Art. 228 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181010017064 DF 0001660-03.2018.8.07.0010

e do artigo 228 do Código de Processo Penal, são facultativas, podendo ser dispensadas se houver prisão em flagrante... e condenando-o pela prática do delito de roubo simples (artigo 157, caput, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00344139320178260050 SP 0034413-93.2017.8.26.0050

dos artigos 157, §2º, I e II (quatro vezes), na forma do artigo 70, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma... e II (quatro vezes), na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110223013 DF 0004893-35.2018.8.07.0001

da reincidência, o réu não faz jus aos benefícios constantes nos artigos 44 e 77 , do Código Penal . Nos termos do art. 69 , do Código... previstos no artigo 155 , caput do Código Penal (furto …

Página 6087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

ao disposto nos arts. 226 e 228, ambos do Código de Processo Penal, o que enseja, assim, a absolvição do acusado...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171610041906 DF 0022186-39.2014.8.07.0007

, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pede que seja absolvido o acusado pelo erro... de provas para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00053562020158020001 AL 0005356-20.2015.8.02.0001

seara, é entendimento pacífico na jurisprudência, que as medidas dos arts. 226 ao 228 do Código de Processo Penal não são... prevista no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal Ademais, como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170310118715 DF 0011589-18.2017.8.07.0003

-multa, pela prática do crime do art. 157, §2º, inciso II do Código Penal c/c art. 244-B, do ECA, na forma do art. 70... do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07145347220198070000 DF 0714534-72.2019.8.07.0000

de pena máxima, restando preenchido, portanto, o requisito previsto no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal... , do Código de Processo Penal ). 2. Presentes os pressupostos da prisão, …

Página 197 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

a confissão extrajudicial. No entanto, ela não foi ratificada em juízo. Dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal não existindo prova suficiente para a …

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

, em nenhuma das alternativas indicadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11719/08. A denúncia... com o disposto nos artigos 226, 227 e 228, todos do Código de Processo