... de violência na prática delitiva, elementar do crime de roubo, descabe...

Pg. 6654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, sendo manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas...) HABEAS CORPUS 373.729 - SP (2016/0261608-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA... que condenou o paciente a 1 ano de reclusão, em regime inici...

Inteiro Teor. : 1660920158260551 SP 0000166-09.2015.8.26.0551

dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso...); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE.... 29, "caput", na forma do art. 70, "caput", todos do Código Penal (fls. 01/02-D). O processo...

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